Sem Juízo, por Marcelo Semer

....Sovina....

2012-02-17T14:19:00.003-02:00

As piores dificuldades são aquelas que nem sequer conhecemos

Sovina

Pretos, pobres e prostitutas.

Costuma-se dizer que os três Ps são os clientes preferenciais da justiça penal no Brasil.

Confesso que passei uma tarde assistindo a audiências no Criminal Courts Building em Nova York e a situação não me pareceu muito diferente por lá. Só vi negros e latinos sentados no banco dos réus.

Não vai aí nenhuma desonestidade atávica de classe ou racial. Tudo isso tem muito mais a ver com as prioridades da lei e a ordem que se escolhe defender, como a gente aprende um pouco na escola, e outro tanto no dia-a-dia.

A propriedade é sem dúvida alguma a pedra de toque da tutela penal, e é mais protegida do que a liberdade, a saúde e, em muitos casos, do que a própria vida. E da fiscalização da polícia, difícil dizer que se distribua igualmente pela população.

A forma como cada um encara e lida com essa pouca neutralidade do sistema muitas vezes define o padrão de comportamento de um juiz criminal, mais rigoroso ou, como a gente costuma dizer, mais liberal. As interpretações da lei dificilmente são separadas do juízo que fazemos dela ou do prestígio que conferimos aos princípios humanitários.

Mas o certo é que todos nós nos acostumamos, uns mais outros menos, a lidar com um público preponderantemente carente e isso tem lá suas consequências.

Poucos dos nossos acusados chegaram a completar o ensino fundamental. Falam mal e compreendem menos ainda. Sem paciência, a comunicação é sempre deficitária. Quando pergunto a um réu se ele entendeu o que eu disse, nove entre dez respondem “entendeu”, sem que isso signifique muito mais do que um erro de concordância.

Presos são sempre trazidos aos fóruns com o uniforme da penitenciária e os indefectíveis chinelos de dedo. Mas, se soltos, não lhe são permitidos chegar às audiências de forma tão precária. Existe toda uma patrulha do pudor que impede o ingresso nos fóruns de chinelos, bermudas e outros adereços assim casuais, reputados como ‘desrespeitosos’.

Eu me lembro de um réu que passou a audiência toda com a mão no peito, o que me afligia enormemente. Ao final, indaguei a ele se estava com algum incômodo e se não era o caso, então, de fazer uma consulta no serviço médico. Ele me disse que estava se sentindo muito bem e respondeu coberto de vergonha:

-Minha camisa falta dois botões, doutor, sua secretária disse que não podia entrar com ela aberta.

Um mecânico, vindo direto do trabalho, recusou-se terminantemente a sentar na cadeira da sala de audiências, porque estava sujo de graxa e tinha medo de ser responsabilizado por estragá-la. Só concordou depois que a cobrimos de papel, e assim mesmo um tanto quanto ressabiado.

Mas as piores dificuldades são aquelas que nem sequer conhecemos.

A mais cruel é supor que o réu pode se ausentar de uma audiência, que muitas vezes provoca até sua prisão, por falta de dinheiro para o transporte ao Fórum. Quem vai nos dizer isso?

Fui apresentado ao problema por Orlando.

Um réu acabrunhado que negava o furto que lhe era imputado com uma dificuldade enorme de comunicação. Narrava como fora “abortado” pela polícia, levado à delegacia só porque tinha “passagens” e clamava de forma meio tosca pela inocência, implorando, enfim, para não ser condenado.

Após o encerramento da audiência, ele já estava na porta da sala, quando resolveu retornar. Olhou para nós por alguns momentos sem nada dizer, como se avaliasse a conveniência de sua pretensão, mas acabou soltando, sem jeito, seu pedido em forma de cobrança:

-E o dinheiro que me prometeram?

Eu não conseguia entender a que exatamente ele se referia, já que estava ali para responder a um processo, não para exigir qualquer crédito. Na situação em que veio, o máximo que podia querer era mesmo sair de mãos abanando, sem algemas.

Diante da incompreensão, demonstrada pela persistência do nosso silêncio, ele não teve outra alternativa, senão se explicar:

-O moço que me chamou para essa audiência. Eu disse a ele que estava sem dinheiro pra vir. Ele me deu a passagem de ida e falou que eu ia receber aqui a passagem de volta.

Foi só nesse momento que eu soube da prática discreta do solidário oficial de justiça, que era quem primeiro tinha contato com réus e testemunhas. Intimando-os em seu próprio habitat, ele devia ter condições de saber que aquilo não era apenas uma desculpa. Só achei estranho que não nos tivesse preparado para essa inusitada situação.

Eu perguntei ao réu quanto precisava para a condução, tirei uma nota de cinco reais e lhe entreguei. Ele ficou meio sem jeito de recebê-la diretamente de mim, mas agradeceu e se foi, para esperar em casa a sentença que viria em duas semanas.

O assunto foi o comentário do dia entre os funcionários, que se dividiram em um misto de respeito e pilhéria pelo oficial e mais ainda por mim.

Só no dia seguinte, o auxiliar judiciário, que tem mesa na porta da sala de audiências, percebeu que no fundo de sua gaveta havia um pequeno envelope com o nome do réu. Ele veio me trazer correndo e contou, displicentemente, que talvez tenha sido o oficial quem deixara, mas não lembrava muito bem.

Quando abri o envelope, estava lá uma nota de dez reais para ser entregue ao réu.

Fiquei com fama de sovina.

....greve reintroduz tema da desmilitarização da polícia....

2012-02-15T08:37:00.001-02:00

Policiamento não tem natureza militar. Hierarquia e disciplina não tem evitado distorções nem mesmo a forte articulação sindical.

Entre as várias discussões que a greve das PMs vai levantar, uma delas certamente será a desmilitarização da segurança.

Apesar de décadas acostumados ao trato e às posturas militares, em algum momento voltaremos à questão central: o policiamento é essencialmente uma atividade de natureza civil.

Nada há de militar no ato de policiar, seja ele ostensivo ou investigatório.

A dinâmica militar tem como princípio a defesa bélica do país, diante de seus inimigos, em estratégias de guerra e defesa territorial. Não a de proteger direitos de cidadãos violados ou ameaçados por conterrâneos.

Essa lógica enviesada que os anos de ditadura nos fizeram crer como natural já não resiste sequer a argumentos circunstanciais.

Muito além do controle estrito que se poderia esperar de uma tropa forjada na disciplina, as Polícias Militares têm demonstrado um alto índice de violência. Chegam a ser responsáveis por quase 1/5 dos homicídios no país, sem contar a proliferação de corpos encobertos por autos de resistência.

Como exemplos dos grandes centros têm nos mostrado, nem a hierarquia militar nem a formação em quartéis impedem a promiscuidade de vários de seus agentes com o crime organizado.

E apesar de todas as proibições legais e constitucionais, fundadas justamente no caráter militar, os PMs se mostraram muito mais articulados sindicalmente do que outros funcionários sobre os quais não recaem tantas vedações.

Do quê, afinal, o militarismo da polícia tem nos salvado?

A formação militar é pouco permeável às aparas cotidianas de uma democracia, como manifestações de movimentos estudantis ou sociais.

Grupos de extermínio ou milícias têm nascido dentro de seus quadros, sem que os comandos, por mais rigorosos que sejam, consigam evitar. A ideia de criação de pequenos exércitos locais, que é base da noção de polícia militar, mais estimula do que repele o nascimento de tais esquadrões.

A incipiência dos salários, por sua vez, jogou parcelas significativas da carreira na prática de "bicos" no setor privado, produzindo uma contraditória terceirização da segurança levada a efeito pelos próprios agentes do Estado.

Por fim, a divisão das polícias só alimenta conflitos internos, com corporativismos que não raro se enfrentam.

O saudoso Mário Covas, que estava longe de ser um revolucionário ou anarquista, começou seu governo em São Paulo propondo justamente a integração das polícias como primeiro passo para a unificação.

Com o tempo, todavia, o tema foi alojado entre aqueles entulhos autoritários que mandamos para debaixo do tapete.

A militarização da polícia foi levada ao paroxismo com a criação de uma justiça própria para julgar policiais e bombeiros. Depois do episódio do Carandiru, a competência para apurar homicídios por eles praticados, por motivos óbvios, foi excluída da Justiça Militar.

A desmilitarização não resolveria todos os problemas.

Continuaria sendo inaceitável, dentro de um estado democrático, qualquer tipo de manifestação armada, por mais justas que sejam suas reivindicações.

Mas, além de coerente com a democracia, ela impediria que essa articulação nacional, que vem se revelando desde a greve da Bahia, desemboque em uma delicada questão militar, como outras que já embaralharam nossa história política.

Os experientes e preparados policiais, que formam a maioria do corpo, certamente saberão exercer suas funções sob a disciplina civil.

Continua sendo um paradoxo, todavia, que os PMs sejam tratados como essenciais apenas nos deveres, não na remuneração, caso de outros profissionais como os área da saúde e da educação.

Pouco a pouco os servidores compreenderão a necessidade de concentrar esforços na discussão dos orçamentos, onde se elegem as prioridades e se reparte o bolo.

Quem sabe nessa hora possamos discutir ao mesmo tempo dos reajustes, o custo das emendas parlamentares ou o dinheiro desperdiçado na comunicação, quando pagamos aos governos para que façam propaganda para nós mesmos.

....demissão sem pagamento de verbas rescisórias provoca dano moral....

2012-02-11T11:53:00.007-02:00

Obrigar empregado a procurar verbas rescisórias na Justiça é ato ilícito e deve ser indenizado

Se o empregador se vale do direito potestativo da dispensa deve cumprir deve cumprir a legislação que o obriga a pagar as verbas rescisórias. Não o fazendo, pratica ato ilícito e está obrigado a indenizar o empregado pelo dano moral. A decisão, cuja ementa segue abaixo, é da 4ª Câmara, 2ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região.

“O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família” e esvazia a proteção à dignidade humana, afirma o acórdão.

PROCESSO TRT/CAMPINAS nº 0000176-89.2010.5.15.0032
Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
2º RECORRENTE:UNILEVER BRASIL LTDA
3º RECORRENTE:TENDA ATACADO LTDA
RECORRIDO:CARLOS FERREIRA ALTRAN
RECORRIDA:ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA
ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do art. 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar. O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família. Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade e a livre e igual concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Há de se por cobro, portanto, a essa prática irresponsável de despedimentos sem o pagamento das verbas rescisórias. O direito de rescindir a relação de trabalho, que não encontra tamanha liberdade no mundo europeu (veja-se a OIT), atinge no Brasil contornos de prática irresponsável aberta, causadora, portanto, de danos materiais e morais ao trabalhador que literalmente é posto na rua. Recurso improvido.

....democracia, próximo passo dos tribunais....

2012-02-08T09:35:00.001-02:00

Decisão sobre controle externo é insuficiente para eliminar elitismo da Justiça

O STF reconheceu, a duras penas, que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente para apurar faltas de juízes.

Fez bem, porque um órgão de controle não pode ser dependente de quem deve fiscalizar.

No entanto, e apesar da fala da corregedora Eliana Calmon, isso está longe de representar um passo decisivo para o fim do elitismo no Judiciário.

Basta ver que um dos artigos que o STF reconheceu como inconstitucional, na resolução editada pelo próprio CNJ, estipulava que as corregedorias dos tribunais fiscalizariam apenas juízes de primeiro grau, enquanto os desembargadores seriam fiscalizados pelas presidências, uma espécie de foro privilegiado interno.

Infelizmente, o STF não anulou o dispositivo para colocar desembargadores e juízes no mesmo plano, em nome da isonomia. Mas por entender que cada tribunal deve estabelecer sua forma de fiscalização. Ou seja, vai continuar tudo como estava.

A questão é relevante, porque, diferentemente das corregedorias que têm equipes formadas e treinadas especificamente para a fiscalização, as presidências dos tribunais tem apenas assessores destinados à administração.

Dentro dos tribunais, aliás, igualdade é uma palavra tão temida quando o próprio controle externo. Com a diferença, para pior, que a democratização não encontra a mesma sensibilidade no CNJ ou na grande imprensa.

Muitos se revoltaram com os privilégios que alguns desembargadores tiveram no recebimento antecipado de créditos. Mas o tratamento dos membros do Judiciário se estrutura em cascatas descendentes faz muito tempo.

É preciso lembrar que nos tribunais ainda se pratica o voto censitário. Ou seja, só os desembargadores elegem os cargos de direção. Não é de se estranhar que tenham tratamento privilegiado pelos donos do poder que escolhem.

Na trajetória histórica do país, incorporamos os pobres, as mulheres, os analfabetos e os jovens ao universo eleitoral. Nossa democracia só se fortaleceu com isso e provamos que restringir o voto à elite sempre foi um absurdo. Nos tribunais, todavia, ainda imperam tais regras arcaicas.

A democracia na Justiça não se resume a uma luta de corporação. Também se relaciona com o serviço que prestamos.

A oligarquização dos tribunais acaba por forjar uma indevida hierarquia e alimenta a política de submissões, pelas quais jovens juízes são desde logo estimulados a agir como agem os membros dos tribunais, esclerosando a jurisprudência que deveriam arejar com novos entendimentos.

Já tivemos casos de tribunais que estipularam como critério de merecimento a confirmação de sentenças pelos desembargadores. E o próprio CNJ editou resolução para integrar essa "disciplina judiciária" como ponto de promoção.

Mas traduzir obediência como mérito é fulminar a independência, a primeira e mais importante premissa da jurisdição.

A verticalização do Judiciário é mais do que um equívoco, é uma verdadeira aberração.

A magistratura que sempre lutou contra ingerências dos outros poderes em suas decisões também deve se indignar contra pressões internas de qualquer natureza.

Tanto umas como outras afrontam a independência: dentro de um processo, nem mesmo o presidente do tribunal manda mais do que o juiz do caso.

Ampliar a participação dos juízes na política dos tribunais é uma medida necessária.

Como o são todos os mecanismos para garantir a liberdade no julgar. Assim, preservar a ideia do juiz natural (que não pode ser mudado durante um julgamento), suprimir o controle ideológico no concurso de ingresso (factível diante das antidemocráticas entrevistas sigilosas) e evitar as promoções dirigidas.

O CNJ tem ajudado a quebrar o coronelismo dos tribunais. Mas está na hora de tomar parte também na implantação da democracia.

É ingenuidade acreditar que vai ser possível modernizar o Judiciário sem ao mesmo tempo democratizá-lo.

Se não cultivar a igualdade nem dentro de casa, dificilmente a Justiça vai se abrir a reconhecê-la na sociedade.

....Richtofen, um romance policial....

2012-02-05T10:39:00.003-02:00

Quem procura bastidores da investigação não sairá frustrado da leitura

Richtofen, de Roger Franchini

Você leria um livro policial do qual já sabe o fim da história?

Foi assim que eu me deparei com “Richthofen” (Ed. Planeta), de Roger Franchini.

Já sabemos quem morreu e quem matou. E ainda assim, a história nos envolve.

Escrita em ritmo próprio de romance policial, em que uma página puxa a outra, o livro é engolido em poucos dias. O autor consegue manter o thriller, provocando o leitor a acompanhar o fato por mais de um ângulo.

Acertadamente, Franchini evita focar o romance em Suzane, o que seria mais óbvio. Reproduz conversas com os pais e com os irmãos Cravinhos, mas tanto ela quanto os corréus estão longe de representar o epicentro da narrativa.

Esse se desloca para os policiais, mais especificamente para o investigador Eduardo, ao redor de quem os demais circundam.

Eduardo não é cerebrino como Hercule Poirot ou intrépido como Philip Marlowe.

É amoral, esconde um nebuloso passado na polícia e não se constrange em intimidar ou extorquir quem for preciso para atingir objetivos. Seu maior trunfo advém dos próprios vícios, o conhecimento da natureza humana na tênue linha que nem sempre separa com precisão a polícia e o crime.

Uma foto da vítima abraçada com o governador que some do local dos fatos, as suspeitas de corrupção na empresa pública em que trabalhava o morto, a guerra de vaidades durante o inquérito.

Quem procura bastidores da investigação não sairá frustrado da leitura.

Mas não se espere de “Richtofen”, o clima exaustivamente descritivo do novo jornalismo que se encontra em Truman Capote (“À Sangue Frio”) ou Rodolfo Walsh (“Operação Massacre”).

Franchini não abdica da experiência de seis anos de polícia civil para navegar com tranquilidade pelas águas turvas do crime e de suas investigações, como já o fizera com “Toupeira”, sobre o furto no Banco Central.

Agrega, sem abrir mão da leveza do texto, os elementos colhidos durante as investigações policiais, nem todos até então conhecidos do público.

Mas a proficiência na construção psicológica dos personagens, tão interessantes e complexos como o tira Eduardo, descortina uma capacidade que apenas se encontra em bons ficcionistas.

E isso só lhe ajuda na tarefa a que pretendeu.

Afinal, como diz a epígrafe de Pablo Picasso que encabeça o livro, “a arte é uma mentira que nos ensina a compreender a realidade”.

....fascismo emergente esmaga a solidariedade....

2012-02-01T09:27:00.002-02:00

Para além de cálculos e códigos, cassetetes e tratores, existem vidas esperando ser simplesmente consideradas. Por quanto tempo vamos ignorá-las?

Meses atrás, manchetes de grandes jornais davam conta de que cem mil presos iam sair das cadeias da noite para o dia com a nova lei das prisões.

A fotografia de uma delegacia em Goiás nesta semana, com detentos jogados ao chão e algemados na parede por falta de vagas dá bem o retrato do embuste que foi a criação dessa expectativa.

Mas o discurso do medo teve lá a sua serventia. Como diz o escritor Mia Couto, "Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso sustentar fantasmas".

Esse discurso elevado propositadamente à enésima potência tem servido para legitimar, se é que o verbo pode se adequar a hipóteses tão dramáticas, a política de ordem e disciplina que vem pouco a pouco se instalando em corações e mentes.

A forte repressão, policial e jurídica, à marcha da maconha; a tropa de choque contra estudantes na USP; a polícia na linha de frente da saúde pública, na Cracolândia; o abrupto despejo de milhares de almas em Pinheirinho.

Como drogados, estudantes rebeldes, famílias inteiras foram submetidas a doses de dor e sofrimento em nome do restabelecimento da ordem. Afinal, onde ficaria o respeito à propriedade privada e à decisão judicial?

Mas será que um terreno de um milhão de metros quadrados vazio por décadas, ao lado de milhares de pessoas que não têm onde morar, também não seria por si só uma violação da ordem?

Com o apoio de um certo terror midiático, que busca convencer que o fim do mundo está na próxima esquina, as políticas de estado vão sendo paulatinamente subordinadas a decisões bélicas -é basicamente disso que se trata quando a PM prepara por meses a inteligência de suas intervenções.

Acontece com frequência incomum na São Paulo atual, mas não apenas nela. Militarização e repressão tem se espalhado por outros cantos do país.

A supervalorização da ordem desconsidera, sobretudo, a solidariedade, fundamento dos principais objetivos de nossa República.

Eles ainda estão lá perdidos no art. 3º, da Constituição e lidos hoje parecem pouco mais do que contos de fada: "construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos...".

Se isso tudo que está no coração da Lei Maior não vale nada, como ensinar ao povo que a lei deve ser cumprida? Com a força e pronto.

O pior de tudo é que nossa experiência recente ensinou que a solidariedade, além de justa, produz efeitos colaterais irrenunciáveis.

As políticas de transferência de renda vitaminaram uma considerável ascensão social e revigoraram o mercado interno consumidor, importante para amortecer o peso da crise mundial.

É preciso apostar mais nas pessoas e não menos. Emancipar o povo fará do Brasil um país muito melhor -sacrificá-lo, o devolverá ao passado, não à modernidade que tanto se apregoa.

Afinal, privilegiar a ordem sem solidariedade é investir na mera dominação. Usar a polícia para tutelar a propriedade privada é coisa que se faz no país desde a escravatura. Mas a supervalorização da ordem que se vê hoje pode ir além do que o tradicional predomínio do mais forte: é um passaporte para o fascismo.

Um jornalista da Rede Record chorou em plena produção da reportagem quando viu uma criança de dois anos, chupeta na boca, sentada sobre um tijolo de sua casa despedaçada em Pinheirinho, talvez sem entender o que acontecia.

Também foi impossível ver a imagem do preso goiano deitado e algemado na parede e não se lembrar da amarra de um animal indócil.

Quiçá possamos ser um pouco reféns dessas imagens que nos perturbam e nos comovem.

Para além dos cálculos e dos códigos, dos cassetetes e dos tratores, existem vidas esperando ser simplesmente consideradas.

Por quanto tempo vamos ignorá-las?

....Controle e democracia: AJD e as competências do CNJ....

2012-02-01T09:14:00.003-02:00

Controle e democracia para o Judiciário

A Associação Juízes para a Democracia reafirmou, em nota hoje, sua posição sobre a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça para as apurações disciplinares, esperando que o órgão não seja esvaziado por decisão do STF. No mesmo documento, a AJD expressa a necessidade de que o Conselho não se paute pelo 'furor persecutório de um órgão policialesco'.

Assinala, ainda, a nota que é preciso mostrar à sociedade que o problema maior se encontra "na estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocrática do Poder Judiciário" e em uma visão oligárquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual é responsável pelo elitismo que tem caracterizado a distribuição da justiça

JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

A luz do Sol é o melhor detergente, Louis Brandeis (1856-1941)Juiz da Suprema Corte Americana

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7º Congresso da ONU, de 1995, que reafirma a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:

1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que beneficia e preserva as cúpulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.

2.- A criação do CNJ como um órgão do Poder Judiciário (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela cúpula desse Poder (CF, artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presidência exercida pelo próprio presidente do STF (CF, artigo 103-B, parágrafo 1º), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judiciário, sustentou que a existência de um órgão de controle social externo da magistratura seria imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e para conferir legitimidade ao Poder Judiciário como órgão garantidor dos direitos de todas as pessoas.

3.- Todavia, mesmo assim, é inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de competência desse órgão:

(a) exercer o controle, não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive “de ofício”, ou seja, por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (CF, artigo 103-B, § 4º, caput); e

(b) receber e conhecer das reclamações contra servidores, membros e órgãos do Poder Judiciário, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais” (CF, artigo 103-B, § 4º, III).

4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem competência correicional e disciplinar, não apenas subsidiária ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e originária.

5.- Além disso, nos termos do artigo 103-B, § 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, “realizar inspeções e correição geral”, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária.

6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo (CF, artigo 37).

7.- Assim, a AJD ESPERA:

a) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao reexaminar as liminares que mitigaram temporariamente a eficácia da atuação do CNJ, garanta a sua plena competência constitucional originária no âmbito correicional e disciplinar, para que esse órgão de controle do Poder Judiciário possa receber e conhecer das reclamações contra magistrados, o que é necessário, de acordo com o interesse social expresso no texto constitucional, para manter incólume a integridade do prestígio legitimador desse Poder e a independência judicial, garantia essa imprescindível para a viabilidade de nosso Estado Social e Democrático de Direito;

b) que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA exerça a sua função correicional plenamente e sempre com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente, consolidando-se como verdadeiro órgão de defesa da independência do Poder Judiciário, sem se deixar contaminar por “furor persecutório”, sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero “canal punitivo” ou em um órgão “policialesco” e arbitrário, evitando atuações midiáticas e procedimentos de controle impregnados do que há de pior nas “modernas” técnicas de gestão da empresa capitalista, mas, sobretudo, promovendo o rompimento com a visão oligárquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual é responsável pelo elitismo que tem caracterizado a distribu ição da justiça; e

d) que a SOCIEDADE perceba que na raiz de todo o problema em comento, e de mãos dadas com a tradição de impunidade, encontra-se a estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocrática do Poder Judiciário brasileiro, a qual propicia ambiente favorável a práticas administrativas e jurisdicionais fundadas em relações pessoais ou classistas e em interesses particulares.

Urge, pois, que seja consolidada a democratização do Poder Judiciário, em favor da plena eficiência e transparência do serviço público, (1) dando-se plenitude ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, (2) eliminando-se os privilégios funcionais desfrutados por desembargadores e ministros dos tribunais superiores e (3) adotando-se a universalização do colégio eleitoral nas eleições para os cargos de cúpula dos tribunais, nele incluindo os magistrados de primeiro grau e seus servidores, pois o princípio democrático, além de um valor em si, é um poderoso instrumento de controle do administrador público, garantia da igualdade e certeza de transparência das estruturas administrativas dos Tribunais.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

....Pinheirinho: manifesto dos juristas....

2012-01-28T15:54:00.005-02:00

Governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de zelar pela dignidade humana

Elaborado pelo procurador do Estado Marcio Sotelo Felippe, e encabeçado pelo professor Fábio Konder Comparato, ao lado de dezenas de juristas, segue anexo o Manifesto do Pinheirinho, para encaminhamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA da ação do governo do Estado que, cumprindo de forma abrupta e violenta ordem de reintegração de posse desalojou e desbarigou mais de mil e quinhentas famílias, em total desprezo à dignidade humana como valor constitucional.

Como diz o manifesto, mesmo se legítima a ordem, "o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde".

Na verdade, a reintegração vem se somando a outros episódios da escalada da violência estatal em São Paulo, em nome da imposição de uma doutrina da disciplina e da ordem, da dor e do sofrimento.

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

Clique aqui para assinar.

....cumprir o direito também é zelar pela dignidade humana....

2012-01-25T10:57:00.001-02:00

Dignidade humana é fundamento da República. Não é letra morta.

Alguém pode supor que exista um desejo incontrolável de famílias inteiras ocuparem terrenos abandonados sem qualquer infraestrutura?

Que milhares e milhares de pessoas montem à toa moradias precárias em morros, mananciais e beiras de estradas, sem água, esgoto ou outros aparelhos indispensáveis para a habitação?

O que está acontecendo há muitos anos, a olhos vistos de todos os governos, é o resultado dramaticamente humano daquilo que os gestores costumam denominar de déficit habitacional - e em reação, um estado de necessidade atabalhoado de quem não consegue construir melhores alternativas.

Ele não é bonito, não é cheiroso e não tem como ser respeitoso.

Ele é fruto, sobretudo, do descaso que a sexta economia do mundo ainda tem com quem dela faz parte.

Desemprego, subemprego e marginalização vão expelindo cada vez mais as pessoas para lugares inóspitos, enquanto hectares e metros quadrados se mantêm virgens em estratégicas reservas de especulação rural e imobiliária.

Que tipo de desfecho situações como essas podem desaguar ao longo do tempo?

A comunidade de Pinheirinho estava instalada no terreno de uma massa falida há mais de oito anos. Edificou-se como um bairro, irregular como tantos outros no país. Houve tempo para que os condutores das políticas habitacionais resolvessem a situação.

Mas o bairro foi abaixo e o máximo que os moradores puderam fazer, e mesmo assim, sob violência, foi 'apreciar a demolição', como já previa Adoniram Barbosa.

Como o Pinheirinho, certamente existem várias outras situações que em breve chegarão a seu limite, quando só então as desgraças vão parecer inevitáveis.

O Judiciário por si só jamais vai conseguir resolver problemas sociais em ações de despejo ou reintegração.

Da mesma forma que a polícia é incapaz de resolvê-los na base de tiros ou cassetetes, mesmo que a PM paulista esteja cada vez mais se acostumando a se impor desta forma a estudantes, favelados e viciados.

O que podemos é estar atentos aos danos que são causados pela ação fria do direito e aprender a criar alternativas que preservem a dignidade humana.

Há sentenças do próprio Judiciário paulista que já reconheceram em situações de ocupação de muitas famílias, uma espécie de desapropriação indireta, que se resolve com indenização do poder público, justamente quem se omitiu na questão habitacional.

É certo que o direito tutela a propriedade privada. Não vai deixar de fazê-lo.

Mas, e isso deve valer para operadores dos diversos poderes, não existe apenas para esse fim.

Logo no artigo 1º, nossa Constituição impõe a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República.

Não se restringe a um mero estandarte ou letra morta de pura poesia. Mais ainda do que uma regra, é uma orientação que serve a todos, dos legisladores aos juízes.

Cada vez que um maltrapilho perde a liberdade pela subtração de bagatelas, diante da tutela incondicional da propriedade, por exemplo, um pouco da dignidade humana é ferida.

Os doutrinadores e a jurisprudência podem até divergir sobre os limites e a dimensão de seus reflexos nas relações jurídicas.

Mas é difícil concluir que, quando mais de cinco mil pessoas, entre homens, mulheres e crianças, são tiradas abruptamente de residências onde vivem há anos, para o nada, a dignidade humana se mantenha incólume.

....Livro reacende debate sobre privatizações....

2012-01-18T21:55:00.001-02:00

Em paradoxo mal explicado, empresas foram vendidas para capital estrangeiro, mas pagas com dinheiro nacional

Durante o processo das privatizações, o Brasil entrou em transe.

A imprensa eufórica abandonou sua tradicional postura crítica para remar a favor.

Não é de se estranhar que a opinião pública tenha vibrado a cada batida do martelo na Bolsa de Valores, como se a entrega de empresas estatais ao setor privado pudesse representar alguma inebriante conquista do país.

O clima positivo foi incensado por reportagens que atribuíam ao gigantismo do Estado o atraso da economia e o débito social.

Em nome desse passaporte para a modernidade, o país se desfez não apenas de empresas pesadas e custosas, mas de potências lucrativas. Não apenas de empresas periféricas cujo controle pudesse representar uma forma extravagante de atividade econômica, mas de gigantes dos setores estratégicos de energia e comunicações.

Em um paradoxo até hoje mal explicado, estas empresas foram vendidas para o capital estrangeiro, mas pagas com dinheiro nacional. Fundos de pensões das estatais e o banco nacional de desenvolvimento social avalizaram os bilhetes premiados que permitiram as privatizações.

Ao final deste processo, algumas áreas se modernizaram (como a telefonia celular), outras nem tanto (como a energia), mas ninguém pôde exibir orgulhosamente os frutos de tamanhas vendas. O patrimônio estatal aparentemente reduziu-se a pó.

Por prudência, receio ou conveniência, o governo petista que sucedeu FHC jamais questionou o processo.

Hoje, o distanciamento histórico nos permite avaliar acertos e erros das privatizações. Até para averiguar a viabilidade de sua continuação -atualmente centrada na infraestrutura (estradas e aeroportos) e expandida a serviço de setores essenciais, como a saúde.

Nesse horizonte crítico, o livro "A Privataria Tucana" (Geração Editorial), que bateu recordes de venda no final de 2011, agregou um novo condimento ao debate: a denúncia de que propinas pagas na formação dos consórcios e as vantagens que estes teriam auferido desembarcaram em contas de pessoas próximas a José Serra, então ministro do Planejamento.

O autor, Amaury Ribeiro Jr., centra sua pesquisa na criação de offshores em paraísos fiscais que teriam ocultado ganhos ilícitos do processo e o posterior investimento destas empresas de fachada no Brasil para internar o dinheiro. O jornalista foi atrás das constituições das empresas e, em vários casos, seguiu o rastro do dinheiro, apontando quando saiu e para onde voltou.

Seus personagens principais circulam, sobretudo, ao redor de José Serra: a filha, o genro, o primo e alguns amigos que também tomaram parte no processo, especialmente o ex-diretor do Banco do Brasil, Ricardo Sérgio de Oliveira, que depois foi tesoureiro de sua campanha. Para quem tem pouca familiaridade com economia, e não entende bem o complexo movimento do ir e vir do dinheiro, como mecanismo para ocultar origem e destino, a reportagem tem pontos esclarecedores.

A utilização de paraísos fiscais para evitar controles e tributações não é fato novo. Mas incomoda constatar o quanto de dinheiro sai de nossas fronteiras para empresas que se resumem a caixas postais em ilhas do Caribe e como retornam como valiosos investimentos internacionais. Isto pode valer tanto para o dinheiro da corrupção (como sustenta o MP, em relação a Paulo Maluf) quanto para o do tráfico. Pode ser produto de fraude ao INSS ou de sonegação de empresas aparentemente respeitáveis.

Não se pode dizer, entretanto, que o livro-reportagem condene José Serra. Não há qualquer referência à empresa ou negócio de que ele tenha participado diretamente.

Mas tampouco é prudente afirmar, sem qualquer análise da veracidade e relevância sobre os documentos juntados, que tudo não passa de "peça de ficção", como apressadamente sentenciou o jornalista de O Globo, Merval Pereira.

Ainda que não seja um porto de chegada, pode se transformar em ponto de partida - pautas, no jargão jornalístico.

Mas eis que veio justamente da imprensa a maior polêmica no entorno político que cercou o lançamento do livro. Sucesso imediato de vendas e tema dos mais compartilhados pela web, o livro quase não foi notícia na grande mídia.

Em alguns dos principais meios de comunicação, foi simplesmente ignorado; em outros, a menção só veio como forma de defesa do processo ou de seus envolvidos. O conhecido espírito crítico, a famosa ânsia de investigar fios desencapados, as coincidências que tradicionalmente sensibilizam os jornalistas, tudo isso ficou adormecido. E paradoxalmente, no ano que a grande imprensa tanto se jactou de ser fábrica de derrubar ministros a partir de denúncias veiculadas em suas telas e páginas.

A defesa ideológica da causa ou a eventual preferência política não devem influir nas pautas, sob pena de contrariar justamente o interesse público que representam. Afinal, como lembrou Wladimir Safatle, nas páginas da Folha de S. Paulo, "o primeiro atributo dos julgamentos morais é a universalidade".

....22 de Agosto e o repúdio ao uso indiscriminado da PM....

2012-01-17T21:34:00.005-02:00

Segurança pública virou justificativa para toda e qualquer violência do Estado

A nota que segue é do Centro Acadêmico 22 de Agosto, dos estudantes de Direito da PUC-SP e repudia o “uso indiscriminado” da PM em São Paulo, elencando a ação na Cracolândia e a controversa permanência no campus da USP. “Em ambas as situações, constata-se o uso indiscriminado e onipresente da força policial como suposta solução para problemas sociais históricos”.

Como dizem os estudantes, “o uso indiscriminado da PM parece ter conexão com tudo, exceto com sua justificativa, a “segurança pública” – que nos dias atuais, tomou o lugar no imaginário coletivo que a “segurança nacional” ocupava nos tempos da Ditadura Militar como justificativa para toda e qualquer violência do Estado”.

NOTA DE REPÚDIO AO USO INDISCRIMINADO DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO PAULO

2012 já está marcado por duas situações estranhíssimas ao Estado de Direito, ambas ocorridas em São Paulo capital: a primeira delas é a chamada “Operação Sufoco”, que mobiliza um grande contingente da Polícia Militar, em caráter ostensivo, no Centro da cidade como forma de desmobilizar manu militaria chamada “Cracolândia” – o que apenas resultou na migração de viciados para bairros próximos, como Higienópolis. A segunda é a controversa permanência da PM no campus da USP, o que resultou na agressão de um jovem estudante negro por um policial, conforme filmado e difundido amplamente pela Internet.

Em ambas as situações, constata-se o uso indiscriminado e onipresente da força policial como suposta solução para problemas sociais históricos. No caso do Centro, é fato que a especulação imobiliária e o descaso da Prefeitura, ao longo das últimas décadas, degradou por inteiro aquela região, relegando seus moradores ao abandono total e completo – do mesmo modo que vemos no caso da Comunidade do Moinho, recentemente vítima de um incêndio suspeito e cuja brava história de resistência de seus moradores foi acompanhada de perto pelo Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns da PUCSP. No caso da USP, a construção nada coincidente de um campus afastado cidade pela Ditadura Militar, com enormes espaços desertos entre as faculdades sempre favoreceu a incidência de crimes em seu interior.

Para ambos os casos, aliás, o poder público municipal e estadual sempre tiveram uma atuação pífia, que nos fazem duvidar de suas intenções ao determinar ocupações policiais desse porte. A presença do Estado no Centro sempre esteve associado à repressão policial, expulsão de moradores de acordo com os interesses das imobiliárias – ou mesmo as vistas grossas com a Cracolândia enquanto interessou àquele setor manter prédio abandonados, o que muda hoje, quando a tendência é a da construção de grandes empreendimentos de alto padrão. Na USP, a atual reitoria fez lobby contra a construção de uma estação do metrô no interior do campus Butantã, assim como se esforça para que as linhas de ônibus municipais parem de circular em seu interior, fato que colabora mais ainda para diminuir o fluxo de pessoas naquela área – além de demonstrar uma estranha má vontade com a reestruturação de sua guarda universitária.

No fim das contas, o presente uso indiscriminado da PM parece ter conexão com tudo, exceto com sua justificativa, a “segurança pública” – que nos dias atuais, tomou o lugar no imaginário coletivo que a “segurança nacional” ocupava nos tempos da Ditadura Militar como justificativa para toda e qualquer violência do Estado. Não obstante a existência, em plena democracia, de uma polícia militar com poder sobre civis é uma herança curiosa, uma vez que fere um dos pilares mais elementares do republicanismo, precisamente o afastamento incontestável dos militares dos assuntos civis – o que se via já na antiga República Romana, quando aqueles sequer podiam penetrar nas muralhas da cidade fardados.

O resultado prático desse militarismo sem hora nem lugar é que, vejam só, as taxas de criminalidade permanecem altas, demonstrando que esse tipo de ação não atinge os fins aos quais supostamente se pretende. Pior ainda, o número de homicídios causados pela polícia, geralmente em situações controversas, é altíssimo - efeitos claros de uma militarização, o que implica em um treinamento incompatível com o trato de civis, o que acirra o clima de guerra.

Se a própria condição da militarização da polícia é problemática, o seu uso como cura para todos os males, tanto menos. Ainda considerando um horizonte de uma polícia militarizada, não resta dúvida que tais operações constituem-se em uma ofensa à Constituição, seja por atacar a liberdade de ir e vir, a dignidade da pessoa humana e, ainda, a autonomia universitária.

A cidade de São Paulo, a exemplo do resto do estado e do país, urge por políticas públicas de democratização da gestão dos espaços urbanos e da universidade. As presentes operações – além de possuírem justificativas duvidosas – apenas ecoam a mesmíssima lógica de tempos estranhos à democracia e que mascararam, à base da violência, problemas sociais cuja resolução as autoridades da República continuam a se esquivar.

Centro Acadêmico 22 de Agosto
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica -SP

....quem disse que Thêmis usa mocassim?....

2012-01-16T20:41:00.004-02:00

Um juiz-poeta repleto de humanismo

“Assim, a melhor forma de prevenção
do possível embrutecer da alma,
que na treva acomoda-se na escuridão,
deve-se julgar como se faz poema,
com uma mão na pena e outro no coração”

Denival Francisco da Silva é juiz e poeta; mais do que isso é um poeta-juiz.

Seus “poemas reconvencionais” têm como mote artigos da Constituição Federal e demonstram uma perene luta pela humanização do ato de julgar e uma incontrolável indignação com as violências do cotidiano que atingem aos mais vulneráveis: “Reconvir é indignar-se sempre quando se vê aviltado/um semelhante, sem deixar de se resignar”.

Do extenso rol de seus versos indignados deste “Poemas reconvencionais” recém-lançado, lê-se desde a crítica aos vícios da linguagem jurídica ao silêncio perturbador das violações de direitos humanos. Segue o contundente “Pés de Chinelo”, com que o autor-juiz se rebela contra o que foi considerado “ofensa à dignidade da justiça”:

Pés de Chinelo
(e quem disse que Themis usa mocassim!?)

Pés de chinelo,
Pés amarelos,
Pés magrelos,
Pés em frangalhos...

Chilepe! Chilepe! ...lepe! ... lepe!
É o somo das sandálias havaianas
Em pés acanhados, querendo se esconder
Na barra da calça. E quem as calçam constrange-se
Ao olhar de todos que se voltam à procura do som:
Chilepe! Chilepe! ...lepe! ...lepe!

E assim, em passos acelerados, com som repicado,
O indivíduo cabisbaixo, em busca da dignidade,
Transpõe o corredor até alcançar a sala de audiências,
Para um ralhar autoritário de que calça mocassim:
Qual coisa, qual nada! De chinela desgastada,
Nada se diz, nada se fala! Só se ouve e se cala,
Veja que ridículo, que horror! Quanta ofensa, que despudor!
Com estes trajes de postiça para se apresentar diante do pretor
Isso é um acinte, um ultraje, uma ofensa à dignidade da Justiça!

(ao trabalhador, pés de chinelo, Joanir Pereira, que sequer teve o nome expresso na ata de audiência)

Para conferir mais das indignações de Denival, em prosa e em verso, visite o Blog Sedições

....não passarão, por Rubens Casara....

2012-01-14T18:40:00.002-02:00

Um espaço de diálogo e resistência ao fascismo que cresce na sociedade brasileira

O texto que segue é o da abertura do Blog Não Passarão, recentemente inaugurado pelo juiz e professor carioca Rubens Casara, que indico para acompanhamento aos leitores do Sem Juízo.

O texto, como o próprio Blog, pretende servir de espaço de diálogo e resistência ao processo de fascitização da sociedade brasileira, visível em vários momentos, corajosamente apontados pelo autor: Mulheres que dão a luz algemadas, toque de recolher em comunidades pobres, a gestão da miséria através do Exército, a prisão de lideranças dos movimentos sociais, os episódios de violência policial contra estudantes, as agressões a dependentes químicos, a arapongagem em universidades públicas, o aumento no número de Autos de Resistência, o encarceramento em massa da população pobre, a desqualificação dos defensores dos direitos humanos, os movimentos legislativos que defendem o recrudescimento do sistema penal, dentre outros fenômenos que se tornaram cotidianos.

Não passarão, Rubens Casara*

Este blog se inspira no grito antifascista "não passarão!" («¡No pasarán!») e pretende servir como um espaço de diálogo e resistência ao processo de fascistização da sociedade brasileira. Na atual quadra histórica, em que é possível identificar várias características do fascismo clássico na sociedade brasileira (parece evidente que existem fascismos para além do fenômeno italiano), vale lembrar das palavras eternizadas por Dolores Ibárruri Gómez (La Pasionaria), durante a Guerra Civil Espanhola, com o objetivo de expressar a determinação de defender uma posição contra o inimigo que se aproximava.

O lema antifascista também foi utilizado na Revolução Sandinista na qual ruas foram bloqueadas pela população em defesa dos revolucionários, e, desde então, ressurge sempre que um movimento autoritário apareça como ameaça.

Hoje, mostra-se cada vez mais crível a hipótese de que as crises do capitalismo fazem nascer movimentos fascistas. Na linha desenvolvida tanto por Leandro Konder (KONDER, Leandro. Introdução ao fascismo. São Paulo: Expressão Popular, 2009, p. 53) quanto por Robert Owen Paxton (PAXTON, Robert. A anatomia do fascismo. Trad. Patrícia e Paula Zimbres. São Paulo: Paz e Terra, 2007, p. 43) pode-se afirmar que as forças capitalistas, incapazes de assegurar a expansão contínua dos mercados, o amplo acesso à matéria-prima e à mão barata (e obediente), o controle sobre as populações indesejadas (leia-se: daqueles que não interessam à sociedade de consumo) e os movimentos reivindicatórios por meio de operações adequadas ao modelo democrático, viram-se obrigadas a encontrar novas maneiras de alcançar esses objetivos pela força, ou seja, o projeto capitalista, não raro, tem que assumir a forma de um movimento fascista.

No fascismo, o Estado apresenta-se como superior a todos os indivíduos. Estes, portanto, ficam subordinados às razões estatais e a um poder praticamente sem limites. Há uma tentativa de edificação de um Estado total, isto é, um Estado que se sobreponha ao indivíduo a ponto de anulá-lo. Não por acaso, a intolerância torna-se uma constante, o que leva à repressão da diferença. Nega-se, portanto, a alteridade e acentua-se a criação e a preocupação com os inimigos do Estado, com aqueles que criticam ou não acatam as razões do Estado. Note-se que as tentativas de solucionar os problemas de saúde pública (como as questões das drogas etiquetadas de ilícitas e do aborto) e de controlar reivindicações populares (basta pensar no fenômeno da criminalização dos movimentos sociais) através do sistema penal são manifestações desse Estatismo que se vinculam ao ideário fascista.

Outra característica marcante é o fato do fascismo se apresentar como um fenômeno racional ou mesmo natural. O fascismo e as práticas fascistas aparecem para os seus adeptos como conseqüências necessárias do Estado, dessa relação entre homens que dominam outros homens através do recurso à violência que se apresenta como legítima. Assim, como toda forma de ideologia, o fascismo não é percebido como tal por seus agentes: tem-se, então, a naturalização de práticas fascistas, mesmo em ambientes formalmente democráticos.

Também é reconhecida como característica dos movimentos fascistas o seu pronunciado ativismo, com o recurso à força como meio preferencial à solução dos diversos problemas sociais. Por evidente, os freqüentes excessos gerados por esse ativismo passam a exigir uma ampla cumplicidade entre os membros do establishment: magistrados, promotores de justiça, policiais, militares, jornalistas, homens de negócio e etc.

Os vários fascismos também sempre tiveram a necessidade de um inimigo demonizado contra o qual utilizar a força, ou melhor, em razão do qual a utilização da força estaria legitimada. Esse inimigo é o "estranho". Na pós-modernidade, o estranho a ser demonizado (e, portanto, objeto em potencial do sistema penal e das práticas fascistas) é aquele que não está inserido funcionalmente na sociedade de consumo ou que se opõe ao status quo.

Hoje, vivenciam-se os efeitos de mais uma crise do capitalismo e, no Brasil, acentua-se um novo processo de fascistização da sociedade. Mulheres que dão a luz algemadas, toque de recolher em comunidades pobres, a gestão da miséria através do Exército, a prisão de lideranças dos movimentos sociais, os episódios de violência policial contra estudantes, as agressões a dependentes químicos, a arapongagem em universidades públicas, o aumento no número de Autos de Resistência (a polícia brasileira é a mais letal do mundo: a que mais mata e a que mais morre), o encarceramento em massa da população pobre, a desqualificação dos defensores dos direitos humanos, os movimentos legislativos que defendem o recrudescimento do sistema penal, dentre outros fenômenos que se tornaram cotidianos, são sintomas de que o fascismo se faz presente.

Diante desse quadro, o lema é: não passarão! Conto com a colaboração de todos neste espaço

*Rubens Casara é Doutor e Mestre em Direito, Juiz de Direito do TJ/RJ, Professor Universitário, Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD), da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e do Corpo Freudiano

....tráfico e prisão cautelar desproporcional....

2012-01-12T19:24:00.005-02:00

Prisão cautelar a acusado de tráfico não é proporcional

O tráfico de entorpecentes não deve significar necessariamente a decretação da prisão preventiva.

A conclusão é do juiz paulista Roberto Luiz Corcioli Filho e está coberta de lógica. Afinal, se os tribunais já têm permitido a fixação de regime aberto e penas restritivas de direito em caso de tráfico de entorpecentes a condenados, porque os processados deveriam aguardar o processo presos?

A decisão do "Fazendo Justiça" de hoje foi publicada originalmente no Blog Justiça e Mais (Blog de opinião sobre Justiça e mais: sociedade, imprensa, cultura...) que está sendo lançado pelo juiz paulista, e fica como dica aos leitores do Sem Juízo.

Liberdade em tráfico

Vistos.

Flagrante em ordem em relação a A, já que presa no momento em que manipulava entorpecente supostamente destinado ao tráfico – já que no local havia balança e outros itens usualmente utilizados para a separação e embalagem de drogas.

O mesmo não se pode falar em relação a B, já que não fica claro nos autos as circunstâncias de sua prisão.

E também em relação à arma apreendida na residência do casal, não se indicou a quem provavelmente pertenceria.

Quanto à custódia cautelar, em primeiro lugar, ainda que se trate de delito(s) cuja(s) pena(s) máxima(s), somadas, seja(m) superior(es) a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), por exemplo, de modo que se mostre abstratamente proporcional a medida, tem-se que se deve também verificar a sua proporcionalidade em concreto, por meio da análise de circunstâncias que evidenciem ao menos certa probabilidade da pena, de fato, vir a ser fixada e cumprida em regime efetivo de privação da liberdade.

Em se verificando não ser provável tal fixação em determinado caso, poder-se-ia falar em vedação concreta à custódia cautelar.

Nesta linha, observa-se que os tribunais superiores têm permitido a fixação de regime aberto e substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de tráfico[1]. Não possuindo o(a/s) acusado(a/s) antecedentes criminais e diante dos fatos objeto do flagrante, de rigor a concessão de liberdade provisória, uma vez que a prisão cautelar não é proporcional ao esperado resultado final do processo.

Mas ainda que se vislumbre certa probabilidade de ao final do feito vir(em) a ser condenado(a/s) o(a/s) acusado(a/s) a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime de efetiva reclusão, tem-se que deve(m) o(a/s) acusado(a/s) ser(em) preso(s) conforme prevê a Constituição Federal, ou seja, após o trânsito em julgado, salvo se existirem elementos concretos a indicar efetivo risco à instrução criminal, à futura aplicação da lei penal[2], ou à ordem pública[3] – revelando-se “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão” (art. 310, II, do CPP) –, não bastando meras elucubrações acerca do que pode vir a acontecer com a liberdade do agente[4].

No caso concreto, no entanto, além de as circunstâncias do(s) delito(s) não evidenciarem, até o momento, ser(em) o(a/s) acusado(a/s) um agente(s) de especial destaque na estrutura do tráfico de entorpecente[5], ainda que sua(s) conduta(s) seja(m), caso comprovada(s), reprovável(eis), tem-se que o(a/s) acusado(a/s) Daniela ostenta(m) apenas anotações por delitos de pequena gravidade, não se justificando a manutenção da custódia cautelar.

Ante o exposto, deixo de decretar a custódia cautelar dos indiciados.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de soltura clausulado(s).

Int.

Novo Horizonte, 14 de dezembro de 2011.

Roberto Luiz Corcioli Filho
Juiz de Direito

....Cracolândia resgata autoritarismo....

2012-01-11T09:36:00.002-02:00

'Dor e sofrimento' não é usado como opção terapêutica - apenas como insígnia

Tratar questão de saúde pública por meio de uma operação militar não é apenas confusão. É pura ideologia.

A ocupação da Cracolândia tem pouco a ver com o vício, com o comércio ou com o tratamento de drogados. É a afirmação da ordem e da disciplina, por intermédio de uma doutrina que impõe sempre a supressão da liberdade como a primeira resposta a um problema.

Não é à toa que o cerco, a pressão e a violência chegam imediatamente; o auxílio, se calhar, o mês que vem.

O discurso da ordem é cada vez mais invasivo e tenta se justificar sobre uma população que se supõe acossada por muitos medos.

Afinal, é o que nos dizem constantemente a TV, os grandes jornais e as revistas semanais: a impunidade não tem limites, a criminalidade assumiu proporções estratosféricas, a droga virou epidemia etc. Bordões atemporais que nos fazem crer que a ação militar seja cada vez mais justificável, como se houvera chegado, finalmente, a hora da ultima ratio.

'Dor e sofrimento' não está sendo usado pela polícia paulista como uma opção terapêutica - apenas como insígnia.

Que os governos queiram usufruir deste bônus político em ano eleitoral nem é caso que se estranhe, pois aqui, como em qualquer outro canto, por bons ou maus fundamentos, administradores sempre pretendem se perpetuar em seus cargos.

Mas que consigam adesão de cidadãos ao progressivo esvaziamento de suas liberdades, é simplesmente de estarrecer.

Não deixa de ser lastimável presenciar o gene do autoritarismo florescendo no ventre na democracia, mas, verdade seja dita, o fato não é inédito na história da humanidade.

A expectativa de que um direito penal extremamente tonificado ponha fim de vez à criminalidade faz parte deste enredo ideológico.

Sem qualquer lastro científico, diga-se, como nos recorda o fiasco preventivo da Lei dos Crimes Hediondos, quando crimes aumentaram na mesma proporção das penas. A lei se foi, mas nos deixou, como legado, um crescente encarceramento feminino e as facções criminosas nas cadeias.

A ânsia de punir pode até reconfortar quem procura respostas rápidas e soluções simplistas. Talvez por isso muitos aplaudam hoje a supressão da liberdade, iludidos na vã esperança de que apenas criminosos ou drogados serão, ao final, por ela atingidos.

Vai daí que um senador com experiência na área criminal, como Demóstenes Torres (DEM-GO), proponha, a essa altura, a volta de penas de prisão para o uso do entorpecente.

Se não conseguimos controlar o tráfico, certamente devemos punir os usuários -o que se adequa perfeitamente à ideologia da ação paulista. Como diria o pai repressor: você sabe que a porrada dói mais em mim do que em você...

A tônica do ressurgimento dos espaços autoritários reside, também, no prestígio exagerado dos fins em relação aos meios, estes cada vez mais desprezados.

Em decisão recente, entendeu-se ilícita a divulgação por redes sociais de postos de fiscalizações da lei seca. Estaria configurado aí o "atentado à segurança de serviços públicos", tipo criado pelo legislador para punir condutas graves como a violação da tubulação de água que serve uma cidade, por exemplo.

Levar a criminalização até esse limite, em nome da eficácia policial, é o mesmo que jogar o bebê fora, com a água suja do banho.

Ao indivíduo, em breve, só restará ocupar os diminutos espaços que não ousem perturbar a "ordem pública" - equação que quase sempre resulta no esfacelamento da democracia.

Esse mesmo tônus de disciplina, todavia, não se preocupa com a repressão de condutas que visam justamente garantir a liberdade, como é o caso da homofobia.

Pouco importa que um homossexual seja vítima da intolerância a cada dia, conservadores que pregam o fortalecimento do poder de punir do Estado curiosamente não pretendem levá-lo a esse ponto. A liberdade não merece tanto prestígio.

E em pleno século 21, há quem critique o efeito perverso da fiscalização do trabalho escravo, por supostos prejuízos à competitividade das empresas, como se ainda estivéssemos discutindo as conveniências da Abolição.

O ponto máximo desse cinismo penal, no entanto, se expressa na pacata conivência com a violência policial, que, para muitos, não deixa de ser apenas um efeito colateral conhecido e suportável, de um objetivo mais relevante.

Todo esse quadro de autoritarismo emergente se casa como uma luva com a criminalização da política, impondo generalizações à própria idoneidade do sistema.

Estudantes são baderneiros, movimentos sociais são terroristas e políticos corruptos.

Mas quando, enfim, conseguirmos nos livrar de toda essa 'escória', quem afinal estará no comando para a ordem e o progresso do país, os homens da disciplina?

Já assistimos a esse filme antes e sabemos que o final não é feliz.

....XI de Agosto e Cracolândia....

2012-01-10T00:21:00.003-02:00

Estudantes e professores de direito repudiam "dor e sofrimento"

A pedido, publico abaixo nota pública divulgada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto (dos estudantes da Faculdade de Direito-USP), subscrita também por entidades e professores de Direito, a respeito dos episódios que envolvem a ação policial na Cracolândia em São Paulo.

Para a entidade, o plano é errado tanto na concepção, quanto na execução: "A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta", diz a nota.

NOTA DE REPÚDIO À POLÍTICA DE "DOR E SOFRIMENTO" NA CRACOLÂNDIA

O Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), vem a público manifestar repúdio ao Plano de Ação Integrada Centro Legal, iniciado em 03 de janeiro de 2012 na Cracolândia, região central de São Paulo.

O plano é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado. Esse projeto envolve a ação da Polícia Militar na região, buscando inibir o tráfico de drogas e dispersar os seus usuários, que também seriam impedidos de se fixar em outros locais. A denominada “política de dor e sofrimento” visa provocar abstinência nos usuários de crack, a partir da qual, em visão equivocada, eles buscariam tratamento junto ao Poder Público.

Deve-se atentar, primeiramente, à fragilidade desse plano, pois parte do pressuposto que o sentimento de fissura do usuário em abstinência ocasionará seu interesse em buscar tratamento, ignorando os demais efeitos, como outros problemas de saúde ou reações violentas à abstinência. Ainda que essa política agressiva e desumana em andamento efetivamente gerasse busca por tratamento, a cidade de São Paulo não teria condições para atender os usuários, pois carece de estrutura adequada para tanto. E pouco se faz a esse respeito.

Diversos agentes do Poder Público também têm reiterado que a migração dos usuários a outras regiões será combatida, concluindo-se, então, que a operação será estendida para outros pontos da cidade. Transparece, dessa forma, a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas e visassem, de fato, recuperar sua saúde.

A execução do plano é reflexo dos problemas em sua concepção. As autoridades afirmam que o crack é uma questão de saúde pública. A prática, entretanto, prova o contrário. A ação policial ostensiva, planejada e detalhada, reprime o usuário e contrasta com a nebulosidade do plano de ação referente à recuperação da saúde dessas pessoas. O alvo da polícia, que seria o tráfico, acaba sendo o usuário. A eficácia no combate ao tráfico é mínima e o desrespeito aos usuários, enquanto seres humanos, enorme.

O Plano de Ação Integrada Centro Legal limita-se, portanto, à ação policial direcionada aos usuários e tem ensejado constantes violações aos seus direitos. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes do Poder Público cometam repetida e sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos. O combate ao tráfico de drogas não pode servir de pretexto para ignorar a necessidade de implementação de políticas públicas de saúde e assistência social para uma população marginalizada e doente.

A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta.

Sendo assim, as entidades e pessoas abaixo assinadas declaram que:
Não admitem que os usuários de crack, parcela vulnerável e marginalizada da nossa sociedade, tenham como tratamento estatal a ação policial repressiva no lugar da implementação de políticas de saúde pública e de assistência social;

Não admitem que essa população seja expulsa dos espaços públicos que ocupa, sendo forçada a uma migração permanente, em que não há real perspectiva de melhora de vida;

Não admitem que uma operação estatal seja realizada em desrespeito aos direitos humanos, e que agentes estatais cometam sistematicamente atos de agressão física, moral e patrimonial contra a população, de modo indevido e impunemente.

Centro Acadêmico XI de Agosto – Faculdade de Direito da USP
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Centro Franciscano – SEFRAS
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito da USP
Instituto Luiz Gama
Instituto Polis
Instituto Práxis de Direitos Humanos
Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
Núcleo de Antropologia Urbana da USP
Pastoral Carcerária
SAJU – Faculdade de Direito da USP
UNEafro-Brasil
Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP
Alvino Augusto de Sá – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e criminologia da Faculdade de Direito da USP
Alysson Leandro Barbate Mascaro – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP
Amando Boito Jr. – Professor da Unicamp
Antônio Carlos Amador Pereira – Psicólogo e Professor da PUC-SP
Antônio Magalhães Gomes Filho – Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da USP
Caio Navarro de Toledo – Professor do IFCH da Unicamp
Celso Fernandes Campilongo – Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP
Eros Roberto Grau – Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal
Dimitri Dimoulis – Professor de Direito Constitucional da Direito GV
Geraldo José de Paiva – Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP
Gilberto Bercovici – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP
Jorge Luiz Souto Maior – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP
José Antonio Pasta Junior – Professor Livre-Docente da Faculdade de Letras da FFLCH USP
José Guilherme Cantor Magnani – Professor Livre-docente do Departamento de Antropologia da FFLCH-USP
José Tadeu de Chiara – Professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e tributário da Faculdade de Direito da USP
Lídia de Reis Almeida Prado – Professora Doutora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP
Marcio Naves – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp
Marcio Suzuki – Professor da Faculdade de Filosofia da FFLCH USP
Marcus Orione – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP
Mario Gomes Schapiro – Professor da Direito GV
Mariângela Gama de Magalhães Gomes- Professora Doutora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP
Miguel Reale Júnior – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro da Justiça
Nádia Farage – Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp
Otávio Pinto e Silva – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP
Paulo Eduardo Alves da Silva – Professor do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP
Ricardo Antunes – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp
Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP
Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP“

....carta aberta: aprovados na DPU....

2012-01-07T02:46:00.004-02:00

Não faltam demandas para novos cargos de defensores; só vontade de criá-los

Recebi a carta que segue da Comissão de Aprovados no 4º Concurso para Defensor Público da União, em luta pela nomeação e criação de cargos. Os dados trazidos são contundentes para mostrar o descaso com a população carente diante da exiguidade de defensores públicos país afora: 1775 Juízes Federais, 3574 juízes trabalhistas e 1698 membros do Ministério Público da União –apenas 489 defensores públicos federais.

Carta Aberta – Aprovados na DPU

A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1o, III).

Embora tenham ocorrido avanços expressivos ao longo dos últimos anos para garantir maior dignidade a milhões de brasileiras e brasileiros, ainda estamos distantes do que a Constituição determina e do que o povo brasileiro merece. Em larga medida, isso se deve a muitas escolhas equivocadas e omissões inadmissíveis por parte de nossos governantes.

Um dos grandes exemplos desses equívocos e omissões revela-se na cegueira absoluta com que o Governo Federal trata a Defensoria Pública da União (DPU), que agoniza por falta de Defensores e de estrutura material.

Segundo a Constituição Federal (artigo 134), a Defensoria Pública é instituição essencial à realização da Justiça, com a finalidade de orientar e defender os necessitados em todas as instâncias. A Lei Complementar 80/1994, estabelece, em seu artigo 1o, que: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal”

Infelizmente, passado quase um quarto de século da promulgação da Constituição de 1988, pouco foi feito pela União Federal em nome do acesso à Justiça e da assistência jurídica aos mais necessitados.

Para todo o extenso território nacional, existem apenas 489 Defensores Públicos Federais, que têm a responsabilidade de atuar perante mais de 3000 órgãos da Justiça e da Administração Pública Federal em defesa da população carente. No Brasil, considera-se necessitado quem tiver insuficiência de recursos (artigo 5, inciso LXXIV, CF/88), ou seja, quem não puder arcar com os custos de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (artigo 2o, p. Único, Lei 1060/1950). Neste contingente, enquadram-se milhões de brasileiros.

O desfavor em relação aos cidadãos mais necessitados torna-se ainda mais evidente quando se sabe que existem no Brasil 1775 Juízes Federais, 3574 juízes trabalhistas e 1698 membros do Ministério Público da União.

A omissão do Governo Federal não pode ser atribuída à ausência de recursos financeiros. Para defender seus interesses jurídicos, a União conta com 7970 membros da Advocacia da União, cujos projetos de lei para aumento de quadros, aliás, progridem celeremente no Congresso Nacional, enquanto o anteprojeto de lei para criação de 600 cargos de Defensor da União dorme no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Grande parte dos brasileiros ainda não tem a quem recorrer para garantir o exercício de seus direitos fundamentais (saúde, educação, trabalho, previdência, assistência social, etc.), o que compromete seriamente sua dignidade humana. Quem não conhece alguém que deixou de lutar por seu direito a tratamento médico, à verba trabalhista, à assistência social em caso de deficiência, à revisão de pensão e de aposentadoria por completa ausência de apoio jurídico?

O nobre esforço do Governo Federal pela erradicação da pobreza tem estreita ligação com a ampliação e o reforço da Defensoria Pública da União.

Não haverá Justiça Social nem cidadania plena no Brasil enquanto o acesso à Justiça for negado a uma grande parcela da sua população, que não pode buscar o reconhecimento de seus direitos mais básicos por ausência de Defensor Público Federal.

....ânsia de liberdade é o princípio matriz das redes sociais....

2012-01-04T16:12:00.002-02:00

Partícipe de atos libertários e compartilhando agressões reprimidas, a web será o que fizermos dela

Protagonistas na libertária Primavera Árabe e parceiras de todas as ocupações de indignados em 2011, as redes sociais também descortinaram a xenofobia reprimida na sociedade e compartilharam linchamentos.

Ao cabo de outro ano que se vai, como sempre mais digital que o anterior, é o caso de se perguntar: afinal, a web é um caminho para a construção ou a desconstrução dos direitos humanos?

A ânsia de liberdade parece ser um princípio próprio das redes sociais.

Alguns puristas teimam em dizer que as revoluções jamais serão tuitadas. Na dúvida, o poder tem na censura o primeiro de seus instrumentos de contenção, como se viu no Egito de Mubarak.

E até mesmo os ingleses, tão ciosos da tradição secular de uma democracia liberal, pensaram em formas de controlar os sistemas de envio de mensagens, após os conflitos de rua.

A web dá voz a quem tradicionalmente não tem e isso às vezes pode revelar lados sombrios até então adormecidos.

Mais, facilita o comportamento de multidões, quando a racionalidade não é propriamente a primeira conselheira. O que mais poderia explicar centenas de posts pugnando pela pena de morte de forma cruel à enfermeira que matou a pauladas seu cão, ou as mensagens que denunciavam seu endereço e telefone, expondo-a a vingadores menos virtuais?

Mas dar voz a quem não tem é justamente o que faz diferença na questão da comunicação.

Concentrada como nunca, a informação da grande mídia tem lado, partido e ideologia. Só a web é capaz de pulverizar eficazmente a comunicação, sem o quê a democracia se mostra cada vez mais fragilizada e distante.

Críticos não se cansam de alertar para os perigos da Internet, mas quem é capaz de crer que a pedofilia, por exemplo, seja maior dentro do que fora do mundo dos computadores?

Uma avalanche de informações sem controle pode sugerir enorme dificuldade na pesquisa. Mas isso também está longe de causar problemas apenas na rede: quem pode confiar cegamente na informação que lê hoje de uma revista semanal?

Aprender a conhecer os perigos e as fragilidades da informação é essencial dentro ou fora da web. Mas a novidade é que vai se tornando cada vez menos possível informar-se completamente offline.

O recente lançamento "A Privataria Tucana", trazendo denúncias de ilícitos cometidos nas privatizações, foi praticamente escondido pela grande mídia, costumeiramente ávida por escândalos que derrubam políticos. Até as listas dos mais vendidos passaram a ter sua credibilidade questionada nas redes sociais, em face das omissões seletivas.

Há perigos na mídia pela web, mas serão tão graves quanto o escândalo que marcou o jornal do magnata Murdoch, na Inglaterra?

As redes sociais são democráticas por essência, permitindo a cada cidadão transformar-se ele mesmo em um meio de comunicação de massa.

Mas, como se sabe, a democracia está longe de se resumir a quantidades - assim, jamais abrangeria a carnificina das minorias.

É preciso sedimentar a internet como um espaço em que a liberdade supere o controle e permitir que se mantenha fiel aos princípios que representam a sua própria razão de existir: inclusão e solidariedade.

Mas, demasiadamente humana, a web será, sobretudo, o que fizermos dela a cada dia.

....para entender o financiamento público da educação....

2012-01-03T01:07:00.003-02:00

Livro explica porque financiamento depende do federalismo cooperativo e a importância do controle social nas políticas públicas de educação

FUNDEB, federalismo e regime de colaboração, Paulo de Sena Martins*

Paulo de Sena Martins é graduado e Mestre pela Faculdade de Direito da USP e obteve o título de Doutor em Educação pela UnB, com essa interessante tese sobre o Financiamento Público da Educação (“FUNDEB, federalismo e regime de colaboração”) agora transformada em livro (UnB, Ed. Autores Associados).

Para quem entende ou quer entender de políticas públicas dirigidas à educação, vale a pena conhecer o trabalho de Paulo Sena, que analisa com profundidade histórica e conhecimento jurídico as íntimas relações entre o federalismo e o financiamento público, abarcando as várias legislações e a influência política e dos movimentos sociais em suas elaborações.

O livro faz um apanhado desde o Império, quando o Estado unitário centralizador mantinha-se omisso no desenvolvimento da educação básica (“as províncias deveriam oferecer a educação primária com seus próprios recursos, insuficientes, dada a estrutura tributária que privilegiava o governo central”) até à República e seu incipiente federalismo, em grande parte contaminado pelo patrimonialismo.

Martins chama a atenção para o fato de que nos anos 20, “em decorrência do otimismo educacional e da ascensão de camadas urbanas que reivindicavam a mudança das instituições e costumes políticos, a educação passou a ser considerada problema nacional, e tendo como porta-voz os pioneiros da Escola Nova, foram propostas a vinculação de recursos à educação e a criação de fundos, bandeiras incorporadas à Constituição de 1934” e que passaram a vigorar nas Cartas de todos os períodos de democracia, suprimidos nos regimes de exceção.
Por fim, analisa a Constituição de 1988 que adotou o federalismo cooperativo e consagrou o direito à educação e o dever do Estado de oferecê-la –revigorando os mecanismos de vinculação, contidos nas Cartas anteriores.

Para o autor, os fundos contábeis, implementados a partir dos anos 90, FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento, Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização) e FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) contribuíram para organizar os recursos vinculados com repasses automáticos –e tal como “minirreformas tributárias”, alteraram a distribuição aos entes federativos, restritas a fundos de participação e cotas do ICMS.

Apesar de ter contribuído para um melhor equilíbrio federativo (com a solidariedade temperando a autonomia) e para a equalização do valor disponibilizado por aluno, o sucesso do FUNDEF não se deu na dimensão interestadual, segundo Martins, porque a própria União descumpriu a regra de complementação do fundo, como era previsto em lei – “o FUNDEF sucumbiu ante a frágil fiscalização por parte dos conselhos de acompanhamento e controle social”.

Ao estender o efeito redistributivo para toda a educação básica, e melhor instrumentalizar os controles, o FUNDEB tornou-se um instrumento mais eficaz para promover a equidade entre os entes. O autor elenca, ainda, outros avanços do FUNDEB: equacionamento da complementação da União; estabelecimento de prazo para a definição do piso salarial do magistério, criação de espaço federativo de negociação, além da disponibilização de instrumentos mais efetivos de fiscalização.

Para essa “continuidade com aprimoramento”, o autor, que descreve com riqueza de detalhes os trâmites e os agentes do processo legislativo, avalia ter sido fundamental o protagonismo dos movimentos sociais, organizados em rede e com alto grau de coesão.

Mas para que o FUNDEB efetivamente cumpra a promessa de se transformar em instrumento adequado de financiamento público da educação, sugere que ainda há muito o que fazer: fortalecimento da Comissão Intergovernamental de Financiamento como instância de negociação federativa; utilização da complementação da União para promover a equalização e, especialmente, a manutenção dos espaços de participação dos movimentos sociais para controle e correção dos rumos, inclusive para a fiscalização da crônica “insuficiência de recursos”.

Em resumo, como a democracia já se acostumou a nos ensinar, não há avanços sem controle; nada que se destine ao povo é conquistado sem dor, sofrimento e pressão.

*Paulo de Sena Martins é consultor legislativo concursado da Câmara dos Deputados (Área XV – Educação, Cultura e Desporto), sócio-fundador da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento de Educação (Fineduca)

....precedências (Anita Vicente)....

2012-01-02T20:45:00.003-02:00

Anamaria é advogada, mas uma cronista de mão cheia. Sua prosa contagiante pode ser conferida diariamente no Blog Cantando no Toró, de onde busquei os também envolventes versos que seguem, uma aquisição e tanto para nossa “Cultura Sem Juízo” e suas “penas da lei”.

Precedências

fascinam-me
o vento de antes da chuva
o encanto de antes da cura
o torpor de antes do sono
o tremor de antes do beijo
a ansiedade de antes do grito
a esperança de antes do êxito
a subida de antes da queda
o medo de antes da escolha
a canção de antes do alento
os dias de antes da carta
a certeza de antes do amor

....dez temas para entender 2011....

2011-12-28T23:58:00.003-02:00

Temas enfrentados no Blog Sem Juízo traduzem um contraditório 2011

Em 2011, o Blog Sem Juízo comemorou seu primeiro aniversário e chegou a cem mil visitas. Criou as seções: “Prateleira”, “Fazendo Justiça” e “Cultura Sem Juízo”, abertas à contribuição dos leitores, e passou a publicar as “Crônicas do Crime”, que pretendo em breve transformar em livro.

Por intermédio de meus artigos e de artigos de outros autores que aqui postei, foi possível passear entre temas pelos quais se pode tentar compreender este contraditório 2011. Desalento generalizado com as conseqüências da crise e seus reflexos mundo afora compartilharam espaço com o surgimento de novas interações e mobilizações; do movimento dos indignados e a crítica à representação política ao liminar da reinvenção da democracia; da ascensão social no país, à dura convivência com o recrudescimento do preconceito; da emancipação à redescoberta da moderna escravatura. Os dilemas do Judiciário anacrônico, corporativista e elitista, com credibilidade inversamente proporcional à sua necessidade na democracia. Um pouco de tudo desses confusos dias, em um retrato multifacetado de um 2011 que estamos deixamos para trás.

1-) Menos orgulho mais preconceito

O ano começou com a posse de nossa primeira presidenta da República, Dilma Roussef. Já na cerimônia de posse, enquanto ela de forma inédita passava em revista aos militares e instava a coragem como seu principal atributo, milhares de comentários levavam a jovem esposa do vice-presidente aos trending topics das redes sociais. Afinal, mulher jovem e bonita, ao lado de um político idoso só poderia ter um significado. “Superar estereótipos é o primeiro passo para romper preconceitos”, escrevi na ocasião.

Mas a maledicência com Marcela Temer ia ser muito pouco perto da explosão da homofobia, xenofobia e racismo dos últimos anos. A ascensão social e gradativa incorporação de direitos civis (cotas raciais, reconhecimento de direitos das relações homoafetivas, vitória de um nordestino na política) detonaram ondas de preconceitos pelo país afora. Críticas a nordestinos e negros nas redes sociais, agressões a homossexuais nas ruas, piadas racistas e um enorme espaço de televisão a um deputado reconhecidamente homofóbico.

O assunto tomou as colunas do Blog Sem Juízo, com “Preconceito descortina país pouco cordial” e “Cruzada religiosa combate direitos civis dos gays”.

Diante desse inusitado panorama, defendemos a criminalização da homofobia (“Homofobia também é racismo”) e apoiamos a decisão do STF que reconheceu a união estável homoafetiva, abrindo caminho para a sentença do “Primeiro casamento gay”.

2-) Dos indignos aos indignados

Depois da libertária Primavera Árabe e dos movimentos espontâneos que correram o mundo, de Cairo a Santiago, de Londres a NYC, afrontando de um lado o expressivo poder econômico e de outro a representação política a ele submetido, concluímos que “Os indignados vão virar o planeta de cabeça para baixo”.

Ainda não se sabe quais serão os reflexos da volta às ruas e da tomadas de praças por todos os cantos, com multidões alheias às disputas eleitorais. O movimento, que culminou com o “Ocupa Wall Street” é mais um ponto de partida do que porto de chegada e tem tudo para nos fazer refletir sobre o papel dos governos: secundar o 1% no topo da pirâmide ou dedicar seus esforços aos 99% restantes? Revoluções ou pilares de uma nova democracia, quem ignorar o que o mundo vive, pode chegar tarde demais para compreender.

3-) O mundo na rede

Facebook e twitter deixaram de ser meros aplicativos destinados a exercitar o narcisismo e aprofundar as distâncias entre os jovens. Se existe uma grande novidade de 2011, foi o protagonismo das redes sociais em movimentos populares, como aqueles que levaram às revoltas no mundo árabe e as mobilizações dos indignados por vários continentes. A possibilidade de manifestações sem líderes, facilitada pelo alto nível de conectividade, e o caráter viral que viabiliza rápidas disseminações de informação e protestos, mostraram a importância do direito à comunicação (“Direito à comunicação e declaração cibernética”).

Ao mesmo tempo em que as redes sociais exibiram sua força (“Redes sociais e as novas formas de democracia”), mecanismos de controle começam a ser levantados. “Internet balança ditaduras, mas sofre ameaças” discutiu a necessidade de estabelecer um direito à comunicação e a questão sobre “Liberdade x tutela na web” foi tema de exposição entre os blogueiros progressistas.

4-) Os juízes e a democracia

2011 foi um ano fértil para o Judiciário. Fértil, porém sofrido. De altos e baixos, a Justiça pôde, sobretudo, iniciar uma discussão acerca de seu papel na construção, ou, em certos casos, na interdição à democracia. A condução do poder, o anacronismo de suas oligarquias (“Quem tem medo da democracia nos tribunais?”), o elitismo de suas decisões (marcado em “Pobres lotam cadeias, ricos entopem tribunais”), e o corporativismo de sua proteção ficaram expostos como nunca.

É ruim para a credibilidade da Justiça (como avaliei em “Cabo de guerra destroça credibilidade na Justiça”, sobre a contenda entre CNJ e STF, também abordada em “Judiciário é desigual na punição a juízes”), mas talvez necessário para compreendermos nosso papel.

2010 havia terminado com a melancólica indecisão sobre o Ficha Limpa (ele mesmo um projeto que eleva perigosamente o poder dos juízes, como advertido em “O que os juízes devem e o que não devem decidir”) e iniciou com o desgaste do caso Battisti, sobretudo pela ânsia de metade de seus integrantes de se sobrepor, pela contrariedade, à decisão de governo pelo asilo e extradição. “Luta de poder envolve caso Battisti” analisou a questão.

Mas poucos casos foram tão evidentes quanto às contradições do papel do juiz nas proibições à Marcha da Maconha e sua posterior liberação por decisão do STF, prestigiando, de forma unânime, o constitucional direito à manifestação. Que juiz queremos na democracia, o garantidor de direitos ou o agente censor, tema enfrentado em “STF deve assegurar direito à manifestação”.

Discutimos, ainda, a liberdade de expressão dos juízes, em face de exceção de suspeição, com fundo ideológico, suscitada por manifestações do juiz carioca Rubens Casara contra ilegalidades na ocupação de morros pela polícia no Rio de Janeiro ("A liberdade de expressão dos juízes")

2011 marcou o aniversário de 20 anos da Associação Juízes para a Democracia, registrados em um artigo meu (“Juízes para a democracia: 20 anos dedicados ao garantismo”) e um de Marcio Sotelo Felippe (“Há juízes em Berlim"), além da transcrição do discurso do presidente José Henrique Torres (“AJD, 20 anos para a democracia”). Foi também o ano em que a associação sofreu seu mais forte ataque da grande mídia, em duas frentes da revista Veja, com base em uma nota que criticava o ingresso da polícia no campus da USP. “Veja quer calar a democracia” retratou minha resposta aos ataques.

5-) O novo reacionário e o politicamente incorreto

2011 também foi marcado pelo espaço concedido ao novo reacionário, nas televisões, jornais e programas de humor. O rebelde sem causa mira supostamente na libertação do “politicamente correto” como subterfúgio para dilacerar o conceito da dignidade humana e sua tutela. Tudo vale, em nome dessa nova liberdade às avessas. A expressão foi usada como arma, a igualdade criticada como amarra, a banalização da violência verbal por intermédio dos colunistas do insulto é a moderna forma de plantar a semente do ódio. “O moderno reacionário é a porta de entrada do velho fascismo” tratou de identificá-los; “Expor preconceito não é coragem, mas covardia” repeliu o discurso bolsonaro que inverte os parâmetros da honradez. E, após a tragédia nórdica, explicitamos: ”Noruega ensina que racismo não pode ser visto como folclore”.

6-) Defendendo os defensores

“Quem tem medo da defensoria pública?”, indagou por que governos e políticos receavam tanto criar ou estruturar o órgão consagrado pela CF para a assistência jurídica à população carente. Pobre não merece defesa ou é melhor não ser educado em direitos? A luta pela criação da Defensoria Pública em SC foi registrado em “Cresce pressão para criação da última defensoria” até o momento sem sucesso. E, por fim, reproduzindo artigo da FSP, “Descaso com defensoria: o barato que sai caro”.

A luta pela defensoria é, sobretudo, uma luta pela apropriação popular do Estado, que vai se revelar em tantas outras dimensões que apontam o alheamento do povo como destinatário das políticas, como em “Euforia da Copa ignora moradia popular” e “Desastre revela urgência da reforma urbana”.

No fundo, por mais avanços que podemos constatar, ainda cabe a pergunta: porque o Estado não serve a quem dele mais necessita?

7-) Tortura e violência

2010 acabou com a marca da decisão do STF de sepultar o julgamento dos crimes da ditadura (“Um perdão cordial”), mas 2011 trouxe novo alento com a decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos quanto à imprescindibilidade dos julgamentos. A decisão já era esperada, como escrevemos (“Corte Interamericana pode romper silêncio sobre crimes da ditadura”), e foi registrada com júbilo (“Decisão da OEA abriu caminho para julgar tortura”), inclusive com o belo voto em separado de Roberto Caldas (“O juiz brasileiro na Corte Interamericana”).

No entanto, nem o governo nem a Justiça deram bola à decisão, mantendo o caminho da omissão, que nos legou sérias conseqüências. A complacência com a tortura é um dos principais ingredientes para a permanência até os dias de hoje da violência policial (“Complacência com tortura estimula violência policial”), sendo o caso mais contundente no ano, o assassinato da juíza Patrícia Acioli atribuído a policiais militares flagrados na simulação de autos de resistência. O assunto foi abordado no meu artigo “Honrar Patrícia é não ser conivente com a violência policial” e no do juiz carioca João Batista Damasceno: “O assassinato da juíza”, campeão das leituras no ano.

8-) A força da grana

O esvaziamento do Estado e a falta de controle provocaram a mais intensa crise dos últimos tempos, na qual ainda estamos imersos e sem resultado à vista. Por mais incrível que possa parecer, quem criou a crise se arroga na condição de fornecer subsídios para enfrentá-la. Não é a toa que os prejuízos das grandes instituições financeiras acabam por ser suportados por demissões e cortes de aposentados. A capacidade do Estado de tutelar e impor sanções aos donos do poder é cada vez menor. Pela recuperação do poder do estado de tutelar o poder financeiro e exercer o seu poder de polícia, ficaram marcados os textos “Fifa quer submeter país e esporte a negócios” e “Consumidor, um ser desprezível”. O alheamento da sociedade em face das violências produzidas nas relações de consumo vem registrado em “Trabalho escravo é uma verdade inconveniente”.

9-) Drogas e guerras

Em 2011, volta à baila o tema da descriminalização dos entorpecentes, inclusive com o filme Quebrando o Tabu, estrelado entre outros pelo ex-presidente FHC. A questão já havia sido examinada no Sem Juízo, com o artigo “Fracasso da repressão reabre debate sobre descriminalização”.

Os inconvenientes da Guerra contra as Drogas ficaram ainda mais perceptíveis. Mesmo com o aguçamento da repressão, o volume de consumo tem aumentado, o tráfico ilícito também. O contato com o tráfico põe em risco à higidez da polícia e a escalada da violência, já encarada como luta urbana, não parece ter mais limites. Não bastasse isso, a política repressiva acabou fragilizando a relação polícia-cidadão, tão cara à democracia, como se viu na violência que impediu a Marcha da Maconha (“Repressão à Marcha da Maconha é nostalgia da ditadura”) e o conflito na USP (“Conflito na USP é maior do que maconha”). Raras são as políticas criminais que podem se dar ao luxo de conseguir tamanhos inconvenientes, tema da palestra no X Congresso Nacional dos Defensores Públicos (“Política Criminal, drogas e democracia”).

10-) Corrupção e Transparência

Muito se falou sobre corrupção em 2011. A grande imprensa se jactou da capacidade de derrubar ministros com divulgação de escândalos, embora tenha, ao final do ano, ocultado um livro-reportagem denúncia de ilícitos nas privatizações. Os erros da indignação seletiva e a necessidade de transformar criticas em institutos que permitam maior controle, foram abordados em “Financiamento privado e foro privilegiado preservam corrupção” e ainda “Lei de acesso é vacina contra corrupção” –neste último caso, a aprovação da lei de acesso foi saudada pela coincidência da promulgação na mesma data da Comissão da Verdade. Com todas as imperfeições da tíbia Comissão da Verdade, é preciso entender que as duas coisas se entrelaçam: conhecer a verdade sobre o passado é a melhor forma de não repetir os erros no futuro.

....cabo de guerra destroça credibilidade da Justiça....

2011-12-28T10:33:00.003-02:00

Juízes são imprensados entre a pecha de corruptos e a forma como são tratados pela cúpula de um poder oligárquico

Por mais jurídicos que possam ser os argumentos, a arrogância suicida do corporativismo não é capaz de enxergar o profundo estrago que vem causando à credibilidade da Justiça.

A liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio aos 45 minutos do segundo tempo transpareceu à sociedade como um abuso do poder de julgar.

A legalidade da competência do CNJ para os processos disciplinares estava para ser decidida em setembro pelo plenário, quando um bate-boca público entre o presidente do STF e a corregedora Eliana Calmon provocou seu adiamento. Diante do recesso de ambos os órgãos em janeiro, a liminar terá pouco mais do que um efeito simbólico - mas o simbolismo no caso é altamente destrutivo.

E não se pode dizer que a outra liminar, deferida pelo ministro Enrique Lewandowski, na noite da véspera do recesso, em um processo do qual sequer era relator, tenha suscitado menos controvérsia. O ministro foi acusado de ignorar um conflito de interesses, por ser beneficiário na forma de pagamento de crédito trabalhista, que estaria no âmago da fiscalização que sustou.

A boa aparência da mulher de César se foi, mas as lideranças das associações que representam os juízes ainda não se aperceberam disso. Nem do conflito que existe no seio da própria magistratura.

Os juízes acabaram imprensados entre a generalizada pecha de corruptos que lhes é erroneamente impingida e a forma como são tratados pela cúpula de um poder oligárquico.

Enquanto 99% dos juízes auferem um crédito trabalhista em centenas de parcelas por falta de verbas, nosso 1% obteve as facilidades de pagamento à vista, por motivos ou fundamentos ainda ignorados.

O manto que Eliana Calmon desvestiu, talvez até involuntariamente, mostra de forma aguda a desigualdade tradicional que marca o Judiciário, entre segredos, benefícios e decisões imperiais.

Episódios como esse na verdade não são raros.

Desembargadores recebem benefícios que não estão à altura dos juízes, alguns desembargadores recebem tratamento que não está ao alcance dos demais e assim por diante até os ministros, em castas sucessivas. Aos servidores do poder, no andar de baixo, sempre sobra o argumento da falta de disponibilidade orçamentária para conceder reajustes.

É evidente que o Conselho Nacional de Justiça deve ter competência para instaurar processos que não sejam abertos pelas corregedorias. O órgão foi criado para controle do Judiciário e não pode funcionar apenas como aporte subsidiário.

Se os ministros do STF não reconhecerem isso no texto da Constituição, não há dúvidas que ela será alterada para tornar o controle mais explícito.

Mas a defesa esganiçada do esvaziamento do poder disciplinar é nefasta por outros motivos. Nos tribunais, as corregedorias só funcionam para o andar de baixo. Os desembargadores não estão afetos a ela e as cúpulas jamais são investigadas.

No episódio em questão, é de se perguntar, se o erro de pagar a alguns de forma diferenciada partiu da presidência do Tribunal de Justiça, quem vai instaurar a investigação se não o próprio CNJ?

As antigas direções da AMB tinham uma interlocução mais realista com o Conselho. A entidade se opôs à instalação do órgão, a meu ver equivocadamente, mas em algumas medidas, como a proibição do nepotismo, agiu como parceira para viabilizá-lo.

A eleição do desembargador Calandra para a presidência da associação, coincidindo com a do próprio Peluso para comandar o STF, acabou por instalar um ânimo de confronto e uma agenda que é mais próxima da cúpula do que da base do Judiciário.

É certo que o destempero verbal de Eliana Calmon também contribui para o embate, mas o acirramento por parte dos juízes apenas a consolida na figura mítica da caçadora de corruptos e ainda lhe fornece o álibi para a não-identificação de nossas maçãs podres. Afinal, depois da varredura de tantas contas, qual foi o juiz 'vendedor de sentenças' que ela encontrou?

A política dos desembargadores também encontra resistência entre os juízes, que suportam no dia-a-dia o ônus da rejeição por decisões de que não foram responsáveis nem mesmo beneficiários.

Que o próprio CNJ aprenda com o episódio a valorizar a democracia interna, que nunca foi sua preocupação, e participar da ruptura dessa visão oligárquica ainda persistente nos tribunais e em muito responsável pelo elitismo na prórpia distribuição da justiça.

Não devemos nos esquecer, porém, que o enfraquecimento do Judiciário só interessa a quem detém poder e não a quem precisa recorrer a ele para conter a violência e a ganância daqueles que o oprimem.

....reduzindo as ilusões a pó....

2011-12-23T14:14:00.003-02:00

Artigo descreveu cultura e luta pela regularização fundiária da Favela do Moinho

(Foto UOL)

A Favela do Moinho foi consumida pelas chamas nesta última quinta-feira.

Em homenagem aos trabalhos sociais ligados à comunidade, publico o artigo que segue, escrito pela advogada Sabrina Durigon Marques, no começo de 2010, originalmente para o Centro Acadêmico 22 de Agosto.

Sabrina descreve a então novidade da inserção da Favela do Moinho no projeto “Ponto de Cultura”, do Ministério da Cultura, formatado pela Associação Raso da Catarina, e os esforços empreendidos pelo Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC/SP, que vem acompanhando juridicamente a comunidade desde 2006 na luta pela regularização fundiária da área.

A música de Cartola, que lhe serve de epígrafe, assume contornos ainda mais dramáticos com a tragédia.

A vida é o Moinho! , Sabrina Durigon Marques*

Ouça-me bem, amor
Preste atenção, o mundo é um moinho
Vai triturar teus sonhos, tão mesquinhos
Vai reduzir as ilusões a pó

Foi com esse título que a Favela do Moinho foi contemplada com um Ponto de Cultura para os moradores da comunidade.

Transformando sonhos e ilusões em realidade, esse projeto, que foi enviado ao Ministério da Cultura pela Associação Raso da Catarina, visa a promover a inclusão sócio-cultural dos moradores do Moinho, favela localizada no centro da cidade de São Paulo, próxima à estação Marechal Deodoro do metrô, no bairro de Campos Elíseos, aonde desde 2008 a Associação vem desenvolvendo projetos culturais, juntamente com o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC/SP, que acompanha juridicamente a comunidade desde 2006 na luta pela regularização fundiária da área.

O projeto “A Vida é o Moinho” pretende despertar o interesse dos moradores por ações culturais, utilizando-se das oficinas de malabarismo, de culturas afro-descendentes, capoeira, curso de culinária brasileira, apresentações de filmes no formato cineclube, além de iniciação à internet e desenvolvimento de textos e planilhas virtuais.

No desenvolvimento do trabalho no local, o Escritório Modelo, que conta com uma equipe sócio-jurídica, durante esses anos de atuação, pode perceber que a participação dos moradores sempre foi muito maior e mais ativa quando as informações sobre direitos e cidadania eram repassadas por meio de ações culturais propostas pela Associação de Moradores e promovidas juntamente com os parceiros.

Nesse sentido, o Ponto de Cultura visa a fortalecer também a relação entre a Associação de Moradores e as demais pessoas que vivem lá. E para garantir o envolvimento dos moradores, a escolha das oficinas ocorreu após várias reuniões realizadas com a comunidade local, buscando abranger as necessidades apontadas por ela.

Como a grande maioria deles tem como ofício a venda de materiais recicláveis, a oficina de reciclagem é de fundamental importância para a comunidade, que convive diariamente com certa quantidade de lixo espalhada pelas vielas da favela. A oficina de culinária se propõe a ensinar as técnicas de reaproveitamento dos alimentos, o que se faz extremamente importante devido às condições econômicas dessa população.

As demais oficinas, de malabarismo, capoeira e hip hop, pretendem proporcionar cultura e diversão aos moradores da comunidade, principalmente para envolver a juventude, grupo que está em grande número no Moinho.

Pretende-se enfatizar a importância da continuidade das atividades mesmo após a conclusão do projeto, mostrando que todas elas podem se tornar fontes de renda para a comunidade, o que será sugerido durante as oficinas, debates, discussões e reuniões e formando voluntários da própria comunidade para serem os novos oficineiros.

O Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC/SP atua junto à Favela do Moinho desde o ano de 2006, prestando assessoria jurídica com vistas a promover a regularização fundiária. Nesse sentido, foi proposta uma Ação de Usucapião Especial Urbana Coletiva, com base no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), e a essa ação foi concedida uma tutela antecipada, medida que garante a moradia da população no local até o fim da ação, viabilizando a segurança da posse às 800 (oitocentas) famílias que lá residem.

Para que se garanta o êxito nesse processo, a estratégia jurídica deve ser acompanhada de um trabalho social, que prevê a participação da população como eixo central, que decide sobre os rumos da comunidade, garantindo a manutenção dos interesses e das prioridades dos moradores daquele local.

Nesse sentido, o projeto do Ponto de Cultura, promoverá um espaço de debates e de desenvolvimento de ações culturais, buscando potencializar a emancipação desse grupo, para que eles próprios possam buscar fontes alternativas de renda e desenvolver suas potencialidades, isso por meio da cultura.

Os cursos serão ministrados na sede da creche local, durante o período noturno das 18h às 22h, e os computadores com acesso à internet ficarão à disposição dos moradores, mesmo nos dias em que não houver aulas de computação. As oficinas terão início no próximo dia 08 de fevereiro de 2010.

*Sabrina Durigon Marques foi gestora de projetos sociais do escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP) e atualmente trabalha no Ministério da Justiça

....consumidor, um ser desprezível....

2011-12-21T20:24:00.001-02:00

Privatização tornou desabrigo dos consumidores mais agudo, porque empresas não montaram plataformas de atendimento compatíveis com volume dos clientes. Problemas pequenos superlotam justiça.

Sabe aquela história de o freguês tem sempre razão?

Acabou.

Agradecemos a sua preferência?

Não mais.

Criamos o Código de Defesa do Consumidor, os órgãos de proteção ao consumidor e os juizados especiais que, na prática, funcionam como uma justiça do consumidor.

Mas o consumidor, ele mesmo, continua sendo tratado como um ser desprezível.

Não há consumidor que não tenha histórias para contar de descaso, desrespeito e abusos que lhe foram impingidos.

Desde as intermináveis horas passadas na espera de um telefonema aos equívocos do atendimento; das cobranças de produtos que jamais pedimos aos reembolsos inacessíveis.

O leitor já deve ter tentado, em algum momento, cancelar um produto pelo telefone. É tarefa para super-herói.

A ligação é desligada na sua cara, o ramal está ocupado ou não funciona fora de tal horário, é preciso ter em sua mão informações específicas sem as quais o pedido não se confirma.

Mas em um processo de atávico sadomasoquismo, nós continuamos comprando. Reclamando e consumindo.

Depois de inventar o capitalismo sem concorrência, num agudo processo de concentração e cartelização, vamos convivemos muito bem com o capitalismo sem riscos. É o consumidor que suporta todos eles. Nós devemos fazer as provas de nossa identidade e idoneidade, pagar e, então, esperar pacientemente que eles cumpram a sua parte.

No processo de enxugamento do Estado, as agências que regulam os principais serviços se tornaram independentes. Independentes dos governos, mas não das empresas que devem fiscalizar, de onde não raro são recrutados seus principais executivos. Não estranha que o poder de polícia do Estado esteja cada vez menor.

O processo de privatização tornou o desabrigo dos consumidores ainda mais agudo, porque as empresas que herdaram os serviços públicos não montaram plataformas de atendimento compatíveis com o volume dos clientes.

O resultado dessa desproporção entre lucro e serviço foi o entulhar de ações na Justiça por questões menores, que jamais deveriam passar de uma mera reclamação.

Os juizados especiais criados para desafogar as pautas de audiência das varas cíveis estão muito mais repletos de trabalho que os locais tradicionais.

Toda a proteção resultou em nada, porque se a grande massa de consumidores for à Justiça reclamar pelos abusos nas contas, pelo dano moral das horas paradas sem atendimento ou pela negativa injustificada de serviços prometidos, não vai haver Judiciário que suporte as centenas de milhares de ações.

Estamos nos acostumando com coisas sem sentido.

Para comprar um ingresso de espetáculo pela Internet é preciso pagar uma incompreensível taxa de conveniência. Ainda que a venda fora do balcão seja conveniente, sobretudo, para a própria empresa, que reduz seus custos. O mais inacreditável é ter de pagar a taxa de conveniência para cada ingresso, quando a operação é única, numa matemática que faz o preço sempre se multiplicar.

É preciso mudar nossos hábitos submissos de consumo e fazer valer a máxima de que um cliente insatisfeito é um pesadelo para o empresário.

Mecanismos de respostas coletivas já estão a nosso alcance.

O Ministério Público e a Defensoria têm legitimidade para ações coletivas. As redes sociais estão aptas a disseminar reclamações de forma viral. O Estado precisa assumir uma posição menos passiva na regulação de serviços, pois os interesses dos seus cidadãos estão imprensados pelo abuso do lucro.

É certo que nenhum sofrimento de consumo se equipara à situação do miserável que ainda está muito distante de participar, mesmo como explorado, desse mal ajambrado capitalismo.

Mas só a intervenção do Estado é capaz de fazer chegar produtos a locais e clientes que o mercado ignora. Só a regulação é capaz de obrigar tarifas sociais e expansões geográficas de pouco interesse, das linhas de ônibus às redes de Internet.

É por isso que fragilizar o Estado é tão custoso.

A crise mundial já devia ter nos ensinado os abusos que a mão nada invisível do mercado pratica e os perigos da falta de regulação.

É aprender ou sofrer.

....linchamento, prova ilícita e relaxamento da prisão....

2011-12-20T18:35:00.002-02:00

O flagrante se vicia pela ilicitude da prova, decorrente das violações sofridas pelo réu

A decisão que segue é do juiz João Marcos Buch, da Comarca de Joinville e aprecia a legalidade da prisão em flagrante de pessoa acusada de tentativa de furto, vítima de um início de linchamento.

Como afirma o magistrado, “Não é razoável, aliás, é injustificável que pessoas, nutridas por sentimento paranóico coletivo de vingança, arvorem-se em senhores do bem e do mal para agredir de forma covarde um jovem envolvido em um delito”.

A solução dada pelo juiz é “que o flagrante acaba por ser viciado, em razão da ilicitude da prova, ilicitude esta decorrente das violações supra elencadas”.

Ação: Auto de Prisão Em Flagrante

Os juízes não são juízes porque combatem a criminalidade, ou porque, intrépidos como mocinhos do faroeste, enfrentam e duelam com os bandidos, os malvados e os maltrapidos. Os juízes – e a lição é tão antiga quanto eles próprios! – são juízes simplesmente porque dizem publicamente o direito. E dizer o direito hoje é, antes de mais nada, pregar a Constituição, suas garantias, seus fundamentos, seus princípios e suas liberdades. Feito isso, feito apenas isso, os juízes cumprem e bem cumprem o que deles se reclama ( Editorial do Boletim da Associação Juízes Para a Democracia – ano 6, n.29)

Vistos.

O autuado J, de 19 anos, tecnicamente primário, servente de pedreiro, solteiro, foi preso em flagrante porque teria na noite de 22.5.11 tentado subtrair bens, nada conseguindo retirar, de uma residência ao tempo desocupada, através do arrombamento de uma janela. Segundo os policiais ouvidos, ao chegarem no local encontraram o autuado já detido por populares, tendo verificado que ele apresentava ferimentos na cabeça e pelo corpo em razão de agressão sofrida pelos mesmos populares, tendo assim que chamar os paramédicos para socorro. A vítima por sua vez disse que estava fora de Joinville e ao saber dos fatos retornou, encontrando a casa já arrombada. Disse que soube por outras pessoas que populares haviam "pego de pau" o autuado. Nenhum dos referidos populares foi inquirido pela autoridade policial. Junto aos autos fotografias do autuado com bandagens na cabeça mostrando a olhos nus os ferimentos.

Como se vê, as agressões desferidas contra o autuado não decorreram de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito. O autuado ao que se observa já estava detido por várias pessoas quando passou a ser agredido.

Este magistrado não pode compactuar com o ocorrido, jamais. Não é razoável, aliás, é injustificável que pessoas, nutridas por sentimento paranóico coletivo de vingança, arvorem-se em senhores do bem e do mal para agredir de forma covarde um jovem envolvido em um delito, se não de menor potencial, de menor gravidade e sem violência contra a pessoa (tentativa de furto com arrombamento).

Os novos padrões de civilidade e os fundamentos do Estado Democrático de Direito não permitem, em absoluto, a medieval "justiça pelas próprias mãos". Estes fundamentos, ao contrário do que muitos pensam, são conquistas de todos, da vítima, do réu, deste magistrado, do Promotor de Justiça, do advogado, dos populares, dos trabalhadores, dos pais de família, das crianças, adultos e idosos, ou seja, de todos os sujeitos, todos os seres humanos. São garantias de que nunca ninguém jamais sofrerá vinditas e suplícios e que todos, sempre que acusados de um delito, terão direito a um julgamento resultante do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, perante o Juízo Competente. Admitir atos de barbárie como o que hora se anuncia é retroceder no tempo, para antes até mesmo de Beccaria (Dos Delitos e das Penas).

Aliás, conforme os comandos constitucionais é direito do preso ter sua integridade física e moral respeitadas (art.5º, XLIX). Sempre é bom repetir que o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CF), já suficientemente solidificado, precisa ser respeitado. E neste ponto, segundo os ensinamentos do Ministro Celso de Melo a dignidade da pessoa humana "representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art.1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art.7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência" (HC n. 85.988, 2ª Turma, j.04.05.10, v.u., DJU 28.05.10).

O resultado no caso dos autos aliás é que o flagrante acaba por ser viciado, em razão da ilicitude da prova, ilicitude esta decorrente das violações supra elencadas. E uma vez ilícitas, não podem ser aproveitadas (art.5º, LVII, da Constituição Federal c/c art.157, do Código de Processo Penal).

Ex positis:

Em obediência ao Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CF), com base na garantia de respeito à integridade física e moral aos presos (art.5ª, XLIX, da CF), no Estado Democrático de Direito, que veda a "justiça pelas próprias mãos", bem como na inadmissibilidade da prova ilícita (art.5º, LVII, da CF e art.157, do CPP) RELAXO A PRISÃO de J.L.L. (art.5º, LXV, da CF). Expeça-se o r. Alvará de Soltura, se por al não estiver preso.

Incabível a decretação de prisão preventiva tendo em conta a primariedade do réu e a natureza do delito.

Intime-se o Ministério Público.

Requisite-se à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar os delitos em tese de lesões corporais e tortura sofridos pelo autuado, independentemente de outros que se verificarem.

Aguardem-se as demais peças do auto.

Joinville (SC), 23 de maio de 2011.

João Marcos Buch
Juiz de Direito

....defensoria como efetivação do acesso à justiça....

2011-12-18T02:16:00.003-02:00

A Defensoria Pública tem o DNA da inclusão no sangue e é a principal porta de acesso da população carente ao Judiciário

O texto que segue foi a base para a palestra “Defensoria Pública como instrumento de efetivação do acesso à justiça”, proferida no Seminário de Implantação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no dia 13/12/11, em São Luís.

Na ocasião, além da implantação da Escola e posse de seu primeiro diretor, Cristiano Matos de Santana, foram realizados também painéis com a exposição de Fábio Souza de Carvalho, Marlon Jacinto Reis e Ozanira Silva e Silva.

Defensoria Pública como instrumento de efetivação do acesso à justiça

É uma enorme satisfação estar presente em São Luís para discutir o papel da Defensoria e o acesso à justiça, dois temas que me são muito caros.

Agradeço enormemente o gentil convite e espero poder retribui-los com o mesmo prazer que é para mim conversar com vocês.

Tenho o costume de dizer que é entre os defensores que encontro o meu mais carinhoso habitat no meio jurídico. Digo isso não apenas por que tenho muitos amigos defensores públicos e com eles convivo com frequência. Mas, sobretudo, porque a Defensoria representa um papel primordial na minha concepção de justiça.

A ideia de uma balança que equipara grandes e pequenos, no meio de uma floresta de tamanhas desigualdades, a noção de dar a cada um o que é seu, nessa terra de tantos despossuídos, e de despossuídos de tanto, o papel do juiz de garantidor da dignidade humana, onde ela tende a ser tão rara e tão esquecida.

Nada disso se aperfeiçoa sem o concurso da defensoria pública.

A Defensoria é mais do que uma instituição indispensável à justiça. É protagonista dela, não apenas coadjuvante.

Tenho boas lembranças também da cidade de São Luis. Aqui realizamos, em 2005, quando estive na presidência da Associação Juízes para a Democracia, nossa primeira reunião de diretoria fora da sede, em São Paulo. Nascidos de um grupo de 37 juízes paulistas, experimentávamos, então, os primeiros frutos de uma política que fez nossa Associação exercer gradativamente sua vocação nacional. Pude conhecer aqui juízes valorosos, dignos mas também indignados, como convêm aos juízes para a democracia.

Neste 2011, completamos nossos primeiros vinte anos. E continuamos firmes e fortes, no mesmo propósito de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária, com o Judiciário que se assuma como instrumento de uma democracia além das formas e das formalidades.

E neste desenho de Justiça, que mira na proteção e emancipação dos menos favorecidos, a presença da uma defensoria pública forte, atuante e autônoma, é nada menos do que essencial.

Não é por outro motivo que a AJD tem continuamente se engajado nos Movimentos para a Criação da Defensoria Pública. Participou em São Paulo durante vários anos e participa atualmente em Santa Catarina. Somos solidários e mais do que isso ativistas para o fortalecimento de todas as Defensorias já criadas, convictos de que ainda estão em condições aquém das necessidades que as aguardam. Não é surpresa, todavia, porque as políticas sociais são sempre postergadas. E não nos enganemos, nada que diz respeito ao povo é conquistado sem dor, sofrimento e pressão.

Acessar a Justiça é um Direito Humano. E a Defensoria é a principal porta de acesso da população carente ao Judiciário.

Falemos um pouco do Judiciário, primeiro.

O retrato mais comum do Judiciário hoje é o gargalo. Se pudéssemos representar o Judiciário em uma imagem, quantos de nós não pensaria na fotografia de um engarrafamento de veículos ?

Poder Judiciário incapaz de resolver em tempo razoável o expressivo volume de suas demandas. A modernização do ditado já nos leva a dizer: a justiça que tarda, falha.

Penso, no entanto, que é preciso estender um pouco a visão.

Se é verdade que o Judiciário está entupido de processos, de outro lado ainda está carente de demandas.

Há uma nítida mistura entre nós de excesso e escassez, principalmente porque persistem enormes estratos da população que ainda são invisíveis para o Estado, que dirá para o Judiciário. Invisíveis, óbvio, excetuando-se o sistema criminal, onde são clientes preferenciais.

Penso que a distribuição dos custos da justiça também é desproporcional. Os atrasos e as dificuldades, as alegrias e principalmente os sofrimentos do sistema, não são sentidos ou suportados da mesma forma por todos os seus usuários.

Duas pesquisas recentes divulgadas pelo CNJ indicam de forma visível essa desproporção:

45% dos presos são provisórios –com processos que ainda não terminaram;

Entre os 100 maiores litigantes nos tribunais superiores, além dos órgãos públicos, só se encontram bancos.

Em um tétrico e simplificado resumo: os pobres continuam superlotando cadeias, enquanto ricos entopem tribunais.

Tudo isso para dizer que não existe no Judiciário apenas um único problema: a lentidão.

Durante muito tempo, nos concentramos na economia como se existisse apenas a inflação. Mas quando a inflação ficou sob controle, nem por isso se pôde dizer que a desigualdade social (que é de fato nosso problema mais agudo) havia sumido com a estabilidade.

Além de não ter instrumentos para julgar em tempo razoável as demandas que nele ingressam, o Judiciário de certa forma reproduz a desigualdade que lhe incumbia reduzir.

Durante muito tempo, o Judiciário se colocou ao largo de sua ineficiência, responsabilizando o Executivo, pela falta de recursos financeiros e o Legislativo, pelo excesso de recursos processuais.

Com a reforma, o Judiciário começa a se convencer de que também é parte do problema, o que é extremamente positivo e que se deve em grande medida à própria criação do CNJ, quebrando uma visão cartorial e quase coronelista dos Tribunais.

Instaurou-se, assim, a ideia de que Justiça padece de problemas de gestão. Isso pelo menos nos fez olhar um pouco mais para nós mesmos e afrontar nosso histórico tradicional de arrogância. Não fosse por nada, só por isso valeu a pena.

Mas a visão gerencial da justiça não a esgota.

É preciso ter em conta que postulados de eficiência, organização e método não são suficientes para a solução de todos os problemas e em seu nome, alguns efeitos colaterais também são produzidos.

Indicadores, metas, objetivos e resultados são importantes instrumentos para a política da eficiência (obtenção do resultado a menor custo).

Mas sempre é bom ter em conta que Judiciário também deve ter uma dimensão ética (ou seja, o resultado não pode ser alcançado a qualquer custo).

Não é porque gastamos recursos para trazer presos ao Fórum, que vamos negar a eles o direito de estar presentes fisicamente à audiência, ao lado de seu defensor e diante de seu juiz.

Judiciário deve ter também uma função emancipatória (ou seja, também não é qualquer resultado que nos interessa).

Não é porque os tribunais estão abarrotados, que devemos limitar abrangência dos Habeas Corpus –o novo discurso da moda dos tribunais superiores. Justiça deve ser a garantidora de fruição dos direitos constitucionais. Estamos aí para abrir portas e não fechar caminhos.

Temos de ter o cuidado, mesmo quando pensamos em agilidade, eficiência e gestão de não jogar o bebê, junto com a água do banho.

E, concluindo esse breve diagnóstico, diria ainda que não devemos ter a ingenuidade de considerar que é possível modernizar o Judiciário, sem ao mesmo tempo democratizá-lo.

O Judiciário ainda é um poder extremamente oligarquizado, que se divide em castas e que dá pouquíssimo valor ao conjunto de seus membros. Se o tratamento é desigual internamente, como esperar que nos livremos do elitismo de que tanto nos acusam?

Na democracia, não deve haver áreas de sombra, lugares em que seus postulados estejam interditados.

Mas democratizar o Judiciário também significa construir pontes para seu acesso –afinal, Judiciário é um serviço público de primeira necessidade e não pode simplesmente obstruir suas entradas.

Comecemos do princípio.

Nenhuma política de acesso à Justiça é mais importante do que uma educação pública de qualidade –quem não conhece, não exige, não se defende, não pressiona.

É fato que a distribuição de renda no Brasil é extremamente desigual; e a distribuição de educação é ainda mais profunda, o que termina por condenar grandes parcelas da população a subempregos e subsalários. Temos feito avanços, hoje contestados por suas virtudes, não por seus vícios. Mas não podemos deixar de reconhecer que ainda são passos tímidos.

Mesmo no que respeita à Justiça, a compreensão dos direitos é extremamente fragilizada: pouco se sabe, muito se teme.

Há um nítido desconforto e insegurança de parcelas expressivas da população quanto a sua própria posição de credor de políticas. Muitos são levados a crer que direitos fundamentais, inscritos e encravados na Constituição, são ainda meras concessões a que devemos agradecer a quem nos oferece. Situação que favorece quem ser retribuído na eleição.

No cotidiano, ainda existe um enorme desconhecimento de situações que acabam por ensejar, muitas vezes, prática de ilícitos ou vitimizações pela população mais carente.

Lembro de questões que vejo no dia a dia na Justiça Criminal. A aquisição por parte das pessoas de menor instrução de bens sem qualquer documentação ou segurança.

Algumas vezes são processadas por receptação, porque delegados, promotores e juízes avaliam que elas não tomaram medidas de cautela que um comprador normal (normal, no nosso padrão de normalidade, ou seja com instrução) teria tomado; em outras, são vítimas frequentes de estelionatários, como acontece em loteamentos irregulares.

Há, sem dúvida, ainda um enorme estranhamento diante da própria Justiça, seja pela desconfiança, seja pelo medo.

E não se pode dizer exatamente que o Judiciário de alguma forma auxilie a quebrar essa barreira.

O poder ainda é construído de forma imperial, nossos edifícios são Palácios, nossos tribunais são Cortes, e nossas vestes e linguagens rebuscadas intimidam e em muitos casos afastam a população da justiça.

Não é desconhecido, por exemplo, o caso de um juiz trabalhista que não permitiu que um operário acompanhasse audiência de seu processo calçando chinelos de dedo –que considerou um desrespeito. Depois da enorme repercussão negativa do caso, arrependido, o próprio magistrado comprou um par de sapatos ao reclamante.

Mas não compreendeu que não são as partes que devem se vestir de gala para ir ao Fórum, mas os juízes que devem se despir de seus mantos para alcançar o povo –ele é nosso patrão, por mais estranho que isso possa parecer a quem se acostumou a se conceber apenas como autoridade. É para ele que trabalhamos e a consecução de seus direitos é que justifica nossos salários.

Eu diria, mais, que há desconhecimentos de parte a parte e que os juízes, em grande medida também não conhecem a realidade de nossos habitantes mais humildes.
Lembro de um caso muito paradigmático para mim, que era de um furto de energia. A Defensora Pública, conversando com o réu antes da audiência, ingressa na sala para dizer que ele ia confessar, que as duas testemunhas arroladas pela própria acusação também iam confessar. Todos no bairro, há anos, se utilizam de ligações clandestinas, porque o estado não liga a energia no bairro diante da irregularidade dos imóveis –que são, todavia, objeto de tributos. Toda a instrução se direcionou a este fato, confirmado pelos próprios policiais: como julgar o furto de energia em um bairro no qual o Estado se recusa a fornecê-la? Quem consegue nos dias de hoje viver sem energia?

Evocando aqui Roberto Lyra Filho, pode-se dizer que nosso direito ainda é predominantemente encontrado nos livros, não achado nas ruas.

Não bastasse o desconhecimento de muitas realidades, a formação do operador do direito é uma formação calcada no positivismo jurídico.

Nas teorias puras que aprendemos nas escolas de direito, só a lei “positiva” conta. Todo o seu entorno, nos ensinam, está fora do direito. Mas como interpretar a lei, com autonomia, daquilo que forma o próprio direito, seus conflitos, suas tensões? O direito existe para a vida e não a vida para o direito.

Neste positivismo a que nos rendemos, o legalismo expulsa a justiça, a forma fulmina o conteúdo, as regras alienam os princípios.

Costumo lembrar o caso do direito ao silêncio, garantido em 1988. Durante muitos anos, juízes continuaram advertindo os réus que o silêncio era um direito, mas podia ser interpretado a seu desfavor, como estava consignado no Código de Processo Penal até poucos anos atrás. E muitos réus foram condenados a custo de um suposto “silêncio na lavratura da prisão em flagrante”, sob o falso e ilegítimo fundamento de que um inocente jamais se cala.

Só quando a lei infraconstitucional mudou, isso de certa forma se atenuou. A mudança da lei teve um efeito mais decisivo do que a mudança da Constituição.

Nas escolas da magistratura, organizam-se visitas a academias de polícia, bolsa de valores e até laboratório de análises clínicas. Mas que contato temos com as comunidades carentes? Como reconhecer o seu “padrão de normalidade” que vai guiar nossos juízos?

Na hora de criar soluções, por óbvio, não saem das nossas fronteiras e acabam por atender basicamente a demandas amplificadas pelas revistas semanais, como os juizados nos aeroportos, quando o problema do transporte público terrestre é muito mais grave, há muito mais tempo e envolve um número muito maior de usuários.

O acesso à justiça é, sobretudo, acesso a uma ordem jurídica justa.

Falar em acesso à justiça, portanto, pressupõe igualdade, mas é preciso convir que o universo legal conspira todo ele pela desigualdade.

As regras são distintas para grandes e pequenos e os exemplos são fartos.
Para a cobrança bancária, a legislação chegou a criar até o mecanismo de prisão (hoje sepultado pelo STF), na chamada alienação fiduciária. Agora, para ações contra os bancos, já é uma enorme dificuldade considerar incluídas no direito do consumidor.

A tutela penal, então, é predominante da propriedade privada –não é a toa que a população presa é a mais destituída de patrimônio. Seletividade se inicia na vigilância –para onde direcionar as luzes da polícia, estaremos direcionando os réus em juízo.

O direito à propriedade se sobrepõe à moradia; frustrar direito à moradia não é punível, frustrar direito à propriedade é crime.

O sistema de justiça como um todo acaba, com esses parâmetros invertidos, por reproduzir desigualdades.

E infelizmente, a desigualdade legal normalmente se opera em favor do forte.

É o que vemos na preservação da “síndrome dos desiguais”: foro privilegiado para autoridades, a prisão especial aos diplomados, a imunidade parlamentar a políticos.

E não se pode negar que o próprio garantismo dos tribunais superiores ainda não está ao alcance de todos.

Importante é compreender essa realidade, entender que a lei não é neutra, e compreender o papel do juiz, que também não pode ser neutro. O juiz neutro dissemina a violência do poder, ao invés de cumprir a sua função constitucional de ser o garantidor dos direitos.

É essa tensão que dimensiona a extrema relevância do papel da Defensoria Pública.

A Defensoria é, por excelência, a principal porta de acesso à justiça para a população carente –provavelmente a única.

A “assistência jurídica” prevista na Constituição hoje, como vocês bem sabem, é maior do que a antiga noção de “assistência judiciária”.

Inclui orientação prévia, bem ainda educação jurídica, de cidadania, destinada a propagar o conhecimento dos direitos. Defensores não são e não podem ser mero instrumentos ad-hoc, para formalizar audiências.

O papel dos defensores tem um importante cunho emancipatório: conhecer as necessidades e organizar a sociedade para reclamá-las.

A Defensoria é capaz de atacar os dois pontos do problema de acesso à justiça: educação e desigualdade.

Política pública de assistência jurídica passa necessariamente pela criação, instalação e estruturação da Defensoria Pública como um “Sistema único de Assistência Jurídica” –não um remendo de improvisações ou terceirizações que sustentem meros interesses corporativos e outros interesses inconfessáveis.

A Defensoria Pública foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e é incompreensível que, em vários Estados, depois de duas décadas, tem tido tantas dificuldades de se instalar efetivamente.

Em São Paulo, por exemplo, demorou 18 anos para ser criada e mesmo assim, com um número de profissionais muito inferior ao necessário para o atendimento à população carente –são apenas 500 defensores para mais de quarenta milhões de habitantes.

Outros Estados ainda não a instalaram e Santa Catarina nem a criou.
Penso que é a hora de além de denunciar o descaso dos governos estaduais, instar também o governo federal para assumir o seu papel de formador de política públicas e trabalhar com uma ideia que lhe é muito familiar, o sistema de contrapartidas.

Se o Ministério da Justiça pode investir milhões de reais para a construção de presídios pelo país, porque não exigir, como condição, a criação ou fortalecimento das defensorias nos Estados que ajuda?

Se cerca de vinte mil presos foram soltos com mutirões carcerários realizados pelo CNJ, quanto se poderia economizar garantindo defensores a todos os presos, em todos os presídios? Se a linguagem do poder é do orçamento, ainda assim a Defensoria é superavitária.

Para tratar a Defensoria como verdadeira política pública é essencial fazer dela uma instituição forte, autônoma e independente –sem depender de afagos do governo, com quem pode ter de litigar judicialmente.

Se a Defensoria serve ao poder, quem defenderá os pobres da violência estatal? Quem vai garantir que os carentes não sejam simplesmente removidos de suas moradas ou das ruas para embelezar ou higienizar cidades?

É preciso dotar a defensoria de instrumentos que tornaram forte a instituição do Ministério Público.

Não penso aqui em criar prerrogativas para transformar, como autoridade, defensores em promotores – não falo de carteirinhas ou carteiradas, porte de armas ou períodos de descanso.

Penso em que se crie condições para a efetiva defesa dos mais necessitados, hoje em tratamento francamente desigual, por exemplo, nas lides penais.

Disse isso no Congresso Nacional dos Defensores Públicos: se me perguntarem como traduzir o garantismo em uma só medida, eu lhes diria: marcação homem a homem. Onde houver um juiz e um promotor, deve haver também um defensor público.

O crescimento do Ministério Público, em especial depois da Constituição de 1988, foi extremamente positivo para o Estado Democrático de Direito –a proteção do meio ambiente e da probidade administrativa que o digam. Não há porque imaginar que o crescimento da DP também não o seja.

Se é certo que o Ministério Público é o advogado da sociedade, a Defensoria Pública é a advogada de quem quer fazer parte da sociedade, de uma população ainda marginalizada, inclusive na Justiça.

A Defensoria Pública tem o DNA da inclusão no sangue e pode se revelar um instrumento eficaz na luta pela redução das desigualdades, que, não esqueçamos, não é apenas uma plataforma partidária, bandeira programática ou letra morta de pura poesia: a redução das desigualdades é um objetivo fundamental da República.

Outra questão essencial para o acesso à justiça é o fortalecimento das ações coletivas, hoje uma absoluta exceção no movimento forense.

Infelizmente o dogmatismo sempre apostou no julgamento de ações individuais, inclusive para evitar disputas de classe.

Isso é que Boaventura Santos denominava trivialização de conflitos. A legislação sempre foi tímida quanto à possibilidade de conflitos coletivos e a reposta dos tribunais, extremamente restritiva.

Toda sorte de obstáculos processuais foi criada para as causas coletivas. De modo que o STF é especialmente responsável pela imensidão de “pedidos idênticos” do qual hoje se queixa.

Lembro-me de uma demanda de estudantes de seis anos que estavam saindo das escolas municipais e impedidos de começar estudos nas estaduais. O MP ingressou com ação civil pública, que foi barrada pelo TJ. Ao final, foram dezenas de milhares de mandados de segurança que acabaram nem sendo julgados, porque, no meio do caminho, as crianças completaram sete anos.

E hoje, ao invés de fortalecer os institutos das ações coletivas, a reforma do judiciário preferiu concentrar a jurisdição para dar valor coletivo a decisões individuais.

E se as ações coletivas são essenciais para a promoção das políticas públicas, e são via de regra propostas contra o Estado (que é quem está no débito das ações sociais), mais uma razão para o fortalecimento da Defensoria, inclusive na indispensável legitimidade para as ações civis públicas.

Se o ativismo judiciário admite discutir políticas públicas em processos judiciais, a meu ver corretamente, é sinal ainda mais evidente de que o acesso à justiça também é acesso a políticas públicas.

E quem mais é carente de políticas públicas do que a população mais pobre?

A autonomia da DP é indispensável para, por exemplo, exigir criação de vagas em escolas públicas ou um transporte coletivo que garanta a dignidade, desnudando a falta de políticas sociais.

Em caso contrário, o que acontece é que, também pela via da Justiça, os pobres serão os que menos atingirão as políticas públicas –parte disso já ocorre na questão dos remédios, os que mais tem acesso a médicos particulares é justamente os que mais buscam remédios de alto custo na justiça.

Tudo o que devemos fugir é privilegiar quem menos precisa.

Juizados Especiais foram criados para simplificar e baratear a justiça. No início, eram feitas apenas sessões à noite, justamente para possibilitar que os trabalhadores tivessem acesso a ele, após o serviço.

Os Juizados acabaram despertando uma enorme demanda reprimida (daqueles que queriam entrar em juízo sem pagar advogados).

Mas é certo que hoje, predominantemente, tem-se um Juizado afeto a questões de classe média: aumento de planos de saúde, mensalidades escolares, assinatura telefônica, acidentes de veículo, TV a cabo, atrasos e cancelamentos de viagens aéreas etc.

As classes populares ainda não têm sido convidadas a participar desta experiência, ou talvez não se sintam à vontade na casa da Justiça, ou não tenham o conhecimento suficiente para transformar suas necessidades, que não são poucas, em demandas.

Espera-se profundamente que esse quadro também mude com o fortalecimento da Defensoria.

Se pudesse fazer algumas recomendações, diria para que vocês jamais se dispam de sua condição anfíbia, aptos a andar nos chãos de terra e ao mesmo tempo conviver com o discurso das togas.

Essa interlocução com os mais carentes nos ajuda a conhecer realidades que não dominamos; permite que vocês transformem as necessidades em pedidos, evitam que nós, juízes, nos acomodemos dentro de nossa redoma.

Que por intermédio das formas como vocês escutam as prioridades das camadas mais carentes (conferências, ouvidoria externa, abertura nos conselhos, encontros estaduais), vocês se mantenham permanentemente permeáveis pela sociedade, de modo que possam nos transformar, e não apenas se transformar naquilo que somos.

Nós precisamos diuturnamente de ataques a nossa sensibilidade. O defensor transforma o juiz ao longo do tempo. Como costumo dizer, citando Arnaldo Antunes: o seu olhar melhora o meu.

A vocês cabem escancarar as contradições e as injustiças, a cada dia, em cada processo, por cada réu ou autor, para nos manter atentos e vigilantes na construção da justiça.

E, sobretudo, tensionar as novas interpretações e forçar que os avanços de uns juízes sejam espalhados a outros –vocês, mais do que ninguém, tem essa capacidade de nos polinizar com boas novidades.

Tenho me batido pela questão do fortalecimento das instituições e penso que devemos extirpar desse processo os ciúmes e as vaidades.

A magistratura também reagiu ao crescimento do MP e somente depois fomos nos dar conta da importância de um parceiro institucional forte; acontece o mesmo hoje com o Ministério Público em relação à Defensoria. Os promotores hão de entender que mais do que concorrentes, vocês são parceiros na construção do Estado.

E o crescimento institucional da Defensoria também deve puxar o da advocacia pública, dada importância para todos, numa república, de uma advocacia de Estado, desvinculada dos caprichos do governante de plantão.

O fortalecimento das carreiras de Estado, fortalece, em suma, o próprio Estado. E só o Estado é capaz de reduzir tantas desigualdades e injustiças –já sabemos que o mercado não o é.

Juntos, devemos reagir ao ataque especulativo contra o Estado que o legado neoliberal persegue sem cessar, fazendo parecer que o Estado é um grande fardo: pesado como um elefante, custoso, ineficiente, que por isso deve ser reduzido, quando não definitivamente abandonado.

Mas a realidade nos mostra exatamente o contrário, que mais Estado é melhor do menos Estado, que a falta de Estado expõe os mais pobres à lei da selva, onde não têm a menor chance. E que a mão do mercado, diferentemente do que se apregoa, é extremamente visível e enormemente desigual.

Mas defender o Estado não é defender o estado de coisas.

É preciso se apropriar do Estado para inverter a perversa lógica dos privilégios, de modo a fazer com que sirva ao povo que mais dele necessite.

Não vejo ninguém melhor para realizar essa tarefa do que aqueles que por missão constitucional tem a busca da justiça aos mais humildes.

Que vocês se mantenham abertos a conhecer de fato as carências dos carentes, e por elas se guiarem para estabelecer suas prioridades, que consigam estrutura e tempo para participar da educação para a cidadania, esclarecendo e organizando as demandas, que perseverem traduzindo a linguagem do povo rompendo os formalismos que o distanciam da justiça, e que, sobretudo, continuem melhorando nosso olhar.

A democracia agradece.

....o custo humano da guerra fria....

2011-12-17T10:01:00.005-02:00

Contrabando de quinze mil crianças é a página mais triste das retaliações americanas à Revolução Cubana

Os últimos soldados da guerra fria, Fernando Morais

Espiões cubanos enviados secretamente a Miami para serem infiltrados em organizações anticastristas de modo a evitar atentados contra pontos turísticos na ilha. Espionagem, contraespionagem, terrorismo e política, narrados de uma forma eletrizante. Apesar de emocionante, o thriller de Fernando Morais (“Os últimos soldados da guerra fria') não tem nada de ficção.

É história recente, mas praticamente desconhecida entre nós. As escaramuças e retaliações americanas à Revolução Cubana, e a contundente ação dos dissidentes sediados em Miami pode ajudar a jogar luz sobre a violação de direitos humanos na ilha –e no continente americano.

De todos os episódios que Morais narra, inclusive para contextualizar as ações de ambos os lados, o mais impactante é a Operação Peter Pan. Por ela, quase quinze mil crianças cubanas foram contrabandeadas para os EUA, sob falsas ameaças. De novo, parece enredo de ficção. Mas Fernando Morais a relata com uma preciosidade de detalhes e ajuda a compreender como a propagação do terror com o mote 'comunista come criancinha' foi muito mais real e muito mais drástico do que uma piada de mau gosto.

Conheça o episódio pela narrativa do autor.

No auge das primeiras confrontações entre Havana e Washington, a CIA e o arcebispo Coleman Caroll, titular da arquidiocese de Miami, arquitetaram um espantoso plano de transferência massiva de crianças de Cuba para os Estados Unidos, para o qual contaram com o apoio indispensável da Igreja cubana. Batizada de Operação Peter Pan e inspiradora de livros e filmes, a ação teve início numa noite de outubro de 1960, com a patética proclamação de um locutor da rádio Swan, stacão de ondas médias da CIA instalada na ilha Cisne, em território hondurenho, para transmitir programas dirigidos a Cuba. "Mães cubanas! O governo revolucionário está planejando roubar seus filhos!", gritava o radialista. "Quando fizerem cinco anos, seus filhos serão transformados em monstros materialistas! Alerta, mães cubanas! Não deixem que o governo roube seus filhos!" O segundo passo foi dado na manhã seguinte, quando centenas de milhares de panfletos foram espalhados pelo país com o texto de uma falsa lei, redigida nos escritórios da CIA, que estaria para ser posta em vigor, "a qualquer momento" pelo governo de Cuba. Repleto de considerandos e de citações da legislação em vigor, o documento apócrifo era assinado por "Doutor Fidel Castro Ruz, primeiro-ministro" e pelo então presidente da República, Osvaldo Dorticós.

(...)

O homem escolhido pela arquidiocese para executar o plano era o padre Bryan Walsh, um irlandês cinquentão de 1,90 metros de estatura e físico de pugilista que vivia nos Estados Unidos desde a juventude. Ao chegar a Havana, semanas depois, levando na bagagem nada menos do que quinhentos vistos de entrada nos Estados Unidos em branco, Walsh encontrou uma sociedade chocada. Os desmentidos do governo revolucionário não tinham sido suficientes para diminuir a apreensão das famílias cubanas. Além disso, vigários de paróquias de todo o país, especialmente no interior, onde vivia a população mais simples e desinformada, se encarregaram de difundir a macabra versão de que as crianças separadas dos pais seriam removidas para Moscou e transformadas em alimento enlatado para o consumo da população russa. Não era a primeira vez que se utilizava para fins políticos história tão medonha e inverossímil. A anedota segundo a qual comunistas comiam pessoas nascera no fim da Segunda Guerra, quando a máquina de propaganda fascista inundara a Itália de folhetos que afirmavam que os soldados italianos que se entregassem ao Exército Vermelho seriam mortos, triturados e transformados em comida para saciar a fome que dizimava milhões na Rússia stalinista.

(...)

....quando a Operação Peter Pan foi concebida, Cuba e Estados Unidos ainda mantinham relações normais. Centenas de viajantes cruzavam diariamente o estreito da Flórida, nos dois sentidos, nos voos que ligavam a capital cubana à Flórida. E a ponte aérea entre Havana e Miami foi o caminho escolhido pelo ladre Walsh para por em prática a operação. Por exigência da CIA, ninguém viajaria acompanhado dos pais. Os quinhentos formulários em branco que o religioso levara na primeira viagem não seriam suficientes, como se saberia mais tarde, para atender sequer a 5% dos pequenos candidatos à salvação do inferno comunista.

(...)

Segundo a ONG americana Pedro Pan Group, ao todo foram contrabandeados 14048 menores, de ambos os sexos, alguns dos quais acabariam por se converter em personagens da vida pública norte-americana, como o senado republicano Mel Martinez, o ex-prefeito de Miami, Tomás Regalado, e os diplomatas Eduardo Aguirre, nomeado embaixador na Espanha pelo presidente George W. Bush, e Hugo Llorens, que era embaixador em Honduras em 2009, quando da deposição do presidente Manuel Zelaya. Instalados inicialmente em orfanatos católicos e instituições de caridade, milhares deles jamais voltariam a ver os pais e mães. No começo de 1962 chagava ao fim a Operação Peter Pan, um dos mais dramáticos e dolorosos episódios da história da Revolução Cubana.

....Sucesso de Sócrates é uma lição de liberdade....

2011-12-15T12:54:00.001-02:00

Em memória ao Doutor, Itaquerão devia se chamar Sócrates Brasileiro

Dono de um corpo alto e pés pequenos, seu equilíbrio era instável.

Peixe fora d'água no mundo do esporte, preferiu terminar a faculdade, enquanto os colegas de clube treinavam para os jogos.

Manteve durante a toda a vida profissional o espírito libertário, em um dos meios mais conservadores e autoritários, tradicionalmente gerido por déspotas.

Comunista de coração, brilhou no momento em que o futebol descortinava seu lado mercadoria.

Apesar de tudo isso, a ovelha negra não foi excluída do grupo -transformou-o.

Viveu como um ídolo, morreu como um ícone.

Há quem possa dizer que o virtuosismo deu conta das esquisitices e que, afinal de contas, foi o fato de ser craque que garantiu seu sucesso.

Mas Sócrates não será lembrado apenas pelos lances de calcanhar, com o que inteligentemente compensava a falta de velocidade, ou pelos belos gols no Corinthians e na seleção.

O Sócrates jogador nunca se separou do Sócrates cidadão. O Sócrates campeão sempre será o Sócrates da democracia.

Nada melhor o resume do que a mão esquerda levantada, punho cerrado, evocando a mensagem dos panteras negras, ao comemorar cada um de seus gols. Foi assim que jogadores e torcedores o lembraram no Pacaembu.

Sócrates é, sobretudo, uma lição.

Para uma juventude que quer sempre andar na moda e seguir o passo do grupo. Para o conformista que tem pavor das mudanças. Para o ambicioso que só procura consagradas fórmulas do sucesso. Para conservadores e tradicionalistas que receiam qualquer transformação. Para todos aqueles que se orgulham em obedecer os padrões e se animam em apontar dedos para as ovelhas rebeldes a serem sacrificadas.

Uma lição de que é possível jogar luz nos ambientes mais escuros. De que é possível perseguir os sonhos, nas condições adversas. De que não é preciso abandonar convicções para triunfar. Enfim, de que a liberdade não é um valor desprezível.

Como todo ser humano, Sócrates também tinha seus defeitos. Não é um herói, nem um santo. Manteve hábitos irregulares para um esportista e o vício do alcoolismo, que não reconheceu até a morte, custou-lhe preciosos anos de vida.

Morreu jovem e sua vida de contrário terminou em uma inusitada coincidência, domingo, com o Corinthians campeão. Como o sonho dourado de todo ídolo, foi chorado e comemorado ao mesmo tempo.

Corinthians que aprendeu a torcer, respeitar e amar. Sua passagem pelo time transformou a ambos. Nem Sócrates nem o Corinthians foram o mesmo depois.

Mas, passados trinta anos desta experiência comum, muita coisa se perdeu pelo caminho.

O Magrão, símbolo do futebol engajado, foi substituído por Ronaldo, ícone do futebol marketing.

O Corinthians, time do povo, é o que cobra os ingressos mais caros do futebol brasileiro.

O fiel torcedor já não é o mais sinônimo do sofredor e perseverante 12º jogador do time; é uma marca de consumidor preferencial.

Honrar a memória do Doutor é mantê-lo na vida dos contrários, na contramão da submissão ao poder ou ao mercado.

Por tudo isso, o Corinthians devia homenageá-lo dando-lhe o nome do estádio de Itaquera.

Cícero Pompeu de Toledo, Paulo Machado de Carvalho, Governador Magalhães Pinto, Presidente Vargas.

Com raras exceções, nossos estádios têm nomes de políticos ou dirigentes, quem esteve próximo ou exerceu o poder. E como o poder faz tempo já se deslocou para o mercado, a expectativa dos dirigentes é vendê-lo a uma boa marca.

Itaú, Brahma ou Johnson e Johnson. Que torcedor ou boleiro se sentirá à vontade nesse espaço?

Você não preferiria que o pontapé inicial da Copa do Mundo de 2014 fosse dado no estádio Sócrates Brasileiro?

....Legitimidade das UPPs....

2011-12-12T20:58:00.001-02:00

Pacificação é culto aos fins que justificam os meios

Recebi o artigo que segue do advogado e professor Thiago Minagé -foi publicado originalmente na Revista Estado de Direito, n. 32.

Minagé questiona “o uso indiscriminado e rotineiro de fundamentações que usam expressões com meros apelos retóricos” em decisões judiciais e discute a legalidade das ações que resultaram nas chamadas UPPs: “O Estado sob a ale¬gação de que está colocando um fim à criminalidade, ao estado paralelo que não respeita a ordem jurídica vigente, comete os mesmo erros e pratica os mesmos atos que as ‘forças que o antecederam’ praticavam”.

Legitimidade das UPPs cariocas, Thiago Minagé*

No último dia 27/09/2011, em reunião da 2ª Turma do STF, o Ministro Luiz Fux, em decisão proferida no HC, de n. 106963/MG, reiterou a necessidade de se demonstrar a real e efetiva neces¬sidade da restrição de direitos. O mais espantoso é que, desde 1988, é mandamento constitucional no art. 93, IX da CRFB que todas as decisões serão fundamentadas “ ...Sob pena de nulidade...”.

Ocorre que, o uso indiscriminado e rotineiro de fundamentações que usam expressões com meros apelos retóricos são cada vez mais comuns e violam cada vez mais direitos e garantias constitucionais con¬quistadas por nossa sociedade em verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito. Exemplo extre¬mamente claro se dá nas localidades cariocas onde se implantou a denominada – Unidade de Polícia Pacificador UPP – sob afirmação e fundamentação de trazer a paz social onde reinava a desordem total.

A ideologia da medida é acabar com o deno¬minado poder paralelo, que cria as próprias regras, decide como aplicá-las e, por fim, as executa. Mas o que está acontecendo, senão exatamente a mesma coisa? Domicílios são invadidos sem qualquer ordem judicial fundamentada, bastando apenas a vontade do representante do Estado que ali está. Homens, mulheres e crianças são revistados indiscriminada¬mente, sendo submetidos a vexames diários. Festas são proibidas ou quando muito autorizadas conforme critério subjetivo do representante do Estado, mas com hora para acabar. Desapropriação de imóveis com indenizações irrisórias (para não dizer ridículas) de forma indiscriminada e pouco se importando qual o impacto na vida da pessoa “desalojada”.

Fica o questionamento: Será que existe alguma decisão judicial devidamente fundamentada que justifique todas essas medidas? O Estado sob a ale¬gação de que está colocando um fim à criminalidade, ao estado paralelo que não respeita a ordem jurídica vigente, comete os mesmo erros e pratica os mesmos atos que as “forças que o antecederam” praticavam. Usam da força, criam critérios conforme o momento e executam aquilo que entendem melhor. Um verdadei¬ro culto ao “...os fins justificam os meios...” ao ponto de remeter a uma expressão de Zaffaroni que ao ser indagado sobre o futuro do direito penal afirmou que: “A Legislação vai agravar mais, vamos fazer mais besteiras, vamos agredir mais a racionalidade e o ser humano. Talvez o povo vai descobrir que os políticos estão vendendo ilusões. Esse direito vai delimitar mais nossas liberdades. É isso que tentam fazer com o pretexto de dar mais segurança”.

Como admitir todas essas atitudes sem o devido processo legal? Como conceber a violação/restrição de direitos da pessoa humana sem uma devida decisão judicial fundamentada? Aceitar todas essas indagações sem ao menos questioná-las estamos diante de um verdadeiro “Estado de Exceção” con¬forme bem definido por Giorgio Agamben como “... a forma de legitimar aquilo que não é legítimo...”

Acabar com a criminalidade deve começar com uma estruturação social competente, educando nos¬sas crianças, possibilitando inclusão social aos mais necessitados e não limitando os direitos inerentes às pessoas de forma ilegal e arbitrária.

Reconhecer o dever de fundamentação das decisões judiciais, como requisito legitimador da atividade jurisdicional no seio do Estado Democrá¬tico de Direito, requer também o fortalecimento das instituições políticas e democráticas, a ampliação da cidadania ativa e o desenvolvimento dos instrumentos de deliberação pública. Logo, inevitável o reconheci¬mento da ilegalidade dos atos estatais praticados no interior das comunidades “premiadas” com a invasão do Estado. Invasão esta que não limitou-se apenas ao âmbito social/territorial indo portas adentro nos lares dos moradores sem ao menos pedir licença. Com o atual quadro social apresentado, apenas uma atuação respeitosa por parte do Estado (judiciário) contendo o próprio Estado (executivo) para frear as arbitrarieda¬des e recompor a ordem jurídico/democrática.

* Thiago Minagé é Advogado. Professor de Direito Penal e Processo Penal da Graduação e Pós-Graduação. Autor da obra “Da prisão, das medidas Cautelares e da liberdade provisória” pela EDIPRO.

....fazendo justiça....

2011-12-08T13:01:00.004-02:00

Nesta nova seção, o Blog Sem Juízo divulga decisões, pareceres e peças que valem a pena conhecer e está aberto a receber material*.

Conheça as primeiras:

ALGUMA COISA ESTÁ FORA DA ORDEM

Sentença que negou a proibição da Marcha da Maconha, na cidade de Florianópolis.

O LUGAR DO MP NA SALA DE AUDIÊNCIAS

Sentença e pedido da Defensoria para readequação de sala de audiências criminais

PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE

Acórdão que garantiu prisão domiciliar a gestante em gravidez adiantada, antes da edição da lei 12403/11

1º CASAMENTO GAY: A SENTENÇA

Sentença que permitiu primeiro casamento gay no país, em interpretação à decisão do STF que garantiu a união estável homoafetiva

MP E A INSIGNIFICÂNCIA PENAL

Parecer em segunda instância pelo acolhimento do crime de bagatela

UMA SENTENÇA HUMANA

Juiz reconhece direito à moradia e nega reintegração de posse ao Estado

O JUIZ BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA

Voto em separado do juiz Roberto Caldas na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Araguaia

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Acórdão que absolve magistrado de crime contra a honra, por relato de irregularidades ao Conselho Nacional de Justiça

LINCHAMENTO, PROVA ILÍCITA E RELAXAMENTO DE PRISÃO

Decisão que relaxa prisão em flagrante de acusado de furto tentado, vítima de linchamento

*no e-mail marcelosemer@uol.com.br

....VEJA quer calar a democracia....

2011-12-07T09:41:00.001-02:00

Descompromisso com razão nem é o que mais ressalta no artigo -a foto gigantesca de pupilos de Hitler, só se explica como um ato falho.

Tolice suprema, coleção formidável de bobagens, condoreirismo cafona.

Com esses e outros adjetivos ainda piores, o jornalista Reinaldo Azevedo iniciou, em seu blog, uma onda de ataques da revista VEJA à Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Nos posts que buscavam detonar a associação por uma nota crítica à ação da Polícia Militar na USP, sobrou até para os educadores que seguem Paulo Freire: "idiotas brasileiros e cretinos semelhantes mundo afora".

O nível do artigo já se responde por conta própria.

Todavia, na edição impressa que veio às bancas no sábado último, o editor-executivo da revista subscreveu um texto que, sem qualquer constrangimento ou escrúpulo político, comparou a associação a um tribunal nazista.

O descompromisso com a razão nem é o que mais ressalta no artigo -a foto gigantesca de pupilos de Hitler, fora de tom ou propósito, só se explica como um ato falho. No artigo, Carlos Graieb utiliza expressões que se encaixariam perfeitamente no ideário nazista: propõe dissolver a associação "política" ou impedir que seus membros usem a toga.

Reinaldo Azevedo, com ainda menos pruridos no mundo virtual, explicitou, numa ação que evoca o macarthismo, os nomes de todos os diretores, representantes e membros de conselhos da entidade, alertando leitores para que jamais aceitem ser julgados por estes juízes.

Que competência ou legitimidade para a posição soi-disant de corregedor ele tem não se sabe. Mas seus seguidores foram instados a identificar os juízes associados pelo próprio colunista, que deu status de artigo a mensagem de um advogado falando do desembargador 'liberal' apreciador de samba.

VEJA está aturdida e indignada com a afirmação de que existe direito além da lei. Os nazistas também ficavam, porque as barbáries escritas no período mais negro da história da humanidade eram legais. Jamais deixaram de ser barbáries por causa disso.

A prevalência dos princípios constitucionais é o que propunha, sem grandes novidades, a nota da Associação Juízes para a Democracia. Se juízes não podem fazê-lo em um estado democrático de direito, na tutela da Constituição que prometeram defender, algo definitivamente está errado.

Mesmo para quem conhece a linha editorial de VEJA, cuja partidarização na política é sobejamente criticada, espanta que o interesse em calar quem pensa de outra forma, parta justamente de um órgão de imprensa.

Que a falta de pluralismo de suas páginas já fosse, por assim dizer, um oblíquo atentado à liberdade de expressão, o explícito intuito de extirpar opiniões contrárias não deixa de ser aterrorizador. Sob esse prisma, lembrar o nazismo não é mais do que medir o outro com a própria régua.

A Associação Juízes para a Democracia tem vinte anos de serviços prestados ao debate institucional na magistratura e fora dela - e eu me orgulho de fazer parte dessa história quase por inteiro.

A AJD tem entre seus objetivos o respeito incondicional ao estado democrático de direito e jamais deixou de denunciar quando este se fez ameaçado. Bate-se sem cessar pela independência judicial e é militante na consideração do juiz como um garantidor de direitos.

A promoção permanente dos direitos humanos, compartilhada com inúmeras outras entidades da sociedade civil, sempre incomodou aos que se candidatam a porta-voz dos poderosos. Mas recusamos o propósito de quem quer fazer da democracia apenas uma promessa vazia.

A associação nunca se opôs a criticar o elitismo no próprio Judiciário, nem temeu se mostrar favorável à criação de um órgão para exercer o controle externo. Tudo por entender que desempenhamos, sobretudo, um serviço essencial ao público - o que levou a AJD a participar da Reforma do Judiciário propondo, entre outros temas, o fim das sessões secretas e das férias coletivas.

Anticorporativista, a associação jamais defendeu valores em benefícios próprios, o que pode ser incompreensível em certos ambientes. Recentemente, bateu-se pela legalidade da instauração de processos administrativos contra juízes pelo Conselho Nacional de Justiça, na contramão de interesses de classe.

Em vinte anos, seus membros têm sido convidados a participar de vários debates no Poder Judiciário, no Congresso Nacional e também na mídia.

O exercício contínuo da liberdade de expressão, que fascistas de todo o gênero sempre pretenderam mutilar, não vai ceder ao intuito de quem pretende impor sua visão e seus conceitos como únicos.

VEJA não está em condições de ensinar estado de direito, se desprestigia a liberdade de expressão.

....AJD: 20 anos para a democracia...

2011-12-02T19:57:00.007-02:00

Bobeira é não viver a realidade....

Neste 2011, a Associação Juízes para a Democracia completou seus primeiros vinte anos.

De um grupo de 37 juízes paulistas que a fundaram em 13 de Maio de 1991, passou a contar com associados de todas as Justiças e de todos os Estados, exercendo sua vocação nacional.

No dia 25 de Novembro, a comemoração contou com o lançamento do livro AJD-20 anos para a Democracia (Dobra Editorial), na sede da associação de antigos alunos da Faculdade de Direito da USP. Ranulfo de Melo Freire, um dos fundadores da associação em 13 de Maio de 1991, nosso decano e guru, foi homenageado na ocasião.

(Dyrceu Cintra (dir) lê homenagem a Ranulfo de Melo Freire)

José Henrique Rodrigues Torres, atual presidente do Conselho Executivo, emocionou a todos os presentes com a sua Oração dos Vinte Anos, acompanhado por vários colegas.

Oração dos vinte anos!

Queridos amigos
Queridas amigas

Emprestando um verso de NERUDA, eu posso dizer que HOJE “no coração estamos todos juntos”.

E este momento de festa é o momento ideal para a lembrança de um significativo conto de Tolstoi:

IVAN VASSÍLIEVITCH, durante uma grande festa, viveu uma paixão avassaladora e acreditou que o amor, como grande força apaziguadora do Universo, era capaz de tornar todo homem bom, justo e solidário.

Mas, depois da festa, findos os acordes dos violinos, apagadas as luzes dos candelabros, finda a abastança do banquete, longe da beleza e da elegância dos dançarinos, e de seus sorrisos carinhosos, IVAN VASSÍLIEVITCH, ao assistir à tortura pública de um soldado desertor, promovida por um coronel que personificava a mais cruel e violenta tradição, foi tragado pela realidade e descobriu, na súplica desesperada daquele miserável, que era preciso resistir... e ele assumiu, a partir de então, a sua feição humana e percebeu que era imprescindível lutar contra as injustiças, contra a desigualdade e contra a violência e os abusos do poder.

Meus queridos amigos,
Minhas queridas amigas,

Vamos curtir esta festa maravilhosa, vamos comemorar, vamos celebrar, vamos nos deliciar com estes momentos de alegria, luzes e sorrisos, mas, depois da festa, lembremo-nos disso, nós voltaremos a ouvir os gritos dos miseráveis, que depositam em nós a esperança frágil de um olhar desesperado.

Depois da festa, a realidade nos espera ...

“E bobeira é não viver a realidade”!

Nós precisamos estar sempre prontos para ouvir a bulha de muitos MACUNAÍMAS e MACABEIAS dessa sociedade esmagada pelo arbítrio dos interesses privatistas e confusa diante da tradição positivista.

Depois da festa, nós continuaremos a conviver com uma sociedade DIVIDIDA na dissimulação do real e, CARENTE, clamando pela GARANTIA material de seus DIREITOS.

“A gente não quer só comida
A gente quer comida
Diversão e arte
A gente quer bebida
E quer fazer amor”

“A gente não quer só dinheiro
A gente quer dinheiro e felicidade
A gente quer inteiro
E não pela metade...”

Não nos esqueçamos, então, de que está a nos aguardar uma sociedade imersa em uma realidade que é um verdadeiro “MONUMENTO À NEGLIGÊNCIA SOCIAL”, como diz HOBSBAWN!

Será impossível sair desta festa e deixar de ver as cidades em trapos, esmolando por dignidade, nas construções, com seus olhos embotados de cimento e lágrimas, nas fábricas, nos campos, nos cárceres, nas ocupações de terra, nas favelas, nos gráficos oficiais, nos lagos de Tântalo e nos brejos da cruz, onde crianças agradecem a Deus por esse chão pra dormir, pela certidão pra nascer e pela concessão pra sorrir.

Interesses de classes dominam as relações sociais,

MAS, enquanto isso, nosso sistema jurídico mascara contradições sociais profundas e antagonismos inconciliáveis, impondo-nos noções de igualdade entre classes, de unidade social, de identidade e de liberdade, onde na realidade só há divisão, ruptura, contradições, desigualdade, exclusão e opressão individual.

Nossa sociedade continua dividida e marginalizada, MAS, enquanto isso, FACULDADES DE DIREITO e ESCOLAS DA MAGISTRATURA funcionam como meros centros de transmissão do conhecimento jurídico oficial, reproduzindo a “sabedoria codificada”, ensinando apenas a convivência “respeitosa” com as instituições, IMPINGINDO-NOS uma formação bibliográfica e legalista de um pragmatismo positivista e CONDUZINDO-NOS uma especialização fechada e formalista e, especialmente, ao imobilismo acrítico.

Mas, nós, que aqui estamos, sabemos que não é possível sepultar o nosso ousio em manuais jurídicos e simplesmente acreditar no mito de uma sociedade sem fraturas.

QUERIDOS e QUERIDAS CÚMPLICES

Nós sabemos que é preciso fazer do DIREITO um verdadeiro fator de TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, com compromisso ético e político.

Nós sabemos que é preciso deixar os gabinetes da solidão e a clausura dos alfarrábios, da jurisprudência, das doutrinas e dos códigos petrificados, para mergulhar de corpo e alma no mar picado da vida.

O poeta RUI GUERRA tem razão:

“é preciso conter a mão cega e bruta, que empunha a espada da opressão e da exclusão, que corta, com a lâmina fria da insensibilidade, a carne viva dos injustiçados”

Enfim, todos nós sabemos que é preciso fazer de nossas vidas uma constante e incansável conspiração contra o presente.

E é isso exatamente o que hoje nos traz a este encontro e a esta celebração: nós aqui estamos para reafirmar o nosso compromisso de conspirar contra o presente.

Conspiremos, meus amigos e amigas, contra este presente que está roubando o sorriso e a inocência das crianças descalças e famintas, que está calejando as mãos e consumindo a dignidade dos cidadãos e cidadãs sem-terra, sem-teto, sem-voz, sem-auto-estima, sem-saúde, sem-esperança, sem-cidadania, sem acesso à justiça, estigmatizados pela violência e encarcerados nas lágrimas da ignorância e da alienação:

“É preciso sempre lembrar do povo oprimido nas filas, nas vilas, favelas, e da força da grana que ergue e destrói coisas belas”.

Lembremo-nos, também, de GRACILIANO RAMOS e olhemos para as aves da arribação, sem acreditar, como supunha Fabiano, que são elas as responsáveis pela secura dos açudes e pelas misérias da vida.

Meus queridos amigos, minhas queridas amigas,

Esses VINTE ANOS nos ensinaram que É PRECISO CONSPIRAR E LUTAR!

Lutemos pela IGUALDADE material, pois a formal não basta!

Lutemos pelas GARANTIAS LIBERTADORAS.

Conspiremos, enlouquecidos de esperança.

E não há “nada a temer, senão o correr da luta”.

E, para lutar e entender o que é o direito, qual é a sua função, qual é o seu verdadeiro sentido, vivamos a aventura dos sentimentos, não sejamos CADÁVERES ADIADOS, como dizia FERNANDO PESSOA, lutemos com a bravura de DOM QUIXOTE, resistamos como resistiram nos sertões os apaixonados de CANUDOS, acreditemos nas feiticeiras de MACBETH, no amor de CAPITU e nos espectros de HAMLET, mas, sobretudo, vivamos o sonho real de MACONDO, porque a vida não foi feita para o direito: o direito é que foi feito para a vida.

Ouçamos CASTRO ALVES:

“Como o céu é do condor, a praça é do povo”.

Lutemos, pois, pelo acesso do povo às praças, ao pão, às terras, às escolas, e especialmente à justiça ... mas, nessa conspiração, depois da festa, nessa luta, que continuará sendo certamente o nosso dia-a-dia, o dia-a-dia da AJD, jamais nos esqueçamos de ouvir Renato Russo:

“É preciso amar as pessoas como se não houvesse amanhã”.

E é preciso colocar esse nosso amor a serviço da humanidade e daqueles que caminham ao nosso lado nas ruas sem calçadas, que dormem em casas sem paredes e sem tetos e que lavram a terra apenas com a semente da esperança.

Então, “é preciso ouvir Chico Buarque de Holanda: contra a fé, moléstia e crime: vá de Dorival Caymi”

Meus queridos amigos,
Minhas queridas amigas,

Para terminar esta minha oração, e para que possamos voltar para a festa, eu lhes faço um pedido, em nome de todos os juízes e de todas as juízas que tanto lutaram e continuam lutando para escrever a história da AJD: se vocês realmente acreditam nessa sua luta, se vocês acreditam que podem transformar o mundo, se vocês querem prosseguir conspirando contra a injustiça e a desigualdade, FAÇAM O SOL SURGIR, neste momento, FAÇAM OS RAIOS DO SOL INVADIREM ESTE LUGAR, gritem, batam palmas, assobiem, mas façam a cortina da noite se afastar para que a luz do sol invada este lugar.

Vamos, eu quero ouvi-los todos gritando, aplaudindo, assobiando PARA QUE O SOL ILUMINE ESTE LOCAL.

(..................)
Basta. Basta. Basta.
Todos ouviram.
Não fiquemos frustrados porque a escuridão da noite não se afastou.
Não fiquemos tristes porque a luz do sol não iluminou este lugar.
O que importa é que nós acreditamos !!!
A nossa coragem basta.
A nossa determinação é tudo.
A nossa esperança vai transformar o mundo.
Vamos continuar semeando sonhos e estrelas.
E vamos caminhar de mãos dadas, pois, por onde vocês forem, eu quero ser seu par!

Que viva a AJD até que se realize plenamente
o sonho generoso do Milton Nascimento:

“Quero a liberdade,
quero o vinho e o pão
Quero ser amizade,
quero amor, prazer
Quero nossa cidade sempre ensolarada.
Os meninos e o povo no poder, eu quero ver
QUERO QUE A JUSTIÇA REINE EM MEU PAÍS”

Leia também:

Juízes para a Democracia: 20 anos dedicados ao garantismo

Há juízes no Brasil, por Marcio Sotelo Felippe

....fortalecimento da advocacia pública ajuda combate à corrupção....

2011-11-30T18:12:00.002-02:00

Advogado público é advogado do próprio Estado, não do governo. Não tem obrigação de concordar com qualquer ato do governante e muito menos em servir de álibi para a corrupção

O prefeito Gilberto Kassab está com os bens bloqueados pela Justiça, após ter descumprido orientação de sua pasta jurídica. Ressuscitou um antigo contrato, com empresa condenada por improbidade, para fazer o tal controle ambiental dos veículos.

José Roberto Arruda, ex-governador de Brasília, chegou a ser preso por denúncias de corrupção no chamado "mensalão do DEM". O dinheiro ilícito teria vindo de uma contratação que descumpria parecer de sua própria procuradoria.

Está mais do que na hora de fortalecer as procuradorias que representam o primeiro controle de legalidade dentro das administrações.

A Constituição de 1988 fez o Ministério Público crescer e ganhar plena autonomia. O resultado foi extremamente positivo, principalmente para a defesa da probidade administrativa.

Só teremos a ganhar se processo similar for empreendido com os órgãos da advocacia pública, que também lutam no Congresso por autonomia e fortalecimento.

O projeto de emenda constitucional que prevê a autonomia, reduzindo a dependência de chefes do Executivo, está parado em Brasília, justamente pela oposição dos governadores e prefeitos. Estes não querem o crescimento incômodo de agentes públicos que estejam aptos a controlar de forma mais incisiva as irregularidades em licitações, contratos e outras obras públicas.

É importante compreender, todavia, que a advocacia pública, que congrega advocacia da União e procuradorias dos Estados e Municípios, é uma carreira típica de Estado.

O advogado público é, sobretudo, um advogado do próprio Estado, não do governo.

Tem responsabilidades que o impedem de simplesmente concordar com qualquer ato do governante e não têm obrigação de defendê-lo de desvios do nosso dinheiro, muito menos em servir de álibi para a corrupção.

Representa, assim, um importante papel na delimitação de meios legítimos para a administração.

A indignação contra a corrupção não deve ser desperdiçada nos escaninhos da luta partidária, pois já percebemos que deste mal padecem políticos dos mais variados partidos, que se revelam no poder.

A repulsa deve ser canalizada para a construção de mecanismos que inviabilizem ou ao menos dificultem a apropriação privada de bens públicos. Em resumo, que diminuam as oportunidades e as ocasiões que, segundo o dito popular, são ótimas para criar ladrões.

Fortalecer a advocacia pública com autonomia gerencial pode ter ainda um outro efeito positivo.

É comum que os governos se utilizem das demandas judiciais apenas para atrasar pagamentos. O expressivo volume de precatórios a serem quitados por débitos antiquíssimos é um forte exemplo das dívidas roladas indefinidamente.

Uma maior competência para os advogados públicos seria interessante também para evitar o exagero de recursos inócuos e meramente protelatórios. Com o amplo conhecimento da jurisprudência que detêm, os advogados poderiam evitar prosseguir em demandas cujo resultado já conhecem de antemão.

Ou mesmo, ter autorização para que possam realizar acordos em processos de pequenas causas. A justiça como um todo sairia ganhando.

É preciso ainda pensar em mecanismos que possam atribuir maior força aos pareceres jurídicos, de modo que pelo menos a atenção dos órgãos de controle seja despertada quando os governos os desprezarem.

Não faz sentido construir uma carreira de profissionais altamente especializados, para que os governos simplesmente ignorem, sem quaisquer sanções, suas recomendações.

Em boa parte dos casos, como já estão percebendo os membros do Ministério Público, é por aí que costumam ser abertos os tortuosos caminhos da ilegalidade e da corrupção.

....parto com gestantes algemadas....

2011-11-29T19:23:00.004-02:00

Algemar mulheres durante o parto é atentar contra a dignidade humana

Diante de notícia veiulada na grande imprensa* de que no sistema prisional paulista, gestantes são levadas a parto, algemadas, segue a nota da Associação Juízes para a Democracia.

Algemar mulheres durante o parto constitui, além de atentado à dignidade humana, desrespeito à integridade moral das mulheres e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social, na Constituição Federal, além de infringir tantos tratados internacionais que é inimaginável que aconteça em São Paulo, em pleno século XXI.

NOTA DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS

A AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além de violadora da dignidade humana, a AJD EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

*Reportagem da Folha de S. Paulo, edição de 22/11/11

Segundo relatos, mãos ficam atadas no momento mais vulnerável da gestante

Pastoral Carcerária recebeu nos últimos meses denúncias de pelo menos seis casos ocorridos no Estado
ELIANE TRINDADE
DE SÃO PAULO

E.R., 28, foi presa quando estava no sétimo mês de gestação. Cumpria pena de 12 anos de prisão no Centro Hospitalar Penitenciário, uma das unidades que funcionam no antigo Complexo do Carandiru, quando sentiu as primeiras contrações.
Escoltada até o Hospital de Vila Penteado, na zona norte de São Paulo, ela foi submetida a uma cesariana.
“Algemaram meus pés no aparelho ginecológico”, relata E., em depoimento obtido com exclusividade pela Folha. “Tiveram que fazer cesárea, mas a médica não pediu para retirar as algemas.”
A prática de manter parturientes algemadas durante o parto foi confirmada à Folha em pelo menos dois hospitais públicos de São Paulo.
“Dá pena ver a mulher chegar algemada com aquele barrigão bem na hora do parto”, diz uma voluntária que trabalha no Hospital de Vila Penteado há seis anos e pede para não ser identificada.
“Se a presidiária é boazinha, às vezes os PMs tiram as algemas. Já as mais nervosas ficam presas até na sala de parto”, diz um funcionário do Hospital Geral de Taipas, também na zona norte.

INCHAÇO
Foi na maternidade de Taipas que P.O., 32, deu à luz o sexto filho. O parto foi normal. A caçula veio ao mundo com a mãe presa à maca por uma corrente em um dos pés e com as mãos algemadas.
“Minha perna estava inchada. Fiquei com uma levantada, mas não dava para ficar na posição de parto”, diz a presa, ao relatar que a filha foi levada para um abrigo e dada para adoção depois.
O relato faz parte do documentário “Mães do Cárcere”, produzido por advogadas da Pastoral Carcerária para debater questões relativas à maternidade no sistema prisional.
O filme, de 17 minutos, foi exibido em agosto durante um seminário no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O secretário de Administração Penitenciária do Estado, Lourival Gomes, afirma desconhecer o uso de algemas no parto. “Não acredito nisso. É um absurdo.”
Segundo ele, não existe regulamentação determinando que a mulher tenha de ficar algemada durante o parto.
“Quando se chega ao hospital com uma presa quem vai dizer o que fazer é o médico”, defende-se o secretário.

‘PACIENTES’
Pela proximidade da Penitenciária Feminina de Sant’Anna, os hospitais de Vila Penteado e de Taipas estão entre as unidades públicas de saúde que mais recebem presas em trabalho de parto.
Também nas proximidades, o Complexo Hospitalar do Mandaqui é outra estrutura que realiza partos de presidiárias. Ali, no entanto, elas não são algemadas.
“Aqui, elas são pacientes”, afirmou à Folha a diretora do hospital, Magali Proença. “Trabalhamos para mudar essa cultura.”
A reportagem constatou que na maternidade do Mandaqui os médicos exigem a retirada das algemas durante o atendimento às parturientes. Fato confirmado também por detentas que deram à luz na unidade.
Em Taipas, P.O. afirma que o obstetra exigiu que ela fosse mantida algemada.

DENÚNCIAS
A Pastoral Carcerária recebeu nos últimos meses denúncias de que pelo menos seis presas permaneceram algemadas durante o parto.
“Não há justificativa para usar algemas no parto, além de torturar e estigmatizar ainda mais as presas”, afirma Rodolfo Valente, advogado da Pastoral Carcerária.
Voluntária no atendimento às presas de Sant’Anna, a advogada Thaisa Oliveira colheu as primeiras denúncias. “É estarrecedor que alguém imagine uma fuga mirabolante de uma presa durante o parto, momento de total vulnerabilidade”, afirma.
“É estarrecedor também que agentes da saúde se recusem a realizar o parto até que as algemas sejam colocadas”, completa a advogada.
As presas são escoltadas durante todo o atendimento por uma agente penitenciária e por policias militares

....a confissão....

2011-11-28T19:34:00.004-02:00

Naquele momento, creio que Ivan estaria em piores mãos se ao invés de mim, viesse a ser julgado por seu próprio advogado

A confissão

-O senhor vai ser interrogado em um processo crime e não tem obrigação de responder as perguntas que eu lhe faço. É sua chance de defesa, o senhor entendeu?

O silêncio do réu indicava que não.

Ele ensaiou balançar a cabeça, mas pelo que percebi ficou em dúvida para que lado.

Eu repeti a frase padrão que antecedia a todos os interrogatórios e servia de alerta para o direito ao silêncio. Ivan, que estava mais preocupado em falar do que ficar quieto, me indagou:

-Mas eu posso ou não apresentar a minha versão?

O interrogatório do réu passou por diversas transformações nos últimos anos.

Quando comecei a julgar, era um ato privativo do juiz. O promotor e o advogado podiam estar presentes, mas dele não participavam.

Eu costumava atenuar essa proibição, permitindo ao advogado que fizesse, querendo, perguntas por meu intermédio, mas a maioria não insistia. Aliás, a maioria nem tinha advogado. Somente depois do interrogatório é que era nomeado o defensor público.

De lá pra cá, pode-se dizer que o processo penal evoluiu muito.
Primeiro com a presença do advogado. Depois, que ele pudesse participar com perguntas. Finalmente, o interrogatório foi transferido para o fim do processo, para que o réu tivesse conhecimento de todas as provas produzidas contra ele, antes de oferecer a sua versão.

O interrogatório ao final é uma garantia ao réu. Mas esvaziou um pouco o ato, porque depois de todas as testemunhas prestarem seus depoimentos e o réu submeter-se a reconhecimento pessoal, muito da convicção do juiz sobre o processo já estava formada.

As teses de defesa se insinuavam nas perguntas do advogado ou na própria escolha das testemunhas.

Com a robustez das provas, o interrogatório ao final fez por revigorar a confissão, como uma forma de abrandar a pena, reduzir danos.

Era mais ou menos nessa situação que estava Ivan.

Seu advogado imprudentemente antecipara este propósito, desde que Ivan foi reconhecido por todas as vítimas. Como era reincidente, ele pretendia compensar o acréscimo da pena com a confissão.

Mas não havia combinado bem com os russos.

Quando Ivan me perguntou se podia dar a sua versão, o advogado sussurrou-lhe uma orientação que eu só fui conhecer ao término da audiência, confidenciado pela minha escrevente:

-Não inventa!

Naquele exato momento era Ivan e não o advogado o dono da palavra, todavia.

-Olha doutor, ele me dizia, eu peguei sim as camisas. Mas roubar eu não roubei...

O advogado demonstrou o primeiro desconforto. Começou a se mexer na cadeira e segurar nervosamente seus óculos, pensando no que viria a partir daí.

-A polícia me pegou com as camisetas na mão, é verdade. Eu joguei elas pra cima quando o policial me abordou. Mas eu não sabia que estava acontecendo um roubo...

O advogado levantou-se abruptamente da cadeira e sem saber o que fazer, foi até o fundo da sala. Pigarreou, ensaiou sair e voltou, sem conseguir controlar a aflição e a sua contrariedade.

Naquele exato momento, acredito que Ivan estaria em piores mãos se ao invés de mim, viesse a ser julgado por seu próprio advogado.

A história não tinha muito nexo, nem era crível, porque ele havia sido reconhecido por três vítimas como um dos assaltantes que entrara na loja. De fato, não estava armado, mas pegava as camisas, enquanto os outros faziam os funcionários reféns. Na saída, foi flagrado literalmente com a mão na massa e tal como uma cena de filme pastelão, jogou as camisas sobre o policial e tentou fugir. Em vão.

Mas, para mim, e para o processo, sua versão era a de que apenas pegara as roupas para levar, supondo que elas estivessem sendo compradas. Não admitia o roubo.

O advogado não aguentou a rebeldia do réu e tentou intervir.

Primeiro, disse que Ivan não estava entendendo bem a pergunta, alegação que era no mínimo constrangedora.

Depois, fugindo à praxe dos interrogatórios, se aproximou do réu e cochichou algo no seu ouvido.

Mas se conversando com ele, antes do interrogatório, cara a cara, não lhe fizera entender a estratégia, como supor que um rápido sussurro ia dar conta da situação?

-Bom, doutor -ensaiou o réu um retorno- eu sabia que tinha alguma coisa de errado com as camisas...

E antes mesmo que o advogado pudesse terminar seu suspiro de alívio, emendou:

-Mas achei que era de contrabando.

Foi o que bastou.

-Pela ordem, excelência, pela ordem... -bradou o advogado.

O réu, assustado, não entendia direito o que se passava. Diversamente de tudo a que havia se preparado, quem olhava feio e gritava com ele não era o juiz. Mas o seu próprio advogado.

Foi aí eu que eu resolvi intervir –não aguentei o paroxismo da situação nem a agonia do doutor.

Na verdade, a versão de Ivan era o pior dos dois mundos. Confirmava, em essência, a prova da acusação –sim, era ele mesmo que estava lá no momento do roubo- e apresentava, em contrapartida, uma alegação que estava longe do aceitável. Nem era o bastante para eximi-lo do crime, nem o suficiente para reduzir sua pena.

-Senhor Ivan. Seu advogado aqui está insatisfeito com a versão que o senhor está apresentando, o senhor sabe porque?

Não, ele de fato não sabia.

-Porque ele gostaria que o senhor confessasse para que pudesse obter uma redução na pena. Não é grande, mas o suficiente para o senhor receber a pena mínima. E a versão que o senhor está me dando não é propriamente uma confissão. O senhor entendeu?

Desta vez ele balançou a cabeça. Para um lado e para o outro.

Não era mesmo fácil de entender, principalmente sendo o juiz a fazer tal advertência.

Por fim, permiti que o desesperado advogado explicasse para ele e depois de uns minutos, refiz a pergunta que Ivan me respondeu, com certo constrangimento:

-É, doutor, então é isso mesmo, é tudo verdade...

A confissão não foi lá tão voluntária. Mas eu abaixei a pena assim mesmo. E todos saíram mais ou menos satisfeitos.

Da minha parte, nunca perdi a sensação de que prometer um benefício a alguém em troca de uma confissão não passava de uma forma um pouco mais sofisticada de violência.

....MP e insignificância penal....

2011-11-24T09:11:00.002-02:00

Pequenos conflitos refogem ao Direito Penal: baterias devem ser apontadas para crimes que colocam em xeque objetivos da República

O parecer que segue foi subscrito pelo procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, e professor de direito penal, Lenio Luiz Streck.

Serve como uma forte crítica ao modelo liberal-individualista-normativista e às dimensões e prioridades do sistema penal.

Nas suas palavras: “É preciso compreender que pequenos conflitos/delitos, sem qualquer repercussão social – como é, indiscutivelmente, o caso dos autos –, refogem ao Direito Penal secularizado do Estado Democrático de Direito.

1.Na Comarca de Três Coroas, o Ministério Público ajuizou ação penal contra D.R.M*. imputando-lhe a conduta subsumida nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (fls. 02/03):

“Na data de 10 de setembro de 2007, por volta das 9h30min, na Rua X, cidade X, defronte ao estabelecimento comercial, o denunciado subtraiu, para si, uma bicicleta marca Verona, de cor branca com aros vermelhos e um aparelho telefônico celular LG, número X, pertencentes à vítima M.R.A. Na ocasião, o denunciado, avistando que a bicicleta da vítima encontrava-se em frente ao referido estabelecimento, sem cadeado e qualquer vigilância, subtraiu-a para si, levando, também, o aparelho telefônico celular que se encontrava dentro de uma pasta plástica no cesto da bicicleta, empreendendo fuga do local. Acionada a Brigada Militar, a vítima deslocou-se com a guarnição até o Supermercado Y, local em que o denunciado foi localizado e reconhecido, sendo abordado e preso. Os bens foram apreendidos com o denunciado, avaliados – em R$500,00, conforme auto de avaliação da fl. 37 – e restituídos à vítima”.

A denúncia foi recebida em 20/11/2007 (fl. 50). O réu foi citado (fl. 54v). A defesa apresentou resposta à acusação (fl. 105).

Procedeu-se a instrução do feito, com a ouvida da vítima (fls. 149/160) e das testemunhas (fls. 160v/161). Foi decretada a revelia do réu (fl. 113).

Em memoriais, a acusação requereu a condenação nos termos da denúncia (fls. 118/122). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu alegando atipicidade da conduta e, alternativamente, a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade (fls. 123/131).

Sobreveio sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 132/135).

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (fl. 137). Em suas razões, a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação e, no mérito, a absolvição do réu alegando atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou a aplicação da atenuante de menoridade (fls. 162/169).

Contrarrazões foram apresentadas pela acusação, que propugnou pela manutenção do decisum (fls. 170/175).

É o relatório.

2. O parecer encaminha-se no sentido do provimento do apelo defensivo, em face da incidência do princípio da insignificância ao caso em tela.

Isto porque, na verdade, o caso sub judice é mais um daqueles (muitos) que descobrem e desvelam a dura face da crise que atravessa a operacionalidade do Direito em nosso País.

Essa crise revela-se sob uma dúplice perspectiva: de um lado, a crise do modelo liberal-individualista-normativista, no interior da qual os juristas continuam trabalhando o Direito sob uma ótica interindividual (A x B, Caio x Tício); e, de outro lado, a crise do paradigma epistemológico da filosofia da consciência, no interior do qual o intérprete e aplicador do Direito permanece operando sob um prisma metafísico-objetivante (relação sujeito-objeto), não se dando conta de que interpretar é um ato existencial, a partir de pré-juízos do intérprete e de sua história efetual (Wirkungsgeschichte).

Infelizmente, tudo indica que o direito e a dogmática jurídica permanecem preparados tão-somente para resolver/enfrentar conflitos próprios de uma sociedade de cunho liberal-individualista.

Dito de outro modo, a comunidade jurídica parece não ter conseguido, ainda, dar-se conta de que houve uma sensível alteração no campo temático da inserção do Direito Penal.

É preciso compreender que pequenos conflitos/delitos, sem qualquer repercussão social – como é, indiscutivelmente, o caso dos autos –, refogem ao Direito Penal secularizado do Estado Democrático de Direito.

Ou seja, as baterias do Direito Penal, em face do princípio da subsidiariedade, devem ser apontadas para os crimes que, de fato, colocam em xeque os objetivos e propósitos da República, devidamente delineados na Constituição (sonegação de impostos, crime organizado, lavagem de dinheiro, só para citar alguns).

O processo penal, por sua vez, deve ser visto sob uma ótica garantista/garantidor, segundo a qual sempre se deve ter claro a máxima “mínimo sacrifício para o indivíduo e máximo benefício para a sociedade”.

Ora, não quero crer que a dogmática penal tenha como meta a proteção dos “bens” apontados na denúncia: furto de uma bicicleta e de um celular restituídos à vítima.

Importante ressaltar que não há nenhuma especificidade acerca dos objetos apreendidos no auto de avaliação (fl. 41) – a bicicleta era nova, seminova, estava corroída, possuía estado de conservação precário, qual era o aro, marchas: quais fatores, afinal, foram levados em consideração?

Acrescente-se que a avaliação do celular também foi realizada sem que houvesse qualquer informação capaz de aferir o valor anunciado. Na verdade, nem a denúncia, nem o auto de avaliação e tampouco os depoimentos colhidos em juízo fazem sequer menção ao modelo do celular.

Desse modo, inexiste qualquer referência concreta à razão pela qual a bicicleta e o celular foram avaliados nas quantias constantes no auto de avaliação.

Estas podem até parecer questões simples, mas parece ser extremamente simplista o fato da res furtivae ter sido contabilizada em exatos quinhentos reais, sem qualquer referência às peculiaridades dos bens subtraídos.

Isto é, na verdade, o presente auto de avaliação põe a lume a crise paradigmática que atravessa a operacionalidade do direito em terrae brasilis.

Para que se constate a crise, basta ver como são feitos os laudos para comprovar (ou tentar comprovar, o que é sempre muito difícil) a ocorrência de um crime de colarinho branco. São vários peritos e peritos oficiais, exigidos pelo juízo e pelos defensores. Mas, tratando-se de um “simples furto”, para que maiores cuidados? É a pergunta que a dogmática jurídica deve responder!

Observa-se, nesse contexto, que o fato narrado na denúncia configura nítido caso de aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção mínima, em face do valor e da restituição do objeto subtraído, não se justificando a tutela e tampouco a persecução penal.

Ademais, não se pode olvidar que os tribunais brasileiros, desde há muito, vêm aplicando corretamente a tese da bagatela, exsurgente do velho princípio da insignificância. Aliás, despiciendo dizer que o caso concreto, a toda evidência, encaixa-se como uma luva no aludido princípio, cujo reconhecimento foi recentemente ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, que vem estabelecendo alguns critérios para a sua aplicação:

“Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do CP). Princípio da insignificância. Hipótese de não-aplicação. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, a pretensão deduzida no sentido de que seria possível a aplicação do princípio da insignificância ou do princípio da ‘irrelevância penal do fato’ à espécie não encontra respaldo suficiente para suspender os efeitos do acórdão ora questionado e obstar o andamento da ação penal. 3. Habeas corpus denegado” (HC nº 94.439/RS, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, julgando em 03/03/09).

Registre-se, ainda, por oportuno, que só há crime se a ação ofende bens juridicamente relevantes, sob pena da própria banalização do Direito Penal. Condutas sem relevância social – como a do caso sub judice – não ensejam a intervenção do aparato repressivo. É imprescindível, nesse sentido, uma adequada reforma no direito penal brasileiro, com uma nova perspectiva, levando em conta o princípio da subsidiariedade, e mecanismos de controle administrativo de condutas que, de fato, não representam perigo à sociedade.

Desse modo, considerando que se está diante de um nítido caso de aplicação do princípio da insignificância, impositiva se faz a absolvição do réu.

3. Pelo exposto, o Ministério Público, em Segundo Grau, entende deva ser PROVIDO o apelo defensivo ora interposto, para absolver o réu com base no art. 386, inc. III do Código de Processo Penal.

É o parecer.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2011.

LENIO LUIZ STRECK
PROCURADOR DE JUSTIÇA

*foram extraídos elementos de identificação

....lei de acesso é vacina contra corrupção....

2011-11-23T11:59:00.002-02:00

É sugestivo que a lei tenha sido promulgada no mesmo dia da Comissão da Verdade.
Há inequívoca ligação entre conhecer desvios do passado e abrir janelas para atos futuros.

Mais do que um discurso eleitoral em CPI ou a indignação seletiva que só se comove com o escândalo do adversário.

Melhor do que criar ilimitados tipos penais sem eficácia ou simplesmente rotulá-los de hediondos.

A cultura de transparência promovida pela recente lei do acesso é uma das principais vacinas anticorrupção.

Durante muitos anos, nossos órgãos públicos se acostumaram a entender a informação como um favor, quando não um objetivo partidário.

Já faz tempo que publicidade de governo se reduz a sinônimo de campanha eleitoral.

A lei do acesso, promulgada nesta semana, pode dar um passo decisivo para a mudança de mentalidade.

Impõe a informação como um direito, não uma mera concessão, e ainda a insere como dever de todo aquele que gerencia a coisa pública.

Partimos para entender que a transparência é uma obrigação, justamente porque o controle social da atividade pública é um direito do cidadão. Coisas de que nossa república vem se ressentindo há décadas.

A visibilidade é uma importante arma contra a corrupção, pois são nos escaninhos do poder, nos desvãos escuros da administração, debaixo dos panos como dizia Ney Matogrosso, que a malversação do dinheiro público se pratica livremente.

A lei do acesso estipula, entre outras práticas, a obrigatoriedade de que dados, metas, indicadores, políticas, e também contratos, licitações e procedimentos de inspeção e auditoria se tornem públicos e exige que sua divulgação se dê pela Internet e em plataformas que permitam o conhecimento e a fácil reprodução das informações.

Mesmo que o direito de acesso tenha vindo expresso na Constituição em 1988, muitas vezes quem queria obter uma informação pública era obrigado a esclarecer a autoridade sobre seus motivos. A lei fulmina com essa exigência e impõe, ao contrário, sanções a quem obstar injustificadamente a divulgação de atos públicos.

Diante da polêmica a respeito do sigilo eterno, que a lei também corretamente elimina, muitos dispositivos passaram despercebidos, como o que exige publicidade de contas de todas as entidades sem fins lucrativos, as chamadas ONGs, que recebam recursos públicos por intermédio de convênios ou subvenções.

A maior agilidade das informações, que a lei determina sejam prestadas sem solicitação, tende a tornar, ao longo do tempo, os níveis da administração, em todos os poderes, mais transparentes. É o mais relevante golpe nas caixas-pretas dos últimos tempos.

Como toda a lei que se propõe a instaurar uma cultura, dependerá da gestão dos órgãos públicos em acolhê-la e dos cidadãos de cobrá-los, ou responsabilizá-los nas omissões, inclusive perante a justiça.

Mas à exceção de documentos considerados sigilosos, identificados em caráter extremamente restritivo, a ocultação de dados e papéis colocará em débito qualquer administrador, inclusive, supõe-se, com efeitos eleitorais. Esconder pode se tornar um risco.

O acesso maior deve facilitar também o trabalho da imprensa investigativa, que talvez se torne menos dependente da delação de um cúmplice frustrado ou do despeito de um político contrariado.

É sugestivo, ainda, que a lei tenha sido promulgada no mesmo dia e no mesmo ato em que foi criada, depois de um longo e tenebroso atraso, a Comissão da Verdade.

Há uma inequívoca ligação entre conhecer os desvios do passado e abrir as janelas para os atos futuros. A verdade se constrói com ambos os braços.

Mas a promulgação conjunta das leis tem outro resultado positivo, para além do simbólico.

A cultura de transparência e controle social que a lei do acesso estipula deve ser incorporada como paradigma também pela Comissão da Verdade. Como bem disciplina o novo diploma legal, não pode haver sigilo quando o assunto tratado é a violação de direitos humanos.

Conhecer a verdade dos anos de chumbo, varrida para baixo dos tapetes da história, é tão importante para entender o presente, como abrir a administração aos olhos de todos para que os desvios jamais se repitam.

....política criminal, drogas e democracia....

2011-11-20T16:13:00.002-02:00

Política para entorpecentes em uma democracia não deve ser preferencialmente criminal. A repressão não protege a saúde pública que legitima sua intervenção.

O texto que segue é a base da palestra que proferi no X Congresso Nacional de Defensores Públicos, na cidade de Natal, no dia 17/11.

Nele abordo os equívocos da política criminal para os entorpecentes, permeada pelas duas grandes perversões do direito penal, a criminalização da pobreza e a criminalização da moral.

O debate contou ainda com a importante participação do jurista Pedro Abramovay (FGV-RJ) -que trouxe dados impactantes de estatística criminal após a criação da nova lei de entorpecentes: crescimento de 62% das prisões por tráfico de entorpecentes, desde a edição da última lei- e dos defensores Daniel Licury e Flávio Léllis.

É um enorme prazer estar presente no X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, principalmente porque é entre os defensores que encontro meu melhor abrigo no meio jurídico. Foi exatamente em nome deste carinho que aceitei o encargo de discutir um tema do qual não sou propriamente um especialista, nem um estudioso acadêmico.

Pretendo dividir com os Defensores algumas vivências, reflexões e preocupações que, acredito, sejam comuns entre todos aqueles críticos opõem ao expansionismo do direito penal, que comprime a liberdade, projeta desigualdade e ameaça a democracia.

É imprescindível discutir novos paradigmas para tratar dos entorpecentes, porque os velhos estão fazendo água por todos os lados.

O consumo de drogas é crescente e não se abala pela proibição –os malefícios decorrentes dele também, aumentando progressivamente os casos de dependência química.

O tráfico ilícito não esmorece e a violência que é inerente a este mercado clandestino só recrudesce.

O convívio com o tráfico, por sua vez, proporciona alto custo à higidez da polícia, como se pode ver pela extensa rede de proteção a que continuamente estão submetidos os próprios traficantes, demonstrando o que já se conhece intuitivamente: não há crime organizado que não se organiza ao redor do Estado.

E a repressão policial também se torna cada vez mais aguda, já tendo ultrapassado os limites da militarização.

Como se não faltasse nada nessa explosiva mistura, fragiliza a relação polícia-cidadão, tão cara à democracia –como se pôde constatar nos exemplos recentes da forte repressão à Marcha da Maconha e no episódio da USP.

Poucas políticas criminais podem se gabar de causar tantos problemas ao mesmo tempo.

Mas a discussão de novos paradigmas mexe profundamente em questões ideológicas.

A repressão aos entorpecentes envolve as duas grandes perversões do direito penal, a criminalização da pobreza e a criminalização da moral. Só isso pode justificar a prisão de quem porta droga, hoje um dos crimes menos graves de todo o nosso Código Penal –mas jamais esquecido. Na lei, por não mais contar com qualquer tipo de pena privativa de liberdade, não há crime menos grave –mas é ele que justifica a ação da polícia.

E criminalização da pobreza e criminalização da moral são ideias recorrentes quando o preconceito aflora, especialmente em momentos como o nosso, que combinam ascensão social com incorporação de direitos civis (políticas de cotas, aceitação de relações homoafetivas).

Não à toa, a mídia e parte significativa das redes sociais reduziram o recente episódio da USP, que envolvia discussões sobre autonomia universitária, democracia interna e promiscuidade público-privado, à baderna de maconheiros à ação necessária da polícia. Assim carimbados, pouco mais havia para discutir ou contestar.

A discussão hoje proposta é essencial no sentido de se fazer um link entre política criminal e democracia.

É preciso superar a impressão de que elas sejam inconciliáveis, ou que necessitamos abrir mão de largos espaços da democracia para garantir segurança. Temos a noção de que discutir segurança e justiça são questões muitos distantes.

A sociedade tem se convencido que devemos entregar liberdade em nome da segurança, mas nos desfazer da liberdade tende a nos proporcional cada vez menos segurança.

Às vezes, tenho a impressão de que nos perdemos em algum lugar do caminho, tendo saído há anos da ditadura, sem ter conseguido alcançado a democracia.

Passo importante é compreender que segurança sem direitos humanos é apenas a reprodução da violência. E a violência que a reproduzimos mais tarde será a mesma que nos atinge

Um exemplo drástico, mas revelador, foi assassinato da juíza Patrícia Acioli, ao que se indica por PMs investigados por simular “autos de resistência”.

Se de um lado, o assassinato causou enorme comoção social, de outro é de se admitir que a sociedade têm convivido sem grandes dilemas, com os excessos e abusos policiais, que os “autos de resistência” existem para encobrir. Não deixa de ser contraditório.

Ou, nas preciosas palavras do juiz João Batista Damasceno: “O perigo de se criar cachorros bravos e deixá-los soltos para atacar os indesejáveis aos seus donos é que depois não mais distinguem a quem estão autorizados morder.

Discutir política criminal é extremamente importante antes da edição de uma lei; diria que imprescindível, para que a lei seja pensada com base na realidade, nos problemas, e nas expectativas que criamos a partir dessa leitura.

Mas faço sempre o apelo para que, caso a lei mude, nós nos reunamos de novo para discutir política criminal e não esquecer do porquê a lei mudou.

Alguns anos atrás, mudou-se o Còdigo de Processo Penal, para inserir no art. 366, a suspensão do processo com a revelia. A ideia, esposada por uma das autoras do projeto, professora Ada Pelegrini, partia do princípio de que algo tão grave como a instauração de um processo penal, ou ainda a aplicação de uma pena privativa de liberdade, não podia existir sem a certeza de que o réu tivesse conhecimento. Por este motivo, quando nos deparamos com uma citação por edital (citação que a própria doutrina apelidou de fictícia), sem um advogado constituído para defender o réu, devemos suspender o processo.

Qual foi a repercussão da alteração? Muitos juízes passaram a manter a prisão provisória durante o inquérito, para aguardar que o réu seja citado para conceder a liberdade provisória. O que era uma norma para aumentar a garantia acabou se transformando em acréscimo de prisão.

A mudança recente do sistema de prisão e liberdade passa hoje por um problema semelhante. A lei nasce da constatação de 45% de presos provisórios e cria medidas alternativas para estimular substituição de prisão. Todavia, de acordo com muitos entendimentos, acaba-se por tarifar ainda mais a liberdade, como é a ressureição da fiança. Não são poucos os casos em que, concedida a fiança, o réu continua preso pela absoluta incapacidade de saldá-la, revigorando a prisionalização que a lei buscou evitar.

O problema, a meu ver, se encontra na ideia impregnada de teoria pura que nos legou o positivismo jurídico e sua absoluta supremacia da lei.

A lei se desprega de motivos que a geraram, de conflitos que a fizeram nascer e vem como corpo autônomo para ser interpretada (ou novamente criada) pelo juiz. Ao invés da visão panorâmica, que nos permite entender de onde e porque veio ou onde se situa, somos convidados a pensar na lei por si mesmo, em sua “autonomia”. A lei é enormemente prestigiada –salvo, evidentemente, naquilo que é a sua essência de limitação do poder.

Desde o primeiro ano de faculdade, aprendemos que interpretar é conhecer a “vontade da lei”, muito mais importante que as vontades que agiram em sua criação. E essa hermenêutica positivista, nos impõe analisar lei com um microscópio eletrônico (para entender artigos, incisos, versículos, vírgulas), sem olhar para os lados, para entender o que a lei representa.

Fórmulas puras (e vagas), como “legislador não usa palavras inócuas”, “legislador usa termos técnicos”, “quando diz o mais, também quer dizer o menos”), se sobrepõem ao fundamento da lei e os princípios constitucionais que a norteiam.

Isso significa que, depois de enorme esforço para criar a lei, desde as discussões acadêmicas, campanhas de convencimento, consensos e as concessões, recomeça disputa, pela interpretação.

A nova lei de entorpecentes, por exemplo, causou uma certa perplexidade quando foi promulgada. Houve divergências quanto a ser “lei benéfica” ou mais rigorosa, porque, ao mesmo tempo, aumentava e diminuía a pena do crime-padrão (o tráfico de entorpecentes).

Nesta dúvidas, residia, na verdade, o principal conceito da lei: evitar a homogeneidade.

Esta é a ideia que permeia a nova legislação, que, sem qualquer lastro de esquizofrenia, pretendeu distinguir o grande traficante e o pequeno traficante, sobretudo para evitar que o tratamento dispensado ao primeiro, continuasse atingindo o segundo.

Interpretar a lei com base neste espírito e no espaço em que ela se inseriu serviu, inclusive, para acatar como regra a distinção que legislador optou em fazer e, por consequência, a aplicação para o pequeno traficante das penas restritivas de direito, cuja proibição, em face do próprio conceito da norma, se tornou sem qualquer legitimidade (como o STF, aliás, veio a decidir).

O “redutor” passou a ser, assim, o novo campo de disputa.

Deve ser entendido como a pedra de toque da lei, um mecanismo embutido para conformar a criminalização, depurar o excesso que se mostrava flagrante.

Não por outro motivo, o pensamento conservador visa destruí-lo, com os mais variados argumentos: todo tráfico é habitual; todo tráfico envolve organização, o volume inibe a redução.

Na verdade, demolir a distinção é a verdadeira atitude contra-legem –não aquela que a prestigia.

A meu ver, devemos revigorar o redutor e expandir seu âmbito de aplicação, justamente por ser o espaço de política criminal inserido na lei.

Nesse sentido, tenho entendido que, embora legítima a redução, torna-se ilegítima a proibição quando se direciona exclusivamente ao reincidente.

Explica-se.

Se a localização do agente na cadeia do tráfico não permitir concluir sua vinculação a organizações criminosas, genérica a noção de crime como hábito, a diferenciação se daria apenas entre o primário e o reincidente.

E, considerando que a redução de 2/3 é expressiva para o primário, temos de considerar, a contrario senso, que a aplicação de 200% de acréscimo para o reincidente é extorsiva.

Trata-se aqui de entender que o “desconto à vista” equivale ao “juros no pagamento à prazo”. E que uma pena que, em condições normais, seria de 20 meses, não pode se transformar em 60, apenas pena reincidência.

Estaríamos incidindo em dupla inconstitucionalidade: infração ao princípio da proporcionalidade e o estabelecimento de um direito penal do autor com a reincidência valendo o dobro da pena pelo crime praticado –direito penal do autor que é inconciliável com o estado democrático de direito.

Recentemente tive uma sentença reformada no TJ, que, diante da reincidência, não apenas negou o redutor, como acresceu de 1/6 à pena-base. Chegou-se ao paroxismo de 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo a reincidência anterior pelo delito de “porte de entorpecentes” –porte para uso pessoal que acabou sendo punido com nada menos do que 4 anos e 2 meses de reclusão;

Problema da política criminal é, sobretudo, entender a realidade. A compreensão equivocada da realidade traz resposta equivocada.

O problema, todavia, se inicia no “conhecimento da realidade”.

Percebe-se, na área criminal, uma indigência estatística, inclusive porque os números raramente são confiáveis.

Na economia, contamos hoje com inúmeros indicadores: produção, consumo, transporte, energia, inadimplência, que se cruzam para tornar mais confiáveis os índices oficiais.

No âmbito criminal, os dados exíguos, não são cruzados, e ainda há uma intensa disputa política sobre eles.

A caricatura do filme Tropa de Elite, em que os policiais mudam o cadáver de lugar, para alterar os dados estatísticos da região, encontra amparo na realidade com a prática de desidratar mortes embutindo em autos de resistência, não submetidos ao juízo natural.

O “conhecimento público” da realidade é ainda distorcido pela mídia e amplo uso do sensacionalismo na área penal, que faz todos os espectadores e leitores se sentirem vítimas de todos os crimes.

O sensacionalismo é um enorme estímulo ao recrudescimento penal (nenhuma absolvição é justificada, nenhuma pena é suficiente, nenhuma progressão é admissível) que acaba por contaminar a atividade política.

Sensacionalismo vende jornal, como se costuma dizer. Mas não só.

Grande mídia que o estimula é também grande empresa, em regra adotando máximas da visão neoliberal: o Estado social deve ser o mínimo, mas o penal, máximo.

Vê-se claramente uma visão corrosiva do setor público que convive com uma visão pouco crítica do setor privado. O discurso da autoridade, de qualquer uma, é visto sempre de forma crítica, salvo o do delegado ou promotor, quando tonifica a repressão e o direito penal. Ou mesmo do juiz, mitificado quando prende, condena, nega benefícios.

Políticos agem cada vez mais de acordo com essa concepção e não raro produzem uma populismo legiferante, que vai distorcendo o direito penal.

Deve-se lembrar ainda que o medo é o combustível da supressão de liberdade. A ideia central do conservadorismo é que a liberdade é perigosa –como construir segurança sem medo?

Como diz, Mia Couto: “Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço requer um dispendioso aparato e um batalhão de especialistas que, em segredo, tomam decisões em nosso nome. Eis o que nos dizem: para superarmos as ameaças domésticas precisamos de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e menos privacidade”.

A ideia de que é preciso endurecer penas criou, por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos e suas extensões: não diminuiu casos de tráfico, casos de extorsão mediante sequestro, mas aumentou enormemente a prisionalização e trouxe como subprodutos o PCC e o encarceramento feminino (que, por sua vez, traz em cascata outras consequências terríveis, pela falta do cuidado materno).

Aumentar penas para combater criminalidade é apagar fogo com querosene -não é a toa que o incêndio vai ficando cada vez maior.

Penso que esses são as premissas para pensar qualquer política criminal, inclusive a de entorpecentes.

Ponto basilar da questão dos entorpecentes, a meu ver, é que a política da democracia não deve ser criminal

Se é uma questão de saúde pública, deve ser tratada preferencialmente na saúde pública. A repressão não protege a saúde pública que visa tutelar. E até piora, porque a criminalização afasta usuários do sistema de saúde.

E ao mesmo tempo, as drogas contam com enorme estímulo do capitalismo farmacêutico e sua pregação pelas soluções sempre imediatas. A partir da compreensão de que tudo se resolve com pílula (depressão, gordura, impotência, infelicidade), como explicar aos jovens que não é a solução dos problemas?

E, ainda, no âmbito do mercado, o estímulo do vício nem sequer é visto como negativo, como a queda de braço entre Fifa e governo para a permissão de venda de cerveja em estádios (em um evento do esporte!), bem ainda a impossibilidade de estabelecer legislação que proíba a publicidade de cerveja na televisão (a frustração de lei encaminhada neste sentido pelo governo anterior acabou resultando na edição da lei seca). A publicidade que estimula o vício é permitida, em troca, cria-se o direito penal que não o soluciona. Hipocrisia.

Recente estudo da Unifesp aponta que a letalidade do alcoolismo no país é quase tanta como crack –expondo à mostra o cinismo da repressão. Isso sem contar as vítimas produzidas nas madrugadas por quem abusa desta droga lícita.

É um equívoco tratar droga como causa quando muitas vezes é a consequência. Muitas crianças estão na droga por causa da rua, e não necessariamente na rua por causa da droga. Mas tirar crianças da rua é muito mais fácil na esfera criminal do que na social. O abolicionista nórdico Louk Houlsman costumava dizer, se referindo à legislação europeia dos anos 70: toa lei deve indicar as fontes de sua efetivação, menos a criminal. Assim, a lei penal serve para adiar os gastos. Dar respostas populares que não se traduziram em políticas públicas.

Ao pensar em questão sanitária, devemos ter em mente ainda não transformá-la em carcerária, como parece ser a intenção dos movimentos para a internação compulsória, com indisfarçável intuito higienista.

Penso que uma política criminal nos tempos presentes deve ter, sobretudo, um conteúdo negativo, de modo a recuperar o Direito Penal de sua perversão.

A essência do DP é construção de limites: como, quando, quanto e quem pode punir. A criação do Direito Penal representou ela mesma é um exercício de liberdade em face do absolutismo. Todos os princípios iluministas fazem parte da construção do DP como conhecemos, que moldou seus postulados.

É preciso resgatar essa ideia de Direito Penal como limite ao poder, e não seu enrijecimento.

Numa análise negativa da política criminal, ligada aos entorpecentes, penso que atinge em três princípios básicos que colidem com a criminalização:

a-) não criminalizar o que é impossível de proibir
(criminalização da droga é ineficaz, mas que nos obriga a conviver com o crime)

b-) não criminalizar comportamentos morais (atentado à pluralidade; moral não alcança a toda a sociedade e é mutável). No futuro, vamos nos arrepender de ter punido, como se deu com homossexualidade e outros delitos morais.

c-) não criminalizar o que mais prejudica o bem que se pretende defender
(se o objetivo é tutelar a saúde pública, é mais razoável dispender o dinheiro da repressão para a saúde, diminuindo viciados, consumidores e por consequência o comércio)

Estes mesmos princípios, por exemplo, ser aplicam à criminalização do aborto:
a) é impossível de ser evitado,
b) o crime parte de um comportamento moral que não alcança a todos
c) a pretexto de tutelar a vida, põe muito mais delas em risco.

Não posso dizer com precisão qual deve ser a política criminal para os entorpecentes na democracia, mas certamente não é essa que está aí.

Se não por princípio, quem sabe por pragmatismo, o reconhecimento do insucesso da guerra contra as drogas, deve nos levar a uma gradativa descriminalização.

Este deve ser, a meu ver o horizonte, de acordo com a nossa capacidade política: descriminalização do uso do entorpecente; criação de tipos penais distintos com penas distintas, que permitam graduar as condutas (quebrando a “ditadura” do tráfico, com a atecnia do tipos exageradamente abertos que a tudo congrega); avançar na desprisionalização, com aplicação de penas restritivas com base nos critérios tradicionais do Direito Penal.

Toda a legalização deve supor regulamentação, como já existe em relação aos análogos tabaco e álcool.

A proibição ao fumo em locais fechados, em inúmeras cidades (como São Paulo), aliás, mostrou o vigor de normas administrativas e a capacidade de sua aceitação: não foi preciso nenhuma norma penal para mudar um velho hábito, de há muito arraigado.

Outras regulamentações, como proibição de venda a menores, publicidade, de consumo associado a certas condutas (como dirigir) ou em certos locais (como estádios) pode ser implementada. Descriminalização não significa desregulamentação.

Creio que se caminharmos nesse sentido, tendemos a diminuir o custo social e financeiro da repressão. Porque se é verdade que a prisão de um pequeno vendedor de droga (95% hoje do movimento criminal no que se refere aos entorpecentes) em nada altera o tráfico, é certo que para ele tem enormes repercussões: a prisão fica no corpo como tatuagem, com consequências muito negativas.

Como dizia no começo, a política criminal não basta apenas para mudar a lei, também serve para sua interpretação. O juiz sempre pode fazer algo que a
princípio lhe parece interditado: (progressão nos crimes hediondos, liberdade provisória no tráfico de entorpecentes, garantia do apelo mesmo com a deserção, substituição por penas restritivas).

E se existe algo que o juiz pode fazer, existe algo que o defensor pode exigir, em seu trabalho. Pedindo, pressionando, tencionando, encontrando novos temas e novas perspectivas.

Como costumo dizer aos defensores, citando Arnaldo Antunes: “o seu olhar melhora o meu”: muito do que nós podemos fazer decorre da ação que vocês exigem.

Por este motivo, penso que a defensoria pública é hoje a grande arma para o balanceamento de uma desigualdade que o sistema de justiça devia combater e reproduz.

Se para Bobbio, o problema não é tanto o de fundamentar direito, mas protegê-los; não é hora de construir direitos, mas de efetivá-los, eu diria que a principal medida para o garantismo é o fortalecimento da democracia: onde houver juiz, há de haver um defensor

E assim teríamos a certeza de que todos os réus pudessem contar com uma defesa gratuita e eficiente, comprometida e diligente, cobrando juízes
para fazer valer os direitos que democracia promete, a Constituição assegura e a política recomenda.

Se pudesse lhes dar uma recomendação, parafraseando o divido, seria “crescei-vos e multiplicai-vos”, vocês não sabem a falta que fazem onde não estão presentes.

....conflito na usp é maior do que maconha....

2011-11-16T10:30:00.001-02:00

Ressentimento reduz conflito a baderneiros e maconheiros e quer universidade como espaço de ordem e disciplina.

Condenação da política leva a caminhos que já conhecemos

O episódio da USP nos suscita várias questões.

Resumi-lo a um grupo de baderneiros querendo fumar livremente maconha é a forma mais simples para não entendê-lo.

Para dizer que os alunos não passam de um grupo de delinquentes mimados não precisaria gastar o meu tempo nem o do leitor.

Muito já foi escrito nesse sentido, permeado por um indisfarçável ressentimento com a USP, como 'escola da elite', e baseado na conservadora e tranquilizante noção de que a vida universitária se resume à comportada presença nas classes.

Escolhido pelo ex-governador José Serra, depois de ser o segundo colocado na eleição, o reitor Grandino Rodas já acumulava inúmeras críticas, antes mesmo da convocação da PM.

Na Faculdade de Direito, onde fora diretor, foi considerado 'persona non grata' de forma unânime pela Congregação, que reúne uma razoável parcela dos maiores juristas do país.

Pesou para a decisão o fato de que o reitor estaria usando dinheiro público para sistemática oposição à própria Faculdade, depois que esta abandonou alguns de seus discutíveis projetos, como alojar bibliotecas em prédios externos sem condições, ou vender patrocínio de salas da faculdade a advogados e banqueiros.

Já na USP, Rodas é criticado por funcionários pelo agudo processo de demissões e terceirizações que empreendeu e é investigado pelo Ministério Público por aquisição de imóveis fora do campus.

Há importantes questões republicanas em jogo, como a promiscuidade entre o público e o privado. Mas nada disso é tão caso de polícia como a forma de contestá-las.

A Polícia Militar foi chamada para proteger o corpo de universitários de crimes que aconteciam em seus amplos espaços ermos e escuros. Mas, convenhamos, vai demorar até que o contingente de policiais para a proteção se iguale aquele que esteve no campus justamente para levar os próprios estudantes presos.

Antes disso, muitos já estavam reclamando de abordagens, revistas e suspeitas.

A ideia de que a universidade possa ser um espaço livre de polícia provocou tamanha indignação, como se tivesse sido criada para proteger o sossego dos usuários de droga.

O conceito, todavia, nasce do princípio constitucional da autonomia universitária e de um histórico de forte controle e repressão política nos anos da ditadura.

Na democracia, o papel da polícia é o de garantir as liberdades, não de colocá-las em risco. A questão é de saber se a USP quer a polícia para proteger os estudantes, ou para se proteger deles.

O espaço de construção das liberdades, de contestação e de energias transformadoras, típico de um ambiente universitário, não pode ser simplesmente reservado para ordem e disciplina. A sociedade se ressentirá disso mais tarde.

O episódio mostrou também o esgotamento da política de guerra contra as drogas, cujos paradigmas fazem água por todos os lados.

A farta criminalização não vem trazendo qualquer alento à saúde pública que supostamente busca proteger.

O consumo aumenta, independentemente da proibição. E ao invés de se investir em saúde, o Estado gasta em repressão. Ainda assim, o tráfico não diminui e a violência se espalha pelos dois lados da lei.

Se o quadro já não fosse o suficiente para demonstrar o fracasso desta guerra, transborda ainda o esforço inútil que acaba por tumultuar a relação polícia-cidadão, extremamente cara para a democracia.

A criminalização dos entorpecentes ainda se sustenta, sobretudo, em uma reprovação moral.

Quando um aluno assina a lista de presença para outro, em tese pode cometer delito de falsidade, que é muito mais grave do que o porte de drogas. Mas quem imagina que policiais possam ser destacados para vigiar essa perversão tradicional da vida acadêmica?

Crimes existem e são praticados diariamente nos mais variados ambientes. O que faz uns serem mais vigiados e punidos que outros é o que se chama de seletividade. E é em geral nessa seletividade que se instaura a criminalização da pobreza e a criminalização da moral.

Recentemente, um homem foi condenado à prisão pelo furto de três latas de atum e uma de óleo. A lei não permite que ele simplesmente devolva os bens que subtraiu. Mas faz exatamente isso com o empresário sonegador que tem sua punibilidade extinta ao pagar o tributo.

Se ninguém pune tudo, escolher o que punir decide quem será preso. Todos fazem suas seleções, inclusive a polícia quando elege os suspeitos de sempre para abordar, dentro ou fora da universidade.

O último efeito perverso do episódio da USP é a condenação da política.

Não discuto aqui eventuais excessos, que possam merecer apreciação judicial - até porque não me seria prudente fazê-lo.

Mas contesto o consenso que vem se formando na reprovação à política estudantil. Ironias com seus slogans, críticas à partidarização, descrição de livros 'esquerdistas' nas mãos de estudantes, como se fossem armas.

Nós já vivemos este tempo de generalizada suspeição e é ingenuidade acreditar que ele está assim tão distante que não pode mais voltar.

Afinal, os militares também prometiam paz contra o radicalismo, limpeza contra corrupção, tranquilidade contra a baderna.

E sabemos onde isso foi parar.

....o poder do medo ....

2011-11-11T18:24:00.006-02:00

Há muros que separam nações, há muros que dividem pobres e ricos. Mas não há hoje no mundo muro que separe os que têm medo dos que não têm medo

A dica li no Blog da Frô (onde é possível ver o vídeo da palestra); a transcrição, capturei do Blog Papo Cabeça. Trata-se de um imperdível discurso de apenas sete minutos de Mia Couto na Conferência do Estoril 2011, com que o escritor moçambicano explica muito da violência, das guerras e do ódio com que convivemos diuturnamente: os medos artificialmente criados e a necessidade de superá-los.

Aplica-se muito bem como uma crítica ao expansionismo do direito penal, que se legitima pela contínua proliferação dos medos -e que deles jamais nos livra. Mais crimes, mais penas, mais prisões e mais medos para sustentá-los.

O medo foi um dos meus primeiros mestres. Antes de ganhar confiança em celestiais criaturas, aprendi a temer monstros, fantasmas e demônios.

Os anjos, quando chegaram, já era para me guardarem, servindo como agentes da segurança privada das almas. Nem sempre os que me protegiam sabiam da diferença entre sentimento e realidade. Isso acontecia, por exemplo, quando me ensinavam a recear os desconhecidos.

Na realidade, a maior parte da violência contra as crianças sempre foi praticada não por estranhos, mas por parentes e conhecidos. Os fantasmas que serviam na minha infância reproduziam esse velho engano de que estamos mais seguros em ambientes que reconhecemos.

Os meus anjos da guarda tinham a ingenuidade de acreditar que eu estaria mais protegido apenas por não me aventurar para além da fronteira da minha língua, da minha cultura, do meu território.

O medo foi, afinal, o mestre que mais me fez desaprender. Quando deixei a minha casa natal, uma invisível mão roubava-me a coragem de viver e a audácia de ser eu mesmo.

No horizonte vislumbravam-se mais muros do que estradas. Nessa altura, algo me sugeria o seguinte: que há neste mundo mais medo de coisas más do que coisas más propriamente ditas.

No Moçambique colonial em que nasci e cresci, a narrativa do medo tinha um invejável casting internacional: os chineses que comiam crianças, os chamados terroristas que lutavam pela independência do país, e um ateu barbudo com um nome alemão.

Esses fantasmas tiveram o fim de todos os fantasmas: morreram quando morreu o medo. Os chineses abriram restaurantes junto à nossa porta, os ditos terroristas são governantes respeitáveis e Karl Marx, o ateu barbudo, é um simpático avô que não deixou descendência.

O preço dessa construção [narrativa] de terror foi, no entanto, trágico para o continente africano. Em nome da luta contra o comunismo cometeram-se as mais indizíveis barbaridades. Em nome da segurança mundial foram colocados e conservados no Poder alguns dos ditadores mais sanguinários de que há memória.

A mais grave herança dessa longa intervenção externa é a facilidade com que as elites africanas continuam a culpar os outros pelos seus próprios fracassos.

A Guerra-Fria esfriou mas o maniqueísmo que a sustinha não desarmou, inventando rapidamente outras geografias do medo, a Oriente e a Ocidente. E porque se trata de novas entidades demoníacas não bastam os seculares meios de governação… Precisamos de intervenção com legitimidade divina… O que era ideologia passou a ser crença, o que era política tornou-se religião, o que era religião passou a ser estratégia de poder.

Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço requer um dispendioso aparato e um batalhão de especialistas que, em segredo, tomam decisões em nosso nome. Eis o que nos dizem: para superarmos as ameaças domésticas precisamos de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e menos privacidade.

Para enfrentar as ameaças globais precisamos de mais exércitos, mais serviços secretos e a suspensão temporária da nossa cidadania. Todos sabemos que o caminho verdadeiro tem que ser outro. Todos sabemos que esse outro caminho começaria pelo desejo de conhecermos melhor esses que, de um e do outro lado, aprendemos a chamar de “eles”.

Aos adversários políticos e militares, juntam-se agora o clima, a demografia e as epidemias. O sentimento que se criou é o seguinte: a realidade é perigosa, a natureza é traiçoeira e a humanidade é imprevisível. Vivemos – como cidadãos e como espécie – em permanente situação de emergência. Como em qualquer estado de sítio, as liberdades individuais devem ser contidas, a privacidade pode ser invadida e a racionalidade deve ser suspensa.

Todas estas restrições servem para que não sejam feitas perguntas [incomodas] como, por exemplo, estas: porque motivo a crise financeira não atingiu a indústria de armamento? Porque motivo se gastou, apenas o ano passado, um trilião e meio de dólares com armamento militar? Porque razão os que hoje tentam proteger os civis na Líbia são exatamente os que mais armas venderam ao regime do coronel Kadaffi? Porque motivo se realizam mais seminários sobre segurança do que sobre justiça?

Se queremos resolver (e não apenas discutir) a segurança mundial – teremos que enfrentar ameaças bem reais e urgentes. Há uma arma de destruição massiva que está sendo usada todos os dias, em todo o mundo, sem que sejam precisos pretextos de guerra. Essa arma chama-se fome. Em pleno século 21, um em cada seis seres humanos passa fome. O custo para superar a fome mundial seria uma fracção muito pequena do que se gasta em armamento. A fome será, sem dúvida, a maior causa de insegurança do nosso tempo.

Mencionarei ainda outra silenciada violência: em todo o mundo, uma em cada três mulheres foi ou será vítima de violência física ou sexual durante o seu tempo de vida… A verdade é que… pesa uma condenação antecipada pelo simples facto de serem mulheres.

A nossa indignação, porém, é bem menor que o medo. Sem darmos conta, fomos convertidos em soldados de um exército sem nome, e como militares sem farda deixamos de questionar. Deixamos de fazer perguntas e de discutir razões. As questões de ética são esquecidas porque está provada a barbaridade dos outros. E porque estamos em guerra, não temos que fazer prova de coerência nem de ética nem de legalidade.

É sintomático que a única construção humana que pode ser vista do espaço seja uma muralha. A chamada Grande Muralha foi erguida para proteger a China das guerras e das invasões. A Muralha não evitou conflitos nem parou os invasores. Possivelmente, morreram mais chineses construindo a Muralha do que vítimas das invasões do Norte. Diz-se que alguns dos trabalhadores que morreram foram emparedados na sua própria construção. Esses corpos convertidos em muro e pedra são uma metáfora de quanto o medo nos pode aprisionar.

Há muros que separam nações, há muros que dividem pobres e ricos. Mas não há hoje no mundo muro que separe os que têm medo dos que não têm medo. Sob as mesmas nuvens cinzentas vivemos todos nós, do sul e do norte, do ocidente e do oriente… Citarei Eduardo Galeano acerca disso que é o medo global:

“Os que trabalham têm medo de perder o trabalho. Os que não trabalham têm medo de nunca encontrar trabalho. Quem não têm medo da fome, têm medo da comida. Os civis têm medo dos militares, os militares têm medo da falta de armas, as armas têm medo da falta de guerras.”

E, se calhar, acrescento agora eu, há quem tenha medo que o medo acabe.

....Toshiro, o réu que eu não conheci....

2011-11-10T10:10:00.003-02:00

Reconstruí seu perfil pelas versões que pareciam fazer referência a várias pessoas. Toshiro era múltiplo

Toshiro, o réu que eu não conheci

Se tem um réu que eu fiquei com vontade de conhecer pessoalmente, era Toshiro.

Ele foi soldado e empresário. Dekassegui numa indústria de alta tecnologia, assistente de pastor. E tantas outras coisas...

Mas quando eu lhe fiz chegar a citação para responder ao processo, não fez nenhuma questão de aparecer. Terminou o julgamento tão distante como o começara e acabou com um mandado de prisão à sua procura.

As fotos que existiam nos autos certamente não lhe faziam justiça.

Toshiro não era alto nem era forte. E para meu critério, não tinha assim um traço peculiar de charme ou sensualidade. Mas as pessoas que estavam a seu lado, isso posso dizer, pareciam sempre felizes.

Sedutor na conversa, não lhe faltavam histórias que comoviam e convenciam todos a seu redor.

Fui reconstruindo seu perfil pelos fragmentos dos relatos que me foram trazidos, versões entrecortadas que pareciam fazer referência a várias pessoas. Toshiro era múltiplo.

Gerson foi seu ponta-de-lança no empreendimento que colocou o bairro em polvorosa, uma representação de fábrica de escovas japonesas.

“Ele fez uma espécie de seleção, doutor, e eu, veja só, eu, fui escolhido para ser o seu diretor. Era minha responsabilidade encontrar possíveis parceiros e pessoas que estavam dispostas a um novo desafio. Na época, eu fazia alguns trabalhos no computador para conhecidos do bairro. O senhor acha que eu podia desperdiçar uma oportunidade como essa?”

Gerson não desperdiçou uma oportunidade como aquela e inclusive vendeu o computador, seu ganha-pão, para entregar a primeira parcela do investimento a Toshiro, tão logo foi admitido como sócio da futura empresa. Brindaram ao futuro na ocasião.

O pastor Leonardo o abrigou como um membro da família.

“Ele veio recomendado por um irmão de Igreja, com ótimas referências. Precisava de um lugar para fazer suas reuniões e nosso salão tinha espaço de sobra. Depois que ele chegou, muitas pessoas se aproximaram dos cultos. Ele tinha verve, tinha talento. Era bonito ver como conseguia agregar tanta gente e injetar esperança em jovens e pais de família.”

Por insistência da esposa, Raimunda, o pastor ainda o pôs morando na sua própria casa.

“Eu ouvi, doutor, o seu testemunho de fé. Foi lindo, uma coisa impressionante. Ele se abriu com todos nós e contou o crime bárbaro que sua filha tinha sido vítima. Um estupro terrível que o marcara muito. A força que ele tinha para continuar vivendo era um belíssimo exemplo para todos nós. Eu disse a Leonardo que fazia questão que ele ficasse conosco, enquanto resolvia suas pendências no Japão”.

Wagner, o dono de um pequeno restaurante vizinho à Igreja, foi ainda além.

“Ele me convenceu que a representação que estava montando ia ser tão boa para o bairro que o número de refeições que eu vendia ia aumentar muito. Por isso, não hesitei quando me pedia para fazer os lanches que servia nas reuniões. A gente se sentia participando de um momento muito especial, uma coisa mesmo importante. Fiquei um pouco em dúvida quando ele me pediu dinheiro emprestado. Disse que o negócio estava crescendo e era preciso fazer uma reunião em um hotel. Bom, eu acabei emprestando, depois que ele mostrou o extrato de sua conta corrente em um banco japonês. Não dava para entender muito bem o que dizia o papel, naquelas letras estranhas. Eu senti que ele falava a verdade”.

Mas ninguém confiou nele tanto quanto Maria do Rosário, que lhe entregou mais, muito mais do que dinheiro.

“Eu liguei para meu ex-namorado, que estava morando no Japão, dekassegui o senhor sabe, né? Aí atendeu ele e disse que meu namorado tinha se mudado, sem deixar qualquer recado para mim. Eu estava esperando a volta dele e de repente me vi sem notícias e sem chão. Toshiro pediu para que eu conversasse um pouco com ele porque estava muito sozinho. Com o tempo nós fomos nos falando, trocando mensagens e agrados. Ele me contou coisas horríveis do meu ex-namorado e prometeu que me daria uma ótima notícia quando voltasse ao Brasil. Eu estava tão magoada e ele me deixou tão feliz, doutor, que eu acabei ajudando ele a voltar. Disse que precisava só de dois mil...”

O futuro empreendimento ia de vento em popa enchendo de esperanças pessoas humildes que se sentiam à beira de um negócio que podia mudar suas vidas. Ao mesmo tempo, em outro canto da cidade, Maria do Rosário tentava recomeçar a sua com uma pessoa simples, honesta, educada e, acima de tudo, respeitadora.

“O senhor não pode imaginar doutor, nem um beijo ele me deu. Disse que sua educação rígida não permitia, antes que estivéssemos formalmente comprometidos. Ele não me queria para uma aventura qualquer, queria para casar mesmo”.

Quando as histórias se juntaram, tudo isso virou um enredo policial.

Gerson ficou cismado que em suas procuras pelo site da empresa no Brasil, não achava uma só referência a representações. Não entrou em contato com eles, com medo de por tudo a perder. Mas contou a história para um amigo que trabalhava na promotoria. E que achou tudo muito suspeito.

Incomodado, Gerson acabou por dividir parte de suas desconfianças justamente com Toshiro. Disse que a empresa estava demorando demais para sair e ele nem mesmo tinha um documento em suas mãos com o dinheiro que antecipou.

Toshiro foi firme, seguro e dobrou o futuro diretor, como era de se esperar de um presidente que se preze. Disse que precisava de alguém em quem pudesse confiar, que soubesse pensar grande e que estivesse disposto a enfrentar desafios e não a se borrar de medo. E se ele quisesse, podia parar por ali mesmo sua cooperação que lhe devolveria todo o dinheiro.

Gerson recuou com medo de estragar a grande chance da vida. Mal sabia que o estrago já estava feito. Toshiro concluiu que era hora de uma estratégica viagem, como comunicou a todos em uma reunião. Na volta, que o aguardassem com festa. Tudo estará pronto, disse vendendo as últimas esperanças.

E foi esperançosa que Maria do Rosário cedeu também pela última vez, comprando nada menos do que um carro para que Toshiro pudesse fazer suas viagens com mais tranqüilidade, aquelas que ele prometeu parar assim que eles se casassem.

Foi com este carro que Toshiro colocou o pé na estrada, levando consigo as esperanças de uma centena de moradores, a fé do pastor, as refeições de Wagner, o dinheiro e o tempo de Gerson e o amor mais uma vez ferido de Maria do Rosário.

A capacidade de fazer com que tantos acreditassem nele por tanto tempo era realmente impressionante. De uma experiência frustrada no Japão, ele conseguira dinheiro para voltar ao Brasil, casa, comida, roupa lavada, prestígio, respeito, consideração e um carro zero quilômetro, por meio do qual acabou sendo encontrado, abrindo as chances de um processo quase nada reparador.

A diligente promotora com raiva pelo desprezo absoluto ao carinho de Rosário (nem um beijo ele teve coragem de dar, ela dizia espumando) descobriu ainda outro processo, em que o mesmo Toshiro se apresentava como veterano de guerra e dono de empresa.

Ele foi de fato a mais perfeita tradução de estelionatário com que topei pela frente. Um astro da palavra.

Pensando bem, acho que foi até mais seguro não o conhecer pessoalmente...

....STF erra ao rejeitar democracia nos tribunais....

2011-11-09T18:56:00.003-02:00

Ativista em tantas questões, STF é autoritário em matéria de política interna

Na semana que passou o Supremo Tribunal Federal jogou um balde de água fria em quem ainda nutre a esperança na democracia interna do Poder Judiciário.

Decidiu, por ampla maioria, que a eleição dos cargos de direção dos tribunais pelos juízes é inconstitucional.

O argumento que prevaleceu, do relator Lewandowski, é que a Constituição Federal disciplina que apenas os membros dos tribunais podem ser eleitores. Os juízes de primeiro grau, apesar de vinculados aos mesmos tribunais, continuariam afastados das eleições.

Na verdade, a decisão do STF não é nenhuma novidade e já tinha sido exposta anteriormente. Reconhece o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade de lei paulista que estava suspensa há mais de dez anos.

Mas para um tribunal que tem se notabilizado por decisões arrojadas e inovadoras, manter a tradição, neste particular, não deixa de ser uma enorme frustração.

Por longos anos, aguarda-se que o próprio STF encaminhe o novo Estatuto da Magistratura para submeter ao Congresso, adaptando a carreira às diretrizes da Constituição. A decisão recente, no entanto, tira o fôlego de quem espera discutir nele a democratização do Judiciário.

Já faz tempo que o STF tem exacerbado uma postura essencialmente restritiva, quando não autoritária, para com o próprio Poder Judiciário. Em decisão recente, chegou a validar norma da Lei Orgânica que praticamente entregava o poder nos tribunais à gerontocracia.

Ativista para tantas questões sociais, nas quais não se constrange em alterar interpretações de há muito consolidadas, o Supremo é altamente regressivo em matéria de política interna. Tem preferido dar prevalência às normas do entulho autoritário, do que adequar o Judiciário aos novos tempos.

O atual presidente, ministro Cezar Peluso, já declarou textualmente que é contrário ao ingresso da política nos tribunais.

Mas a democracia censitária que só permite que os desembargadores votem não deixa a política de fora. Apenas a oculta do grande público.

A ideia de que seja possível administrar sem política não é apenas conservadora, pressupondo que exista uma tecnocracia da antiguidade. É também destituída de um fundamento minimamente razoável.

Para gerir um orçamento de alguns bilhões de reais, quais devem ser as prioridades de uma gestão? Apostar na construção de suntuosos prédios ou em instalações de mais varas? Trocar veículos de representação ou apressar a informatização? Criar varas nas periferias ou instalar juizados em aeroportos?

A democracia produz racionalidade porque impõe projetos e torna claras as opções políticas. Se é imprescindível para a administração dos bens e projetos públicos do Executivo e Legislativo, porque não o seria para o Judiciário?

Em 2012, centenas de juízes eleitorais estarão presidindo as eleições nos mais diversos municípios do país. Suas instruções e decisões balizarão as disputas, mas a população dificilmente compreenderá porque nos tribunais a que fazem parte, os próprios juízes não são admitidos como eleitores.

Como o Judiciário pode comandar o processo eleitoral brasileiro se não acredita ele mesmo na democracia?

Os argumentos contra a democratização interna são frágeis.

Alguns apontam o risco de partidarização.

Temor inócuo, eis que a política partidária é expressamente vedada aos juízes. Todavia, é justamente das cúpulas dos tribunais que tem partido os principais apoios a governos e suas políticas, muitas vezes suprimindo a independência do julgar para sua efetivação.

Outros afirmam temer o corporativismo.

Mas a defesa dos interesses de classe está ainda mais imbricada entre os donos do poder, como se notou pela resistência dos mais antigos ao fim do nepotismo e o movimento dos desembargadores pela preservação de salários acima do teto.

É ingenuidade supor que será possível modernizar o Judiciário sem ao mesmo tempo democratizá-lo.

Medo da democracia têm os mesmos que têm medo da igualdade e, por isso, preservam redes de proteção ao poder, como imunidades parlamentares e foros privilegiados.

Se os tribunais permanecem com estruturas oligárquicas, reproduzindo castas internamente, como esperar que abandonem o elitismo de que a sociedade os acusa?

....Defensoria Pública em questão....

2011-11-09T11:30:00.002-02:00

Assembleia baiana discute situação da Defensoria Pública; fortalecimento é indispensável

Designada para o próximo dia 17/11, uma audiência pública deve debater a situação da Defensoria Pública no Estado da Bahia, na Assembleia Legislativa local.

Solicitada pelo deputado estadual Fabrício Falcão, a sessão terá por finalidade tornar público o debate sobre a necessidade de contratação de mais defensores públicos no Estado.

Na Bahia, só estão em serviço 197 defensores, um terço dos cargos existentes em lei e apenas 32 dos 300 municípios contam com a Defensoria Pública instalada.

A Associação Juízes para a Democracia, que tem se notabilizado pelo apoio à criação e fortalecimento das defensorias públicas em todo o país, emitiu nota sobre o tema:

“A ESSENCIALIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ACESSO À JUSTIÇA E A NECESSIDADE SOCIAL DO SEU FORTALECIMENTO”

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática, pugna pela criação de defensorias públicas em todos os Estados da federação e perante todas as instâncias judiciais, como forma de garantir a acessibilidade à Justiça, consciente de que o Poder Judiciário só poderá efetivamente servir à sociedade se a ele todos tiverem acesso.

Assim, por atuar na defesa dos direitos na perspectiva da emancipação social dos desfavorecidos, a AJD participa do movimento para a criação da Defensoria Pública em todo o país, defendendo também o seu fortalecimento, o que entende ser imprescindível para atender ao objetivo de legitimar cada vez mais a atuação desse órgão viabilizador do acesso à Justiça, consagrado na Constituição da República como direito fundamental.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, no Estado da Bahia, por exemplo, estariam vagos 65% (sessenta e cinco por cento) dos cargos de Defensor Público.

Desta forma, a instituição estaria presente em apenas cerca de 7% (sete por cento) dos Municípios baianos, atendendo cada Defensor Público uma população alvo de mais de setenta mil pessoas.

Trata-se de uma situação muito aquém do mínimo necessário para assegurar o ingresso efetivo na sociedade daqueles necessitados que mais precisam de amparo, consistindo essa realidade em explícita violação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, a AJD manifesta publicamente seu apoio ao movimento que no Estado da Bahia defende o fortalecimento da Defensoria Pública, apoio extensivo a todos os movimentos similares existentes em outras unidades da federação

Leia ainda:

Por uma defensoria cada vez melhor (manifesto dos aprovados no concurso da DP-BA)

Defensoria Pública Já, em Santa Catarina

....Ficha Limpa, cidadania e Constituição....

2011-11-08T17:51:00.002-02:00

Nem para agradar maioria, direitos fundamentais podem ser mitigados

O texto que segue é do advogado Patrick Mariano Gomes* e foi apresentado originalmente no Relatório de Direitos Humanos de 2010 da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Sem desprezar os bons propósitos da iniciativa popular, que incentiva a participação dos cidadãos na construção da cidadania, Patrick chama atenção para a inviável mitigação de princípios constitucionais que a lei da Ficha Limpa propõe: desprezo à presunção da inocência (ao prestigiar a condenação antes do trânsito em julgado) e ao basilar princípio da irretroatividade.

No caminho para o aprimoramento da democracia, conclui o texto, não se pode querer suprimir conquistas históricas na vã ilusão de se apressar a chegada.

E por fim, sugere uma provocação: “Nestes momentos – em estão em jogo direitos fundamentais - não se pode tergiversar. É preciso coragem para enfrentar uma opinião majoritária, construída muita das vezes pela falta de informação correta. Qual seria o resultado da pesquisa se a pergunta fosse: você concorda em ser considerado culpado antes de uma sentença condenatória definitiva?”

A Lei da Ficha Limpa e o exercício da Cidadania, Patrick Mariano Gomes

No processo eleitoral brasileiro de 2010 muito se debateu sobre a necessidade de um maior controle quanto aos critérios de elegibilidade dos postulantes a cargo público, como forma de melhorar ou qualificar a classe política e combater a corrupção.

O debate foi motivado pela ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, que juntamente com uma série de entidades representativas e organizações não-governamentais, com apoio da grande mídia nacional, deram início à coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que resultou na Lei Complementar nº 135 de 4 de julho de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa (1).

A tramitação nas casas legislativas (Câmara e Senado) foi rápida e teve uma grande repercussão nos meios de imprensa.

“Dos 513 deputados, 390 participaram da sessão que aprovou o texto-base do projeto Ficha Limpa, aprovado na última noite por 388 votos. O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o único a votar contra. Logo em seguida, ele se justificou alegando que, cansado, se equivocou ao digitar seu voto. O presidente da Câmara não votou por estar impedido regimentalmente. Outros 123 parlamentares faltaram à sessão. Ainda falta análise dos destaques para que a proposta siga para o Senado.”(2)

Todos os destaques apresentados foram rejeitados e o texto seguiu para o Senado, onde foi apresentada somente uma emenda de redação que alterou o tempo verbal das hipóteses de inexigibilidade.

Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sendo comemorada com uma grande vitória cívica, após a colheita de 1,6 milhão de assinaturas.

No processo de colheita de assinaturas, importante se faz destacar o papel da Internet:

“O componente online na campanha Ficha Limpa, coordenada pela Avaaz, é o maior e melhor exemplo do poder dessa ferramenta. Ao longo de quatro meses, a propagação da campanha Ficha Limpa pela Internet aconteceu de forma crescente e surpreendente. Os alertas de campanha chegaram aos quatro cantos do país, gerando repercussão midiática, engajando pessoas pela ferramenta “Avise seus amigos”, sem contar as que foram propagadas diretamente. A petição online, somada aos números coletados em papel pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, ganhou centenas de milhares de assinaturas em poucas semanas, empurrando o total de assinaturas para além de 2 milhões de brasileiros.”(3)

Somaram-se ao MCCE, juristas ligados historicamente à defesa dos Direitos Humanos como Dalmo Dallari, Hélio Bicudo, OAB e ABI, ABONG, entre tantas outras entidades e personalidades de respeito.

Diz Dallari(4) que: “Ninguém poderá, honesta e sinceramente, duvidar do objetivo da lei, que é impedir a candidatura dos que tiverem sido judicialmente reconhecidos como corruptos e por isso inaptos para representar qualquer segmento da cidadania brasileira.”

Em que pese a boa intenção dos autores do projeto, a lei da ficha-limpa precisa ser analisada com mais profundidade. A intenção do presente artigo é trazer alguns elementos de ordem política e jurídica que questionam a real necessidade da nova lei e que coloca em cheque sua Constitucionalidade.

Tem sido comum nos últimos tempos o debate simplificado e pouco informativo sobre grandes temas em nossa sociedade. Infelizmente, a Lei Complementar nº 135 de 4 de julho de 2010, é um dos exemplos mais atuais disto.

O Legislativo muitas vezes é levado pela pressão da grande mídia e, neste processo, acaba por se tornar seu refém.

Assim, o que demandaria tempo de análise e estudo, tem que ser aprovado para ontem. No caminho, se perdem todos: nós cidadãos, porque não entendemos muito bem os reais efeitos de leis que são aprovadas a toque de caixa; os políticos, porque não conseguem quebrar o círculo da chantagem midiática, aprovando leis que, no futuro, deverão ser revistas ou até mesmo revogadas, mercê de distantes da realidade social e ofensivas à Constituição da República de 1988.

De como a nova lei acaba por desprezar o amadurecimento da cidadania

Da afirmação de Dalmo Dallari mencionada a pouco se retira o entendimento de que o Poder Judiciário é a nova baliza ética a precisar quem são os corruptos a ser cirurgicamente excluídos da vida política e quem seriam os probos, aqueles cuja pureza ou candura, habilitam ao exercício da função nobre de representação.

A nova lei quis, primeiramente, que bastasse a condenação por juiz de primeiro grau para inabilitar o postulante a cargo público. Acabou por prevalecer solução de conferir legitimidade à decisão judicial de colegiado, onde mais de um magistrado, em um tribunal, balizariam a peneira da seleção da probidade.

Nós, eleitores e eleitoras, precisaríamos desta forma, de tutores, protetores para que não nos deixássemos levar pelo canto da sereia dos chamados ficha-sujas. E o Judiciário brasileiro, seria então, a medida profilática eficaz para não permitir sequer o contato entre corruptos e a inquestionável fraqueza de preparo, advinda de nossa imaculada pureza.

Tal idéia leva-nos a um maniqueísmo no exercício da política, que se dividiria assim entre bons e maus, limpos e sujos.

Nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, depois de 21 anos de processo Democrático ainda não estaríamos aptos o suficiente para livremente escolher nossos representantes.

Não se contesta o fato de que o Congresso Nacional, assim como as Assembléias estaduais, Câmaras, Prefeituras e Governos são compostos por uma miríade de interesses onde algumas das vezes as reais necessidades da população brasileira são relegadas em segundo plano.

Sendo incontestável que parte dos nossos representantes políticos está longe do que seria ideal, ou mesmo do que seria necessário para o País, somente o voto e o aprendizado democrático é capaz de alterar esta situação.

Em nosso País, embora recente o processo democrático de escolha dos nossos políticos, fatos históricos relevantes contribuíram para a formação e amadurecimento da democracia.

Um dos exemplos deste amadurecimento foi o processo Impedimento do primeiro presidente eleito pelo voto popular, após o período do regime militar de 1964, levado a cabo pelo Senado Federal, num contexto de ampla mobilização social.

Para formação da consciência política e da cidadania, o fato da sociedade se mobilizar e poder cassar o próprio Presidente foi um exemplo e uma experiência relevante do exercício da política.

Para José Murilo de Carvalho(5), o impedimento, além de contrariar o histórico de golpes e revoluções no continente latino americano “deu aos cidadãos a sensação inédita de que podiam exercer algum controle sobre os governantes. Avanço também foram as duas eleições presidenciais seguintes, feitas em clima de normalidade.”

Juntamente com o exercício contínuo e ininterrupto da Democracia(6), desde que eleito e cassado o primeiro presidente após a ditadura militar, nosso País vem melhorando paulatinamente os fatores sociais como educação, saúde, alimentação e emprego. O que representa uma busca pela cidadania plena.

Não é, portanto, somente a consolidação do regime político de liberdade de escolha que influi no maior amadurecimento cívico do povo brasileiro.

Este somente ocorrerá quando, somado ao livre direito de opção for erradicado o analfabetismo, quando a qualidade da escola pública superar as desigualdades regionais, o ensino superior for mais amplo e a saúde pública superar uma série de dificuldades.

No quesito social, embora se tenha evoluído muito nos últimos anos e, os números do IPEA estão aí para confirmar esta evolução, é preciso mais!

No entanto, não há como negar que nosso País tem conseguido somar à continuidade democrática uma mudança significativa na extensão da dignidade da pessoa humana a uma ampla camada da população.

Um dos erros dos entusiastas da lei da ficha-limpa consiste em desprezar o ponto central da questão que é a igualdade de condições entre os eleitores e eleitoras.

Nós teremos condições de dizer que o processo eleitoral é realmente Democrático quando houver, de fato, uma maior igualdade nos direitos sociais, porque aí teremos os eleitores em paridade para exercitarem a liberdade de escolha.

Outro aspecto desconsiderado é que o tange à informação.

Para que o direito de escolha possa ser bem exercido se faz preciso que o acesso a informação sobre a vida pregressa do postulante a cargo público seja garantida(7).

No entanto, não qualquer informação, mas sim o direito à informação plena, correta, integral e idônea. Isso só se tornará possível quando se (re) discutir a função pública dos meios de comunicação de massa.

Concordamos no mérito de que a corrupção é um problema a ser enfrentado, mas discordamos no método de combate.

Nosso país possui instituições sólidas como a Polícia Federal, TCU, CGU, Ministério Público, Judiciário que efetivamente vem combatendo a corrupção com inúmeras ações deflagradas, implicando até mesmo na prisão de governadores, prefeitos, juízes, por conduta lesiva ao patrimônio público.

No entanto, diferentemente do que vem se estabelecendo na prática, é preciso que o Judiciário, principalmente os tribunais superiores, tenham condições de julgar com mais rapidez estes casos, - sempre respeitando o devido processo legal e o direito a ampla defesa - dado a relevância pública que possuem.

Cabe lembrar que na esfera criminal do Poder Judiciário, embora estejam adstritos aos princípios da Administração Pública, vigora o regime de condenação cautelar, em que quase metade da massa carcerária no país encontra-se presa em regime de prisões flagranciais, preventivas ou provisórias.

Dados do DEPEN apontam que 39,3 % da população carcerária brasileira são presos provisórios sendo que em onze(8) estados brasileiros a proporção de custodiados cautelarmente é maior que o de condenados por sentença penal com transito em julgado. O Piauí é o Estado em que esta proporção é maior: 76,1 %.

Na América Latina, segundo dados do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas (ILANUD)- (9) o País cujo fenômeno do encarceramento provisório se revela mais grave é a Bolívia, com 79 % de presos do sistema penal sendo provisórios. No contexto latino-americano oito países apresentam estatísticas piores que por a aqui encontrada(10).

Se a o sistema punitivo funciona (e muito) para os crimes cometidos pelos mais vulneráveis economicamente da sociedade, sendo o furto responsável por 7% da massa carcerária nacional, não se entende o porquê de ser mais lento ou pouco efetivo quando relacionado à classe política e aos delitos conhecidos por colarinho branco, improbidade, etc.

Dessa forma, temos um sistema que é eficaz para uns e, nem tanto para outros, demandando uma opção clara entre o que de fato a sociedade precisa combater. A seletividade no sistema penal mais que comprovada, se dá muitas vezes através da cautelaridade o que afronta o Estado de Direito Democrático.

No entanto, não se vê o mesmo açodamento para alguns tipos de crimes, como a corrupção. Daí que, ao nosso sentir, dispomos de instrumentos efetivos para combater a corrupção na política, basta-nos superar a seletividade.

Aliás, a corrupção não é exclusiva da classe política, mas da sociedade como um todo, nisso se incluindo o próprio Poder Judiciário. São muitos os casos de juízes, desembargadores e ministros que se vêm às voltas com implicações em fatos tidos por delituosos.

Portanto, para enfrentarmos o grave problema da corrupção dispomos de muitos meios. Não sendo preciso o impedimento do exercício da política àqueles cuja probidade se questiona ou muitas vezes impede sem que haja uma devida decisão condenatória transitada em julgado.

Crer no contrário é desacreditar no amadurecimento e na capacidade do nosso povo e de nossas instituições, ademais de acabar por desprezar o aprendizado contínuo e paulatino que só um regime de liberdades é capaz de proporcionar.

De como a lei ofende a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Se por um lado a lei da ficha-limpa despreza aspectos relevantes da cidadania e da evolução democrática brasileira, apostando todas suas fichas (com o perdão do trocadilho) numa lei para dar cabo a problemas complexos da sociedade atual, tal solução simplista, demais disso, nega vigência a direitos fundamentais caros para o Estado Democrático de Direito.

Ao impedir que candidatos condenados por decisão não transitada em julgado possam exercer o direito político de pleitear cargos públicos, a nova lei conspurcou a aplicação do princípio da presunção de inocência.

A consagração de tal princípio, veio sob o influxo das idéias iluministas que nortearam a Constituição da Virgínia em 1776 e, logo depois, teve grande impacto na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, cujo artigo 9º proclamava de maneira solene a presunção de inocência, como repulsa expressa às praticas absolutistas do Antigo Regime.

A experiência trágica dos regimes totalitários nazi-fascistas fez com que a III Assembléia Geral da ONU, proclamasse a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana e em seu artigo 11º afirmar que: “todos se presumem inocentes, até que sobrevenha definitiva decisão judicial.”

Aos defensores da nova lei, tal princípio somente se aplicaria ao direito e processo penal, não sendo válido, portanto, para o domínio eleitoral.

Embora historicamente vinculada ao processo penal, a presunção de inocência também propaga seus efeitos, sempre em benefício das pessoas, contra o arbítrio e prepotência Estatal, de maneira a impossibilitar que se lancem, açodadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais lastreados em situações juridicamente ainda não resolvidas (instáveis), ou que se restrinja direitos dos réus, inobstante ausência de condenação judicial com trânsito em julgado.

É preciso que aja uma coexistência entre os princípios da moralidade e da presunção de inocência. Não pode haver mitigação do segundo em razão do primeiro. O que a lei da ficha-limpa trouxe de novo foi insegurança jurídica resultante desta mitigação inconstitucional, pois, atabalhoadamente, preteriu a garantia histórica da não-culpabilidade do cidadão, conquistada a duras penas, em favor do combate à corrupção na política.

Não havia necessidade para isto, tanto pelos motivos elencados no início do texto, quanto pelo fato de que a lei, como estava anteriormente elaborada, equilibradamente fazia coexistir a preocupação com a moralidade, no entanto sem ofender a necessidade da coisa julgada para supressão de direitos.

O que temos agora é a presunção de culpa: “todos são culpados, independentemente da existência de sentença judicial definitiva”, tal situação, para EROS GRAU(11),

(...) instala a incerteza e a insegurança jurídicas. Consubstancia uma violência. Substitui a objetividade da lei [rectius da Constituição] pelo arbítrio dos que o possam exercer por fundamentos de força, ainda que no desempenho de alguma competência formal bem justificada.

Da irretroatividade da lei

O julgamento mais comentado nos meios de comunicação de massa no segundo semestre do ano passado não foi uma tragédia criminal como a do casal Nardoni, mas sim o julgamento de RE 630147 apresentado ao STF pelo ex-senador da república Joaquim Roriz, para validar sua candidatura ao pleito do Distrito Federal.

O que despertava os holofotes - para além das emoções naturalmente provocadas pela disputa eleitoral - era que ali se tratava de um momento crucial para a validade ou não da lei da ficha-limpa para casos anteriores à sua vigência.

Por aposentadoria de um dos ministros, o julgamento acabou empatado. E o que pareceu como uma vitória, tendo em vista que o ex-senador não pode ser candidato, deve ser considerada uma derrota de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, se levarmos em conta a CRFB de 1988.

O artigo 5º da Constituição enumera os direitos e garantias fundamentais, dentre estes, destacamos os seguintes incisos:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

XL – a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

E o § 4º do artigo 60 da CR estabelece que os direitos e garantias fundamentais é cláusula pétrea, o que significa dizer que é vedado qualquer emenda ou alteração em seu teor.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao fixar o entendimento jurisprudencial sobre o tema usurpa poderes que nem mesmo o Congresso Nacional possui, qual seja, o de alterar dispositivo sobre o qual vigora impossibilidade de modificação, até mesmo pelo mais rigoroso procedimento legislativo que são as emendas.

Válido relembrar um dos trechos do acórdão nº 3627 (Registro de Candidatura nº 1616-60) no TSE, fls 12:

“Portanto, Excelências, o que rogam aqui os impugnantes é que a vontade popular prevaleça e que não seja esta Corte destoante do Brasil. Que ela seja, de fato, um equilíbrio nessa relação popular, porque as pesquisas vêm demonstrando que, embora o candidato tenha todos esse problema eleitoral, uma vida pregressa de problemas eleitorais, de problemas com a justiça, ele ainda tem uma margem muito grande, segundo as pesquisas, com todas as vênias a qualquer situação de dúvida quanto as pesquisas, mas esse equilíbrio precisa ser dado pelo Judiciário, senão o princípio da probidade e todos os princípios constitucionais que regem a coisa pública não serão observados.”

E não se diga - como perigosamente se tentou com relação à presunção de inocência - que a irretroatividade da lei só aplica ao direito penal.

Pois o Art. 16, da CRFB, afirma categoricamente que: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Ora, por mais que se queira, não há como superar a induvidosa mensagem do texto Constitucional. O problema, como já se disse anteriormente, foi a terrível e danosa simplificação por parte dos meios de comunicação do que estava em jogo no julgamento.

Neste sentido, até pesquisa de opinião foi encomendada, para precisar quantos são os favoráveis e contra à aplicação da lei para estas eleições.

Não podemos nos esquecer que a função principal do Supremo Tribunal Federal é a de ser guardião da Constituição, a despeito de todas as pressões, sejam elas quais forem. Pesquisas de opinião não são baliza alguma para suprimir direitos fundamentais. De ser assim, a pena de morte estaria em vigor no Brasil.

Nestes momentos – em estão em jogo direitos fundamentais - não se pode tergiversar. É preciso coragem para enfrentar uma opinião majoritária, construída muita das vezes pela falta de informação correta. Qual seria o resultado da pesquisa se a pergunta fosse: você concorda em ser considerado culpado antes de uma sentença condenatória definitiva?

Os ministros do STF que honraram a função de juízes e se posicionaram em favor da Constituição da República devem ser aplaudidos, pois atuaram não somente na defesa do político que apresentou o recurso, mas sim, na de todos os brasileiros.

Conclusões

A iniciativa popular de propositura de leis é algo a ser louvado. A ação do MCCE é exemplar no sentido de demonstrar ser possível uma maior participação popular no processo legislativo. Isto é exercício da cidadania.
Oxalá que novas ações deste tipo advenham.

Agora, por outro lado, é preciso que tais iniciativas sejam feitas em consonância com a Constituição da República e que venha para atender necessidades reais da sociedade.

A lei da ficha limpa não levou em consideração que no momento do voto o eleitor é a autoridade maior e que, na cabine, ele deve obediência a uma única lei: sua consciência. A grandeza da democracia reside justamente no poder que o voto possui, sem intermediários, sem tutores.

A preocupação com corrupção na política é legítima, mas temos meios mais eficazes para combatê-la. Primeiro, com um fortalecimento das instituições de controle. Segundo, ampliando os direitos sociais a mais e mais brasileiros e, terceiro impedindo que candidatos com sentença condenatória definitiva sejam candidatos.

Não se pode aceitar a mínima mitigação de direitos fundamentais. A CRFB de 1988 não pode como bem diz Eros Grau, ser interpretada em tiras, aos pedaços, mas sim em sua totalidade, é o seu conjunto que nos protege face ao arbítrio estatal.

A democracia brasileira felizmente caminha para um maior aprimoramento. Neste caminhar, não se pode querer – inda que com as mais bem intencionadas razões possíveis – suprimir conquistas históricas face às ilegalidades estatais, na vã ilusão de se apressar a chegada.

*Patrick Mariano Gomes é advogado e mestrando na Universidade de Brasília em Direito Estado e Constituição.

Notas

(1) Embora a intenção da lei seja motivada pelo combate à corrupção na política, não é somente a condenação por este crime que veda a participação em processo eleitoral.
(2) Ficha Limpa: Lei Complementar nº 135 de 4.06.2010: interpretada por juristas e membros de organizações responsáveis pela iniciativa popular / Edson de Resende Castro, Marcelo Ronseno de Oliveira, Márlon Jacinto Reis (coordenadores). Bauru, SP, EDIPRO, 2010, pág. 26.
(3) Id., p. 322.
(4) Id., p. 17.
(5) CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 12ª Ed. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2009. Pág. 205.
(6) Idem. Pág 224: “Mas para isso a frágil democracia brasileira precisa de tempo. Quanto mais tempo ela sobreviver, maior será a probabilidade de fazer as correções necessárias nos mecanismos políticos e de se consolidar. Sua consolidação nos países que são hoje considerados democráticos, incluindo a Inglaterra, exigiu um aprendizado de séculos. É possível que, apesar da desvantagem da inversão da ordem dos direitos, o exercício continuado da democracia política, embora imperfeita, permita aos poucos ampliar o gozo dos direitos civis, o que, por sua vez, poderia reforçar os direitos políticos, criando um círculo virtuoso no qual a cultura política também se modificaria.”
(7) BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 144, voto do ministro (relator) Celso de Mello, pág. 62: “Neste contexto, a informação revela-se instrumento de extraordinária importância, pois significa, para o eleitor, um dado de inegável relevo que permite não só o exercício consciente do direito de escolher candidatos probos, mas que lhe atribui o poder de censurar, pelo voto, candidatos eticamente desqualificados e que, não obstante seus atributos negativos foram, assim mesmo, selecionados, mal selecionados, de maneira inteiramente inadequada e irresponsável por suas agremiações partidárias.”
(8) Relatório de 2008/2009, “Sistema Penitenciário no Brasil, Dados Consolidados”, do Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça. O estados de PE, MA, AM, CE, PI, MT, PA, AL, MG, SE, RR possuem mais presos provisórios que condenados com trânsito em julgado. Com destaque para os estados do Piauí (76,1%), Alagoas (70,9%), Sergipe (68,4%), Amazonas (65,2%) e Pernambuco (64,9%). Com relação a 2008, houve um aumento de 13863 novos presos provisórios. Documento encontrado no link: acesso em 04.06.2011.
(9) CARRANZA, Elías (coord.). Cárcere e Justiça Penal na América Latina e Caribe. Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a prevenção do delito e tratamento do delinqüente, publicação no Brasil realizada pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, 2010, p. 68.
(10)Segundo dados do ILANUD: Uruguai, República Dominicana, Peru, Honduras, Bolívia, Panamá, e Paraguai possuem em seu sistema carcerário mais presos provisórios do que condenados definitivamente.
(11) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Idem, pág. 232.

....Judiciário e mídia (síntese de uma relação conflituosa)....

2011-11-05T23:43:00.003-02:00

Papéis trocados: para reagir à mídia como judiciário, Judiciário também deve ser mídia

O texto que segue foi a base de minha participação no debate “Judiciário e Mídia”, no III Encontro Cearense de Magistrados, realizado dia 04/11, na cidade de Fortaleza, pela Associação Cearense de Magistrado. Do debate, também participou o diretor institucional do jornal “O Povo”, jornalista Plínio Bortolotti.

É um enorme prazer fazer parte deste prestigiado seminário para discutir questões ligadas ao Judiciário e a Mídia.

Não pretendo conduzir uma palestra dogmática, mas apenas compartilhar minha leitura sobre as relações conflituosas entre Justiça e Mídia, sem a ilusão de que isso de alguma forma sirva para superá-las.

Espero, entretanto, que lhes sirvam como provocações para alimentar um debate.

Na dúvida entre tantos pontos interessantes para abordar, sucumbi à tentação de fazer uma panorâmica sobre vários deles, ainda que corresse o risco de uma exposição fragmentada –aumento, todavia, a probabilidade de despertar a atenção dos senhores para algumas das questões que me parecem relevantes.

Dividi a exposição em 4 pontos para entender os principais pontos de contato e de conflito: A mídia no Judiciário; o Judiciário na mídia; a mídia como Judiciário; o Judiciário como mídia.

Começo por apontar o que é hoje a principal reclamação e polo de desgaste entre mídia e Judiciário: a censura prévia.

1-) Midia no Judiciário.

Segundo crítica generalizada, um dos maiores obstáculos à livre imprensa hoje está exatamente na Justiça, em especial com o que denominam censura prévia que tem sido praticada pelos juízes, com o fundamento da evitar lesões à honra e reputações das pessoas.

Ainda que não se possa excluir nenhuma lesão ou ameaça de lesão da apreciação do poder judiciário, diante do princípio da inafastabilidade (que é cláusula pétrea) é de se notar que a Constituição Federal buscou eliminar a hipótese da censura –e, na mesma medida, excluiu a proteção ao anonimato justamente para poder viabilizar a responsabilidade de quem escreve.

O diploma constitucional estabelece a liberdade de expressão como um postulado da democracia e se o juiz deve ser o garantidor das liberdades (sua função constitucional) chega a ser um contrassenso que se transforme ele mesmo em um agente censor.

A ideia de que possa ser o juiz quem avalie previamente uma publicação tende a firmar a noção de “prudência” como regra e a liberdade caminha para ser cerceada –afinal, o que é que dentro do âmbito de um artigo de jornal ou de um programa de televisão não é capaz de gerar “danos à reputação”?

O controle pelo juiz é não apenas difícil, como também perigoso.

Embora o reparo das lesões seja admissível perante o Judiciário, a questão é saber se teríamos condições de evitá-las, sem ferir o direito à livre expressão e sem interferir diretamente no processo político. Muitas decisões acabam por desbalanceá-lo, ao proibir apenas determinadas publicações.

Entre a posição de garantidor das liberdades e a de censor, creio que a posição do juiz se adequa melhor ao primeiro figurino.

É bom lembrar que essa ideia de “juízo preventivo”, que resvala para a censura prévia também foi empregada na proibição de manifestações, diversas marchas que aconteceram neste ano (Marcha da Maconha, Marcha da Liberdade), especialmente a possibilidade de que crimes pudessem acontecer durante as manifestações.

Em SP, por exemplo, tivemos uma esdrúxula situação em que a manifestação foi proibida por decisão do Tribunal de Justiça e liberada pela polícia.

Dada a função garantista atribuída constitucionalmente ao juiz, é sempre preferível que preserve a liberdade, sem o prejuízo de apreciar eventual reparação dos danos.

Aliás, o ponto central da inexistência de censura é justamente a assunção da responsabilidade civil e penal pelos atos publicados.

Se não há proibição antecipada de publicar, a responsabilidade pelo publicado é exclusiva dos órgãos de imprensa.

Nesse sentido, ausência de censura não significa desregulamentação ou ausência de responsabilidade.

Por isso, a meu ver, questionável a posição do STF que, ao mesmo tempo que extirpou a lei de imprensa (sob o duvidoso fundamento de que era uma lei do tempo da ditadura) absteve-se, no caso Estadão, de apreciar a inconstitucionalidade da censura prévia.

O fim da lei de imprensa não elimina a responsabilidade penal, não elimina a responsabilidade civil e só aumentou a confusão sobre o direito de resposta.

Garantir a liberdade de expressão é uma necessidade, embora a imprensa também tenha a sua parcela de responsabilidade nesta garantia.

A responsabilidade social da imprensa é exercer e estimular o pluralismo.

O pluralismo é a premissa da liberdade de expressão. A liberdade de expressão existe justamente para garanti-lo –preservar a fluência das ideias.

Somos livres, sobretudo, para expressar nossas diferenças.

O pluralismo é a voz que expressa a opinião que não nos pertence, da qual não gostamos, aquela que mais nos incomoda. E justamente por isso é tão necessária. Porque não seríamos capazes de formulá-la por nós mesmos.

Sufocar o pluralismo em nome do exercício da liberdade não é apenas um contrassenso.
É um verdadeiro paradoxo. Mas por incrível que possa parecer tem acontecido quando cristalizamos uma grande imprensa quase monolítica.

Embora tenhamos uma sociedade plural, extremamente diversificada e repleta de divergências, a diversidade raramente é contemplada nos órgãos da grande imprensa.

Os jornais são muito parecidos entre si e não se reproduz neles, em regra, a grande diversidade de opiniões.

Imprensa quando exibe apenas uma posição não faz jornalismo –faz publicidade.

Quando a lei é empregada para, por exemplo, garantir direito de resposta, na verdade está preservando a própria liberdade de expressão (ao assegurar o ‘outro lado’) e não atentando contra ela.

Ou seja, muitas vezes é preciso garantir a liberdade de expressão contra a imprensa.

A censura prévia não se coaduna com a liberdade de expressão, mas a desregulamentação tampouco.

2-) Judiciário na mídia

Se é verdade que a mídia vê no Judiciário um temor, o sentido inverso é ainda mais real.

A aflição dos juízes para com a mídia sempre foi grande –agora que são constantemente objeto de manchetes é simplesmente aterrorizadora.

Por que isso acontece?

É preciso lembrar que durante muitos anos, o Judiciário se colocou a si próprio numa situação de isolamento.

Era o que se acostumava chamar pejorativamente de “torre de marfim”, postura de alheamento fundada em três pilares:

a-) o juiz não deve se enfronhar em relações sociais que diminuam sua capacidade de julgar;

b-) o juiz é neutro, não tem posições políticas, tal como o direito é objetivo;

c-) não manifesta opiniões, porque juiz só fala nos autos.
Esse isolacionismo partia de algumas premissas falas, outras irrealizáveis.

Não é possível isolar o juiz de seus relacionamentos sociais, porque ele só pode julgar sendo um membro da sociedade e não um corpo estranho a ela.

A neutralidade não existe. Toda decisão carrega uma escolha que é, lato senso, política, valores que se sobrepõem na interpretação da Constituição e das leis. A dita objetividade é nada mais do que uma violência ao direito praticada pelo positivismo que pretendeu enquadrar a justiça no legalismo.

Não é ruim que a sociedade sabe o que pensa o juiz. A surpresa não é conteúdo do ato decisório –devemos nos preocupar menos com o que os juízes fazem à vista de todos e mais o que se faz escondido.

O juiz é um cidadão e como tal tem direito a suas próprias ideias e opiniões e a liberdade de expressão que deve garantir aos outros também lhe pertence.

O isolacionismo foi tratado por muito tempo como soberba –e daí, um passo para o excesso de autoridade (juizite).

Por outro lado, a mistura explosiva do tradicional corporativismo (sentir-se certo, mesmo quando errado) com a supervalorização da autoridade (nossos mecanismos de proteção) transformou o juiz e o Judiciário em algo que esteja ao mesmo tempo fora e acima do alcance da sociedade.

A noção de impenetrável foi por muito tempo disseminada –até porque o Judiciário era impenetrável até mesmo para seus próprios integrantes (as sessões secretas de que não podíamos participar ou conhecer decidiam nossas promoções, por exemplo).

A ideia de que o Judiciário é algo que a imprensa não consegue conhecer, não consegue descrever e não consegue interagir, todavia, não nos protegeu.

Não nos protegeu, sobretudo, porque na redemocratização o Judiciário virou um protagonista da cena política.

A redemocratização e a promulgação da Constituição, expandindo direitos e fortalecendo instituições, como o MP, a Defensoria, as Procuradorias, valorizou sobremaneira o ingresso em juízo (calcula-se que as causas multiplicaram por dez, com o advento da Constituição cidadã).

O fim da ditadura, a afirmação da independência judicial e a retomada da imprensa livre potencializam, ainda, a justiça como um canal mais seguro de reinvindicações.

E gradativamente, os próprios juízes vão se livrando das amarras do positivismo e se dando conta do poder que tem nas mãos, a interpretação da Constituição, a promoção de políticas públicas, a condução das eleições.

Judiciário passou a ser ator também na cena política, mas na qualidade de uma variável que foge ao controle do planejamento e aos arranjos partidários.
Passou a ser, assim, objeto de maior atenção, de cuidado e também de tentativas de tutela.

No cômputo das reformas de Estado, o Judiciário é fortemente atingido por elas: a reforma administrativa, que visa diminuir gastos e salários, reforma da Previdência (que bombardeia aposentadorias integrais e tempo menor de contribuição) e principalmente a reforma do Judiciário, que também foi uma “reforma fiscal”, centrada na verticalização e centralização do poder (o objetivo central da reforma do Judiciário, lembremos, era o centralizar o Judiciário para aumentar sua previsibilidade, conforme recomendava documento do Banco Mundial para as reformas do Judiciário na América Latina. O intuito de verticalização foi claramente obtido).

Há, portanto, um duplo movimento de atenção e exposição do Judiciário:

a-) suas crises são amplificada para estimular o sentimento de reforma (Judiciário é exposto em relação a seus salários, suas vantagens, seus casos de corrupção).

b-) a maior procura provoca maior exigência e por consequência, maior crítica;
Judiciário passa a ser cobrado pelo alto custo de manutenção, pela deficiência na gestão e também pelo elitismo.

Tudo isso ao mesmo tempo agora faz o Judiciário protagonista no palco político.

Não é possível mais manter o Judiciário e os juízes afastados das luzes.

E esse reencontro é de certa forma dolorido, como abrir os olhos depois de tanto tempo no escuro: poder no judiciário não se acostumou ao debate democrático (que inexiste para dentro de suas fronteiras), a corporação não se acostuma com a discussão pública de suas vantagens (afirmando a cultura da diferença), os agentes não se acostumam com a exposição e crítica de suas posturas, na condição de autoridades.

Mas será preciso entender que não dá para domesticar a imprensa para que respeite nossas “diferenças” ou que se perpetue a equivocada ideia de que “decisões judiciais não se discutem”. Não temos o condão de nos excluirmos das pautas, por desejo próprio.

Tampouco é possível esperar ou exigir que as reportagens compreendam todas as dimensões das questões que envolvem o Judiciário.

É preciso entender que as regras que regem a imprensa não são as mesmas do Judiciário.

O “outro lado” é mais um elemento legitimador da reportagem –não funciona necessariamente como um contraditório prévio. Em geral se estabelece após a reportagem ser formada.

O timing da mídia é o de sua publicação, que em geral é predeterminado; não funciona como um processo que só vem a público quanto está “pronto”.

A linguagem é leiga e simplifica para viabilizar em entendimento de quem não conhece leis.

A manchete é o que chama a atenção; não necessariamente o aspecto mais relevante –o apego ao público, que em última instância suporta a mídia, prevalece sobre os fundamentos. A perversão é que chama a atenção, não o acerto (ou, como se costuma dizer na deontologia da imprensa, notícia boa é notícia ruim).

Compreender isso ajuda a afastar muitas teorias da conspiração –embora nem todas.

Quando a imprensa denuncia um ato de exacerbação do poder não deve ser sempre recebido como um ataque ao Judiciário que merece resposta –nós também precisamos aprender a domar o corporativismo, principalmente ao compreender que a Justiça pode ser feita por nós, mas não nos pertence. E que o nosso serviço público é, sobretudo, um serviço ao público.

Mas, se é certo que a mídia tem seus princípios, também não se pode esquecer que tem seus interesses.

É verdade que isso afasta um pouco a versão idílica ou romântica do jornalista que se cultua, uma espécie de “profissional liberal”, dono de seu próprio nariz, incansável perseguidor da verdade, inimigo dos poderes e dos poderosos.
Não é possível falar da grande mídia sem entender que se trata, sobretudo, de grandes empresas.

E como empresas: a-) têm a dependência do público consumidor e de seus financiadores (anunciantes); b-) mantem interesses empresariais, inclusive nas questões políticas e econômicas.

Pelo apego ao “interesse público” que despertam, temos o hábito de separar a mídia do rol das grandes empresas –como se estivessem sempre dispostas a defender o bem comum acima de seus próprio interesses.

Recentes editoriais do jornal da Band, por exemplo, tornam isso claríssimo: extremamente fortes contra o trabalhador na greve dos correios (que colocariam a democracia em risco), mas reclamando da perda de competitividade das empresas pela fiscalização do trabalho escravo. Não é voz de jornalista, é voz de patrão.

Um exemplo de como interesses envolvem princípios é a crítica exacerbada que a grande mídia faz com frequência ao setor público, muito mais ácida e corrosiva do que faz ao setor privado no qual se insere -ainda que este seja, em certas situações, como no caso das instituições financeiras, detentor de tanto ou mais poder real que os políticos.

Observe-se também a adesão da grande imprensa no discurso ‘anticorrupção’, apenas quando dirigido aos agentes públicos, mas nunca aos corruptores, que em grande parte a financiam.

A imprensa tem enfatizado atos que denunciam a corrupção dos funcionários, mas pouco trata dos movimentos que questionam a corrupção do sistema financeiro –exemplo típico os movimentos que se seguiram à primavera árabe como o Acampa de Sol e Occupy Wall Street.

Os indignados que questionam as mazelas e a corrupção inerente ao capitalismo são claramente ignorados, mas os “indignados” que questionam apenas os agentes públicos são incensados.

Reproduzem, na verdade, a mesma lógica dos liberais que criticam o gigantismo do Estado social, mas o estimulam na esfera penal

Isso se mostra ainda mais gritante diante da diferença entre a postura crítica da imprensa em regra com as autoridades públicas e o endeusamento de delegados ou promotores na cobertura de casos policiais.

3-) Mídia como Judiciário

Mas para quem trabalha no direito penal, a maior perversão da mídia se caracteriza quando se afirma como Judiciário.

O mergulho da mídia no julgamento informal dos casos, especialmente da esfera criminal, acaba por deixar pouca importância à dinâmica do processo. Seja porque sua influência no julgamento das lides é manifesta (notadamente nos casos submetidos ao júri), seja porque, em certos casos, o julgamento moral se torna incontronável.

Tudo isso decorre de uma tendência a que estamos nos acostumando com muita frequência, que privilegia a ‘espetacularização dos julgamentos’.

A imprensa se aproveita da atração atávica na devassa no íntimo e fomenta a proximidade dos crimes, estimulando no espectador ou leitor sensações de que o crime praticamente faz parte de sua vida. Nós nos sentimos como vítimas, somos levados a sentir e chorar e, sobretudo, clamar por vingança.

Esse sensacionalismo tem efeitos perversos na opinião pública, pois estimula o punitivismo e a busca de soluções mais rigorosas no âmbito penal.

Cria-se uma sensação permanente de medo e de insegurança que é fomentadora de um pensamento regressivo: a cultura da impunidade, a frouxidão penal, o domínio da violência e a passividade do Estado, construindo uma cultura punitiva.

Quanto mais a inserção da mídia na apuração e nos julgamentos se torna intensa, maior a dificuldade do juiz de lidar com a enorme expectativa.

Penso que esse ambiente nos influencia de duas formas:

a-) juízes se sentem responsáveis pelo ‘aumento da criminalidade’ (quando na verdade não o são) e se tornam mais rigorosos;

b-) juízes se sentem pressionados quando decidem de forma ‘contramajoritária’ (aumenta ainda mais nossa impopularidade).

E a pressão amplificada pela mídia enquanto juízes, nos coloca numa situação delicada: temos de manter a sensibilidade aberta à sociedade a qual representamos e ao mesmo tempo independência do julgar (que deve se manter a par de qualquer pressões, internas, externas ou mesmo da opinião pública).

Afinal, o juiz é o tutor dos direitos fundamentais e se estes forem interpretados de acordo com a vontade da sociedade, simplesmente desaparecerão. Se não defendermos, quem defenderá?

E, em algum momento, os juízes devem realizar essa difícil empreitada de:

a-) ser o garantidor das liberdades, inclusive a de expressão;

b-) assumir o seu papel político, interagir com a sociedade do qual faz parte, no papel de cidadão, aceitando as cobranças acerca da prestação de seu serviço público;

c-) afirmar sua independência e impedir que ela seja mutilada pelos poderes ou fragilizada pela espetacularização dos processos.

Em resumo, estar o juiz capacitado para assumir sua função política de garantidor de direitos, inserir-se na sociedade do qual faz parte, combinar o exercício da autoridade que a lei lhe compete com a condição de servidor e ao mesmo tempo afirmar a independência sem submeter-se a pressão da opinião pública.

Mas quem disse que ser juiz seria uma tarefa fácil?

Indispensável nesse caminho convencer a sociedade da importância de sua função -o Judiciário precisa urgentemente reconquistar a legitimidade.

Sempre aprendemos que as prerrogativas dos juízes são direitos do cidadãos, mas ainda carecemos de convencer os cidadãos a querer preservá-las...

E aqui reside a última colocação, que se relaciona diretamente com os instrumentos à disposição para essa tarefa: a comunicação.

4-) Judiciário como mídia

O Judiciário enquanto poder e os juízes enquanto cidadãos devem aprender a estabelecer canais de comunicação que lhes permitam cumprir as tarefas indicadas, seja informando os destinatários do serviço público (de forma não oportunista ou sensacionalista), seja cultivando a imagem de cidadãos, inseridos na vida social (não seres estranhos a ela), seja afirmando os princípios que norteiam a aplicação do direito.

Como se diz nos movimentos de indignados: se você odeia a mídia, seja a mídia.

As possibilidades abertas pela web e as redes sociais permitem expandir a noção de meio de comunicação.

Por intermédio das redes sociais, qualquer pessoa pode ser, em si mesma, um meio de comunicação de massa –pois o que adquire na rede “caráter viral” (ou seja, se dissemina) tem mais relação com o conteúdo do que com a origem.
Importância da comunicação direta permite passar a informação, com mais precisão e com menos filtros –com o correr do tempo, muitos retransmitem a informação produzida pelos órgãos oficiais.

Penso que os tribunais não deveriam desperdiçar a oportunidade de dar divulgação de suas decisões, tanto jurisdicionais como administrativas, aumentando ao mesmo tempo o espaço da transparência e da qualidade de informação.

E as redes sociais, como twitter e facebook, devem ser utilizadas para esse fim
É óbvio que não vai caber ao emissor o comentário, a análise e as críticas sobre as decisões e é certo que não nos cabe impedi-las ou limitá-las.

Mas a produção e disseminação das informações que não sejam objeto de segredo de justiça são altamente recomendáveis.

Desvios ocorrem, mas a perversão não abala o instrumento.

É um equívoco achar que o Judiciário manterá sigilo sobre seus atos e que isso de alguma forma nos será valioso.

Se for relevante, mais hora, menos hora, a informação virá à tona e quanto mais escondida, mais distorcida virá; quanto mais for escondida, maior a chance de que apenas uma parte dela venha à lume.

Mas, penso, que essa comunicação não se restringe aos tribunais; também aos juízes.

É certo que os juízes não podem antecipar decisões e nem é razoável que se manifestem sobre processos que tenham em julgamentos. As regras da suspeição devem ser respeitadas.

Mas os juízes desempenham, individualmente e cada um a seu modo, um importante papel de humanização da figura do magistrado quando se expõem e permitem que a sociedade os conheça.

Alguns gostam de tratar de temas políticos, outros de natureza institucional.

Muitos discutem assuntos jurídicos, outros relatam aspectos curiosos do cotidiano jurídico, e quantos de nós não são músicos, poetas, artistas plásticos ou das letras.

Há quem diga que juízes que se expõe prejudicam a imagem diante de seus jurisdicionados. Mas trata-se aqui da imagem idealizada de um juiz recluso e alheio à vida em sociedade, uma imagem de juiz que muitos quando ingressam na magistratura tentam ser ou passar, completamente em desacordo com sua própria natureza, tanto mais ao perfil de jovens profissionais que são.

Essa reclusão é condimento de frustrações e depressão –pois o fato de sermos juízes
não nos impõe a condição de reclusos.

Ao revés, a sociedade carece de conhecer os juízes, de inteirar-se sobre seus dramas, sobre seus sofrimentos, sobre a dificuldade de exercer suas tarefas, até para que possa respeitá-los.

Quando mais a sociedade nos conhece, naquilo que somos (e não apenas nas imagens que fazem de nós) mais nos respeita.

É óbvio que temos nossas mazelas e a exposição nos ajuda a entender os nossos próprios equívocos.

Não devemos ficar refém das imagens ou das perversões que a sociedade cultua sobre nós; devemos aumentar o grau de informação que a sociedade tem do Judiciário e de seus juízes, e penso que isso só tende a nos auxiliar e à própria sociedade.

A humanização da figura do juiz mais ajudará que atrapalhará essa perspectiva que a sociedade tem de nós.

Sem contar que, cidadãos que somos, não podemos fechar os olhos a essa nova forma de democracia que, gostemos ou não, está nascendo diante de nós, por intermédio das redes sociais.

Não sabemos muito bem para onde vai nos levar, mas ignorar esse admirável mundo novo não vai impedir que ele nasça.

....euforia com doença é pior que o câncer....

2011-11-02T18:36:00.001-02:00

O recrudescimento do discurso dos colunistas do ódio colheu seus frutos

A revelação da grave doença do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva trouxe, infelizmente, bem mais do que uma onda de solidariedade.

A ira, o rancor e até um inacreditável entusiasmo ultrapassaram todos os limites do bom senso, descortinando um ódio de classe que, descobriu-se, ainda continua exageradamente impregnado.

O líder da juventude do PSDB usou o Twitter para equiparar jocosamente a luta de Lula contra o câncer a suas disputas eleitorais, lembrando sintomaticamente de "duas derrotas para FHC".

A jornalista Lúcia Hipólito não se constrangeu ao atribuir, sem qualquer autoridade, a doença a um suposto alcoolismo do ex-presidente -que estaria pagando agora o preço por todas que tomou.

No Facebook, uma hipócrita campanha se alastrou pela classe média bem nutrida provocando Lula a se tratar em hospitais do SUS, que pouquíssimos deles frequentam, aliás.

Com uma indisfarçável satisfação e a suprema ironia da desgraça, utilizaram a mais drástica das oportunidades para menosprezar a importância social do ex-presidente. Depois, é lógico, de terem comemorado a derrota do financiamento para a saúde pública.

A euforia com a doença alheia é ainda pior do que o próprio câncer.

O cálculo político também.

Não demorou nada desde que o diagnóstico se tornou público, para que os astrólogos da grande imprensa passassem a fazer suas assombrosas previsões.

Lula estará afastado das campanhas municipais, prejudicará os resultados de seu partido em 2012 e aqueles que dele dependerem vão ficar à míngua. Enfim, uma nova história política começando a ser escrita.

São os mesmos futurólogos, no entanto, que cravaram o mensalão como sua morte política, que desprezaram as chances de Dilma no começo da campanha e sepultaram o kirchnerismo na Argentina junto com o ex-presidente Nestor.

O que há de tão errado nas análises é que são frutos do desejo, não do conhecimento. Apostas da esperança, não da lógica.

Não se viu campanha para que o empresário José Alencar, que tratou de seu câncer na vice-presidência, frequentasse os hospitais públicos.

Fernando Henrique Cardoso criou a CPMF em seu governo para vitaminar a saúde, mas quem teve coragem de exigir que sua esposa fosse tratada no SUS, destinatário daqueles impostos?

Para muitos, Lula deve honrar sua origem pobre.

Não na hora de estimular transferências de renda ou impulsionar acesso dos mais humildes às universidades públicas -que incomodam ou dificultam o caminho da classe média.

Deve honrar sua origem de pobre vivendo como um pobre, vestindo-se como um pobre, tratando-se como um pobre.

A trajetória de Lula deveria ser um orgulho para o país. Um daqueles exemplos de como até um capitalismo mal ajambrado e uma democracia censitária como a nossa permitem, vez por outra, tal ascensão.

Mas para quem está no andar de cima, é um ultraje que ele tenha deslocado o foco do Estado para a pobreza, valorizado tanto os carentes, estimulado, sobretudo, as regiões e as populações mais incultas.

Afinal, as entradas social e de serviço não podem jamais se confundir num país de tantas casas-grandes e senzalas.

O recrudescimento do discurso dos colunistas do ódio, a campanha eleitoral que beirou o terrorismo, a xenofobia rediviva, enfim, colheram seus frutos.

E muitos daqueles que estimularam a política do tudo-ou-nada, demonizando a figura de Lula, acostumando o público aos ataques pessoais mais repulsivos, de repente se assustaram com os ecos de seus próprios leitores.

Lula não é um semideus. Não está isento de críticas por causa da doença e não traz consigo uma história de vida sem defeitos ou perversões -como, de resto, nenhum de nós.

Mas a delicada situação em que se encontra não é a melhor oportunidade para que nos divorciemos de nossa humanidade.

....o juiz e as redes sociais....

2011-10-30T15:10:00.002-02:00

Convívio nas redes sociais ajuda a entender e praticar a dimensão humana do juiz

O artigo que segue foi publicado no Jornal O Povo , de Fortaleza, e antecipa o III Encontro da Magistratura Cearense, do qual tomarei parte, em 04/11/11, para discutir Judiciário e Mídia.

O juiz e as redes sociais

Muitas pessoas questionam acerca da participação de juízes nas redes sociais. Há exposição? Pode haver comprometimento da função jurisdicional? Não se corre o risco de criar inimizades que interfiram no serviço?

Durante muitos anos, os juízes se mantiveram em uma certa reserva, partindo de três dogmas de comportamentos: o juiz não deve se enfronhar em relações sociais que diminuam sua capacidade de julgar; o juiz é neutro, não tem posições políticas; o juiz não manifesta opiniões, porque só fala nos autos.

Esse isolacionismo a que fomos submetidos partia de algumas premissas falsas, outras irrealizáveis.

Não é possível isolar o juiz de seus relacionamentos sociais, porque ele só pode julgar sendo um membro da sociedade e não um corpo estranho a ela.

A neutralidade não existe. Toda decisão carrega uma escolha que é política, valores que se sobrepõem na interpretação da Constituição e das leis.

O juiz é um cidadão e tem direito a suas próprias ideias e opiniões. A liberdade de expressão que incumbe garantir aos outros também lhe pertence.

O recolhimento do juiz, no que se acostumou a chamar de ‘torre de marfim’, não trouxe efeitos positivos: o juiz não toma parte da sociedade que julga, e a sociedade estranha e receia a figura do juiz. Acaba como um estrangeiro.

Temos que entender que é exatamente na mescla entre servidor e cidadão que o juiz encontra seu verdadeiro papel na sociedade.

Twitter, facebook, entre outros, são instrumentos modernos de comunicação que até os tribunais começam a incorporar a suas rotinas.

As vantagens são muitas: a rapidez, a disseminação e a formação de uma rede de contatos valiosa. É lógico que, como toda forma de comunicação, pode haver ruídos, mas não é um risco maior do que nas demais, como a imprensa escrita.

Penso que o convívio nas redes sociais ajuda a entender e praticar a dimensão humana do juiz.

É importante que as pessoas compreendam que o juiz é um cidadão como outros. Tem um serviço extremamente relevante, mas também sentimentos e preocupações comum às pessoas.

Quando mais a sociedade tomar contato, maior a chance de se dissipar as imagens genéricas e estereotipadas que se criam sobre os magistrados. Não são relações visíveis que devem nos preocupar, mas as escusas e ocultas.

De nossa parte, resta compreender que a Justiça é um serviço ao público e não nos fecharmos ao corporativismo.

Afinal, fazemos parte do Poder Judiciário, mas ele não nos pertence.

....magistratura e Internet (entrevista)....

2011-10-26T22:17:00.001-02:00

É na mescla entre servidor e cidadão que o juiz encontra seu papel na sociedade

A entrevista que segue foi concedida ao informativo ACM Notícias, da Associação Cearense de Magistrados e trata sobre as possibilidade de conexão entre magistratura e Internet.

“É na mescla entre servidor e cidadão, que o juiz encontra seu verdadeiro papel na sociedade”. A frase emblemática do ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Marcelo Semer, demonstra uma visão moderna das instituições públicas, sobretudo no que diz respeito à interlocução entre a magistratura e a sociedade civil através da Internet. Semer, que é juiz da 15ª Vara Criminal de São Paulo, blogueiro e articulista do site Terra Magazine, conversou com o ACM Notícias. Ele faz uma interessante reflexão sobre como a internet pode ajudar a redefinir papéis e reinventar a democracia. Semer será um dos palestrantes do III Encontro da Magistratura Cearense.

ACM: O senhor é magistrado e também atua na área da comunicação. Em algum momento esses dois papéis entram em confronto na hora de emitir uma opinião?

Marcelo Semer: Como trabalho, exerço apenas a magistratura. No Terra Magazine, publico uma coluna e artigos no Blog Sem Juízo, mas não propriamente como jornalista, apenas como um cidadão no gozo da liberdade de expressão. Evidentemente, não teço quaisquer comentários sobre processos que estejam sob minha jurisdição, mas de resto creio que é direito do magistrado exercer plenamente a sua cidadania. O recolhimento do juiz, como se dava antigamente, naquilo que se costumou chamar de ‘torre de marfim’ não trouxe efeitos positivos: o juiz não toma parte da sociedade que julga, e a sociedade estranha e receia a figura do juiz. Acaba como um estrangeiro. É na mescla entre servidor e cidadão, que o juiz encontra seu verdadeiro papel na sociedade.

ACM: Uma conta nas redes sociais não significa apenas a emissão de uma opinião pessoal, implica em repercussão, troca de argumentações. O senhor já foi mal interpretado em alguma colocação? Quais as consequências disso?

Marcelo Semer: Twitter, Facebook são instrumentos modernos de comunicação que até os tribunais estão incorporando em suas rotinas. As vantagens são muitas: a rapidez, a disseminação e a formação de uma rede de contatos valiosa. É lógico que, como toda forma de comunicação, pode haver ruídos, mas não é um risco maior do que em outras, como, por exemplo, a imprensa escrita. Nas redes sociais, não me comporto como autoridade, mas como cidadão, parceiro, amigo. Acho que nos ajuda a entender e praticar a dimensão humana do juiz.

ACM: Gostaria que o senhor falasse um pouco sobre a teia de informações que é própria da internet: twitter, blog, coluna no Terra Magazine. Quais as peculiaridades de cada espaço e como eles interagem?

Marcelo Semer: O Blog funciona como um diário. No meu caso específico, gosto de colocar nele reflexões que possam ser divididas com outras pessoas: meus artigos e artigos de colaboradores que reputo interessantes. Há um número constante de seguidores, pessoas que não apenas leem, mas interagem, comentando e sugerindo temas. Acho muito valoroso. Nele figuram também links de outros blogs que leio, assim meus leitores são estimulados a se tornarem leitores de outros e assim por diante. O twitter é um misto de microblog, onde colocamos os links para divulgar os artigos, e uma rede social em que as pessoas conversam publicamente sobre os mais variados temas. A vantagem aí é a desnecessidade de escrever um artigo mais profundo, para dividir com outros uma reflexão ou uma apreensão. Acho muito interessante também acompanhar o que escrevem as pessoas que eu sigo e retuitar o que me parece interessante. Em grande parte, as redes sociais estão tomando o lugar dos meios impressos e até da TV. Dou um exemplo: quando morreu Bin Laden. A primeira informação foi passada pelo twitter. Eu liguei a televisão, mas só era possível sintonizar um canal. No twitter, podia receber informação extraídas de várias fontes ao mesmo tempo, inclusive internacionais. Era mais rico acompanhar pelo twitter do que por um canal de televisão. O Terra Magazine já é um portal de notícias e colunistas, um espaço precioso, e de muita leitura, em que posso colocar semanalmente minhas reflexões. A página é aberta a comentários e sempre recebo muitos e-mails. O retorno é valiosíssimo e a imprensa via web acaba se mostrando muito mais propensa à interação. Não preciso esperar o dia seguinte, na carta ao leitor, para saber o que as pessoas acharam. E a troca de impressões é sempre positiva.

ACM: Outra característica da rede é o encontro de pares, de pessoas que compartilham as mesmas idéias, como os blogueiros progressistas. Neste sentido, é possível se detectar um grupo que discuta o Direito, de maneira menos formalista, na internet?

Marcelo Semer: Não existe um grupo estanque. Os contatos são fluídos. Há vários juízes tomando parte das redes sociais e é muito comum que as pessoas que pensam de uma forma mais aberta se encontrem. Muitas vezes são os seguidores de um que avisam
da existência de outros e assim por diante. Acho que existe uma interessante comunidade de juízes blogueiros, com uma visão menos formal e mais aberta, com preocupações similares. O encontro é sempre positivo.

ACM: Pessoalmente, como o senhor acha que a internet pode aproximar a figura do magistrado da sociedade?

Marcelo Semer: Quebrando a ideia de que o juiz é um ser diferente, que se coloca acima de seus iguais. O juiz é um cidadão como outros, tem um serviço extremamente relevante, mas tem problemas, sentimentos e preocupações como todas as pessoas. Muitas vezes, ouço isso no twitter: ah, o Marcelo é um juiz diferente, discute com a gente, conversa. Mas em 21 anos de magistratura posso dizer: os juízes são assim, não são gente estranha. Falta que as pessoas os conheçam.

ACM: Em um artigo, o senhor defende que as redes sociais estimulam a reinvenção da democracia. É possível fazer esse paralelo em relação à Justiça? Institucionalmente, o Judiciário está preparado para lidar com as novas possibilidades da rede?

Marcelo Semer: Imagine que hoje milhares de pessoas podem estar conectadas sem a necessidade de uma liderança que as convoque. É uma forma diferente de democracia que põe em xeque, inclusive, o papel dos representantes. Na política, quem não conseguir entender isso vai ficar superado. Essa possibilidade ilimitada de conexão, informação e reunião, não tem precedentes e certamente reinventa a democracia. O Judiciário vai ter que aprender a conviver com isso também e, quanto mais rápido nos familiarizarmos, melhor. Dizem que a internet é perigosa, podem ser cometidos crimes pela web e as crianças e jovens ficam desprotegidos. Mas tudo isso pode acontecer também na vida real. A melhor forma de nos proteger é ganhar maturidade, aprender a conviver nesse espaço e não se esconder e fingir que ele não existe.

ACM: Em 2010, no período da campanha eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu direito de resposta ao candidato José Serra do PSDB na conta do twitter de Rui Falcão, da coligação que fazia oposição a Serra. Como o senhor avalia esse episódio?

Marcelo Semer: Primeiro, a percepção de que as redes sociais existem e provocam consequências. Depois, uma lição aos usuários: web não é “second life”, mera simulação de vida. Podem ser cometidas infrações, inclusive com punições. Agora, por outro lado, devemos pensar em estabelecer mecanismos menos rígidos de tutela, justamente para permitir que essa reinvenção da democracia não seja brecada logo de cara. Web não rima com censura.

ACM: A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) está completando 20 anos, o que coincide com a época em que Judiciário torna-se um protagonista social, após a Constituição de 1988. Como ex-presidente da entidade, como o senhor avalia esse período e quais os grandes desafios da instituição?

Marcelo Semer: A AJD foi criada por um grupo de 37 juízes de São Paulo. Hoje está espalhada em praticamente todos os Estados e todas as justiças. É um bom sinal. A ideia de uma militância institucional, que encontrasse um caminho não-corporativo de atuação política é algo que faltava ao Brasil há duas décadas. Acho que abrimos um importante espaço, inclusive na autocrítica do poder, interagindo não apenas com associações de juízes, mas principalmente com entidades da sociedade civil. Afinal, o Judiciário não pertence aos juízes, mas à sociedade. O maior desafio é construir uma justiça democrática, acessível, igualitária, na qual seus membros assumam a função que a Constituição nos outorga: ser o garantidor dos direitos fundamentais.

ACM: Por fim, é possível imaginar que um dia o Brasil use as redes socias como ferramentas de plebicitos, consultas populares e até mesmo para ajudar a elaborar uma Constituição, a exemplo da Islândia?

Marcelo Semer: Para isso, o primeiro passo é a universalização. Pouco mais de metade do país tem acesso à internet em velocidade razoável e muitos apenas em locais de trabalho ou estudo. Se a democracia passa pela web, passa também pela popularização da banda larga. Não é possível fazer democracia sem inclusão. Temos que aprender que o país não se resume à classe média.

....Fifa quer submeter país e esporte a negócios....

2011-10-26T09:25:00.001-02:00

O que os indignados denunciam é justamente a submissão dos Estados às grandes corporações

Lendo a Lei Geral da Copa, conclui que a Fifa não quer mais organizar o mundial no Brasil.

Quer organizá-lo em um país imaginário. Pasárgada talvez, onde pode reescrever todas as leis, pelo menos enquanto durar o campeonato.

A Fifa quer rapidez e não embaraços para os vistos de quem participa do evento e de quem lucra com ele. Quer ultrapassar prazos e obstáculos para a garantia da propriedade intelectual. Quer uma justiça rápida e ágil para as causas que enfrentar, ou que a União enfrentar por ela.

Mas tudo isso apenas até o apito da final no Maracanã. Depois, o Brasil tem a permissão para continuar sendo o Brasil.

É curioso que pensando em uma lei para garantir tamanha segurança ao evento, a entidade tenha concordado em marcar seu glorioso início para um estádio que ainda nem sequer existe.

Que segurança quer a Fifa? A dos negócios, certamente.

Para quem conhece o direito, sabe que a lei da Copa pode ser tudo, menos geral. É a mais específica legislação com que já tive contato - não tem o atributo comum das leis de serem genéricas ou perenes. Tudo o que nela está escrito se desmanchará no ar em dezembro de 2014. Até mesmo os crimes, que a entidade pretende criar no país para proteger, adivinhe só, os lucros.

A Fifa não se preocupa com legados, só com a terraplanagem para negócios.

Se o leitor for se atrever a ler o projeto de lei, sugiro Liza Minelli cantando "Money makes the world go around", em Cabaret, como fundo musical. Vai compreender melhor do que se trata.

A Fifa quer a submissão do país a suas regras, nas quais já é lei a submissão do futebol ao dinheiro.

Que outra razão existiria para estipular os crimes do marketing de intrusão ou de emboscada e querer proibir que produtos de outros fornecedores possam ser vendidos inclusive nas "vias de acesso" aos estádios?

Garantiremos o espetáculo ou o bom futebol prendendo as belas holandesas que chamaram atenção dos câmeras na África do Sul, propagandeando uma cerveja que nem soubemos qual era? Ou apreendendo isopores dos camelôs de beira do estádio?

Andaria melhor a federação do futebol, interessar-se pelo "corpore sano" do esporte, banindo ela mesma a publicidade de bebidas alcóolicas. Evitaria que mais gerações de jovens torcedores se iniciassem tão cedo no vício. Quem sabe de quebra pouparíamos algumas vidas que vem sendo dizimadas por motoristas irresponsáveis.

Nós já devíamos ter aprendido a confusão que é misturar, em alta medida, esporte, Estado e negócios.

Melhor exemplo que a exploração dos bingos, a pretexto de municiar ONGs ligadas ao esporte dito amador não precisamos.

A Lei Pelé, de 1998, arregaçou as portas para a exploração do jogo e acabou por agregar o crime organizado nas entranhas do esporte, sobrando resquícios até mesmo para o Judiciário. Abriu-se uma caixa de Pandora que não fecharia tão fácil, como temos visto mais recentemente.

Para quem não tiver a oportunidade de lucrar com a Copa, ela será certamente um continente de frustrações.

Remoções de moradores de habitações populares já são constantes nas capitais. A higienização das ruas está em marcha, como pretexto para a salvaguarda de crianças carentes. O dinheiro público será concretado em arenas privadas que poucos conseguirão frequentar durante ou mesmo depois da Copa.

Se o campeonato fosse em outro país, quem sabe podíamos pensar um pouco mais no futebol para tentar evitar o que parece ser um desastre anunciado: a seleção nem chegar a conhecer o novo Maracanã.

Para quem supõe estranheza com o tamanho do poder de uma entidade internacional com começo, meio e fim lucrativo, devia entender o recado que os indignados estão espalhando mundo afora, de Cairo a Barcelona, de Nova York a São Paulo.

O poder não está restrito a quem tem voto. Está na Fifa, está em Wall Street, está na grande mídia, bem além dos partidos.

O que os indignados estão denunciando é justamente a submissão dos Estados às grandes corporações, independente de seus governos e até mesmo de suas oposições.

Situações que resultam em ajudas financeiras estratosféricas a bancos que quebram e cortes de verbas públicas destinadas justamente a quem sofre com as perdas.

Ou a submissão dos interesses do país a negócios transitórios que acabam por beneficiar basicamente os mesmos 1%.

Quando o campeonato começar, quem vai ocupar seus gramados?

....um balanço sobre a questão racial....

2011-10-25T20:16:00.004-02:00

A crença na democracia racial conduz a uma sutil negação do racismo

O artigo que segue é da juíza Luiza Barros Rozas, e foi publicado originalmente no jornal Juízes para a Democracia, da qual é associada.

Toca em um ponto essencial, embora quase sempre escamoteado: “há significativas disparidades entre brancos e negros na distribuição da renda nacional e na fruição dos direitos sociais, o que nos leva a concluir que permanece um longo caminho a ser perfilhado na construção de uma sociedade democrática do ponto de vista racial”.

Luiza distingue os conceitos de tolerância e democracia racial, muito confundidos e conclui: “Democracia racial pressupõe, principalmente, igualdade racial, econômica e política.”

Um balanço sobre a questão social – Luiza Barros Rozas*

No dia 10 de dezembro de 2010, o Secretário – Geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, realizou o lançamento oficial do Ano Internacional dos Afrodescendentes – 2011. A iniciativa da ONU tem por objetivo principal cobrar da comunidade internacional políticas públicas que garantam a concretização dos direitos econômicos, sociais, políticos, civis e culturais da população negra, reafirmando as metas da Conferência de Durban, em 2011, e da Conferência de Revisão de Durban, em 2009.

Trata-se, sobretudo, de uma forma de promover a integração dos afrodescendentes em todos os seus aspectos e de reiterar o desafio da luta por uma sociedade global democrática do ponto de vista racial.

Visa, ainda, reconhecer o legado cultural e a importância histórica das pessoas
de ascendência africana. Por esta razão, diversos eventos relacionados ao tema têm sido promovidos ao longo de 2011.

Na cidade de São Paulo foram realizados, por exemplo, o I Seminário sobre os Resultados da Lei 14.187/2010, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o I Prêmio Luiza Mahin, na Câmara Municipal, e o 2° Debate Sobre Crimes de Racismo e Injúria, na Escola Paulista da Magistratura, dos quais participei na qualidade de representante da Associação Juízes para a Democracia.

Sob o prisma nacional, em um país onde a escravidão vigorou por mais de 300 anos, o Ano do Afrodescendente nos traz a oportunidade de refletir e fazer um balanço mais profundo sobre a questão racial.

Não é demais lembrar que, a despeito da legislação pátria não ter previsto, de forma expressa, critérios de discriminação racial, ocorreram restrições à população negra nas leis que cuidavam da imigração. Com efeito, um decreto ratificado em 28 de junho de 1890 prescreveu que os africanos e asiáticos somente poderiam ser admitidos nos portos brasileiros mediante autorização do Congresso Nacional.

Foi apenas em 1951 que surgiu a primeira legislação anti-racista no Brasil, conhecida como “Lei Afonso Arinos”, que passou a punir a prática de discriminação racial. Contudo, embora tenha sido o primeiro estatuto jurídico a criminalizar o racismo, a referida lei produziu efeitos meramente simbólicos, pois tratou o tema como contravenção penal e com penas muito reduzidas.

Coube a Constituição Federal de 1988 a previsão de um Estado Democrático de Direito fundado na cidadania, na dignidade da pessoa humana, cujo objetivo primordial é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O legislador de 1988 não se limitou a estabelecer a isonomia, a proibir e a estabelecer punição para certos discrímenes.

Estabeleceu, em seu art. 3°, inciso IV, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Na realidade, no tocante ao compromisso com o dogma da igualdade, a Carta de 1988 constituiu-se num verdadeiro divisor de águas.

Em 1989, atendendo às reivindicações do Movimento Negro, foi editada a Lei “Caó” (Lei n.° 7.716/89) para regulamentar o art. 5°, incisos XLI e XLII, punindo com pena de reclusão os crimes derivados de preconceito de raça e cor.

Já em 2003 foi promulgada a Lei n.° 10.639, como resposta às reivindicações e pressões históricas dos movimentos negro e anti-racista brasileiros. Este diploma normativo estabeleceu a obrigatoriedade do estudo da história do continente africano e dos africanos, da luta dos negros no Brasil, da cultura negra brasileira e do negro na formação da sociedade nacional brasileira (1)

Todavia, em que pese a evolução normativa no Brasil, dados estatísticos demonstram que brancos e negros ainda vivem em condições absolutamente desiguais.

Vejamos o indicador internacional da desigualdade racial brasileira: o IDH, que leva em consideração critérios como educação, expectativa de vida e renda per capita, ao ser desmembrado por grupo racial, demonstra que há um abismo de 61 países entre o Brasil negro e o Brasil branco. No ranking de qualidade de vida, os brancos ficam em 46º lugar e os negros em 107º lugar, pior que todos os países africanos, inclusive
a Nigéria e a África do Sul (2).

Do mesmo modo, estudo realizado pelo IPEA demonstrou que os negros não estão apenas sobre-representados entre os pobres, mas também a renda média dos brancos é superior à dos negros tanto no segmento mais pobre, quanto no intermediário e no mais rico da população, o que justificaria a afirmação de que o “Brasil branco” é duas vezes e meia mais rico do que o “Brasil negro”.

Outro dado que salta aos olhos é a desigualdade de renda entre negros e brancos. Constatou-se que, no Brasil, entre o 1% mais rico, quase 88% deles são de cor branca, enquanto que entre os 10% mais pobres quase 68% declaram-se de cor preta ou parda.

Deste modo, a população negra está sobre-representada entre os 10% mais pobres e sub-representada entre o 1% mais rico (3).

Assim, apesar dos avanços, a análise dos dados estatísticos, evidencia que, em praticamente todos os indicadores socioeconômicos, há significativas disparidades entre brancos e negros na distribuição da renda nacional e na fruição dos direitos sociais, o que nos leva a concluir que permanece um longo caminho a ser perfilhado na construção de uma sociedade democrática do ponto de vista racial.

Assim, os conceitos de tolerância racial e democracia racial são distintos e não devem ser confundidos. Para que haja democracia racial não basta que exista alguma harmonia nas relações raciais de pessoas pertencentes a etnias diferentes. Democracia pressupõe, principalmente, igualdade racial, econômica e política.

A crença na democracia racial conduz a uma sutil negação do racismo e de práticas discriminatórias, o que contribui para a perpetuação do atual estado de coisas.

Portanto, é necessário assumir, de uma vez por todas, que há preconceitos derivados de raça e que negros e brancos vivem em situações desiguais. O Ano Internacional do Afrodescendente veio em boa hora e que esta homenagem nos traga a oportunidade para a formulação de novas propostas de inclusão étnica e racial.

E esse desafio é de todos nós!

Notas
(1-) SANTOS, Sales Augusto. Contextualização da Lei n. 10.639/03: a Lei n. 10.639/03 como fruto da luta anti-racista do movimento negro. In: Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei federal n. 10.639/03. Brasília: Ministério da Educação e Cultura, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2005. p. 34.
(2-) CARVALHO, José Jorge de. Inclusão étnica e racial no Brasil: a questão das cotas no ensino superior. São Paulo: Attae Ed., 2005. p. 29. 3 Id. Ibid., p. 155.
(3) Id. Ibid., p. 155

*Luiza Barros Rozas, juíza de direito em SP e mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP

....Prateleira Sem Juízo: dicas, resenhas e críticas.....

2011-10-21T15:33:00.010-02:00

Procure na prateleira e encontre dicas, resenhas e críticas de obras selecionadas pelo Blog Sem Juízo.

Acompanhe as últimas inserções:

Luta: substantivo feminino

Da Coleção "Direito à Memória e Verdade", do governo federal, relatos de e sobre mulheres torturadas, desaparecidas e mortas na resistência à ditadura.

Crimes

Best-seller do advogado alemão Ferdinand v. Schirach traz interessantes relatos sobre a vida que se esconde por de trás dos processos criminais

Casei com um Comunista

Trecho destacado do romance de Philip Roth que explica de forma magistral a espetacularização da política introduzida pelo macarthismo nos EUA dos anos 50, mas que se espalhou planeta afora.

Operação Massacre

Uma aula de jornalismo investigativo e uma lição da importância do resgate da verdade, no livro-documentário do argentino Rodolfo Walsh, vítima da ditadura que denunciava

Na Colônia Penal

Obra-prima de Franz Kafka, que descortina ao mesmo tempo os abusos da repressão e a o absurdo de um processo penal em que a defesa é nada mais do que uma perda de tempo

Descasos

Comovente livro sobre o cruel cotidiano penal, seus atores e suas vítimas, escrito pela advogada Alexandra Szafir

Escola de Justiça

Retrato histório e tocante do Departamento Jurídico XI de Agosto, produzido pelo historiador Cássio Schubsky, que reencontra gerações de estudantes que se dedicaram à assistência judiciária à população carente.

Para encaminhar obras, entre em contato: marcelosemer@uol.com.br

....escândalo em SP expõe absurdo das emendas parlamentares....

2011-10-19T19:28:00.002-02:00

A ideia que deputados tenham cota do orçamento para distribuir a currais eleitorais é a mais pura expressão do patrimonialismo e da fisiologia

O recente escândalo na Assembleia Legislativa de São Paulo nos dá oportunidade de perceber o absurdo das emendas parlamentares.

O deputado Roque Barbieri (PTB) declarou em entrevista que cerca de um terço dos deputados estaduais vende suas emendas, recebendo em troca, percentuais dos valores reservados para as respectivas obras.

O também deputado Bruno Covas (PSDB), atualmente secretário do Meio Ambiente do governo Alckmin, chegou a admitir ter sido procurado por um prefeito, que lhe ofereceu 10% do valor que o Município receberia.

Soube-se, então, por intermédio de reportagens do jornal O Estado de S. Paulo, que a origem e destinação das emendas da assembleia paulista não eram tornadas públicas e, quando o foram, em razão do episódio, mostraram alguns deputados que apadrinhavam obras de lugares de onde jamais receberam votos. Isso só aumentou a suspeita sobre a negociação das emendas.

O jornal apurou, ainda, que até mesmo deputados federais paulistas tinham, por vias transversas, acesso a essas emendas.

Roque Barbieri já ficou conhecido como o 'Roberto Jefferson' da Assembleia Legislativa, referência ao deputado federal que em entrevista-bomba denunciou a existência de mensalão na Câmara dos Deputados.

Mas, em São Paulo, dificilmente a questão resultará na abertura de uma CPI, pela forte resistência do bloco governista, amplamente majoritário na casa.

Independente da veracidade ou não da negociata das emendas parlamentares, é preciso entender que a perversão reside na própria existência delas.

A ideia de que deputados tenham uma cota do orçamento para distribuir a seus currais eleitorais é a mais pura expressão do patrimonialismo e da fisiologia.

O dinheiro do orçamento, o conjunto dos gastos públicos, deve ser dirigido a obras prioritárias, construções e serviços que mais demandam a intervenção do poder público. E não necessariamente aos lugares mais bem representados, mais providos de deputados ou senadores.

Que os parlamentares possam fazer parte das escolhas do orçamento, compartilhando as responsabilidades com o governo, é aceitável. Afinal, a eleição das prioridades é também um atributo da política.

Mas daí a que sejam agraciados com cotas apadrinhadas às suas bases vai uma enorme distância.

Deputados mantêm rincões eleitorais com favorecimentos às suas cidades e são continuamente reeleitos também em razão das verbas que conseguem destinar a elas. Cria-se um círculo vicioso que na verdade os reduzem, na melhor das hipóteses, à condição de despachantes.

Mas e as cidades que não elegeram parlamentares, como fazem?

As denúncias do deputado Barbieri e as reportagens do Estadão oferecem uma pista.

O problema das emendas parlamentares não é apenas paulista, tampouco federal.

É a própria estrutura que em si alimenta a formação de coronéis locais, estimula a distribuição de verbas como favores e instaura a negociação privada do interesse público.

Quando a verba estatal é endereçada a uma cidade com o carimbo de um deputado, pode-se ter a impressão que é ele e não o município que merece a atenção dos governos.

A coisa pública e as causas políticas, todavia, devem estar acima do critério da pessoalidade, no contexto de uma democracia republicana.

É preciso empregar a energia da indignação contra a corrupção e alterar as estruturas viciadas e não desperdiçá-la para apenas alavancar a luta partidária.

Porque se o sistema é em si desigual e fisiológico, se é suscetível ou permeável ao patrimonialismo, não tenhamos ilusões. Todos se aproveitarão dele.

[conheça as colunas do blogueiro no Terra Magazine]

....Soledad....

2011-10-18T21:01:00.002-02:00

Es probable que aún siga mirando
soledad compatriota de tres o cuatro pueblos
el limpio futuro por el que vivías
y por el que nunca te negaste a morrir

O texto que segue é extraído de “Luta: substantivo feminino. Mulheres torturadas, desaparecidas e mortas na resistência à ditadura”, publicado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria Especial dos Direitos Humanos do governo federal, em 2010, que resenhei aqui no Sem Juízo (....Luta: substantivo feminino....)

Retrata a dramática história de Soledad Barret Viedma, ex-companheira do cabo Anselmo (que com o codinome de Daniel, agia como agente policial infiltrado na VPR, organização de que ela participava). Soledad foi vítima do Massacre da Chácara São Bento, em Recife, em janeiro de 1973, quando estava grávida.

Soledad foi ainda homenageada pelo consagrado poeta uruguaio, Mário Benedetti, em poema que imortalizou sua história e segue transcrito na sequência.

SOLEDAD BARRET VIEDMA (1945-1973)
Filiação: Deolinda Viedma Ortiz e Alex Rafael Barrett

“Nascida no Paraguai e tida como mulher de rara beleza, Soledad era neta de um importante escritor, jornalista e intelectual paraguaio, nascido na Espanha: Rafael Barrett. Tanto o pai quanto o avô foram perseguidos por suas ideias políticas.

Assim, quando Soledad tinha apenas três meses de idade, a família fugiu para a Argentina, onde viveu cinco anos; em quatro dos quais o pai esteve preso ou foi perseguido, tanto pela polícia paraguaia quanto pela argentina. A família regressou ao Paraguai, mas voltou a se exilar – agora no Uruguai – após a implantação da ditadura de Alfredo Stroessner (1954-1989).

No Uruguai, de acordo com sua irmã Namy Barrett, Soledad foi raptada em julho de 1962, aos 17 anos, por um grupo neonazista, que a colocou em um automóvel e, sob ameaças, quis obrigá-la a gritar palavras de ordem contrárias às suas ideias. Por ter se negado, os raptores gravaram em sua carne, com uma navalha, a cruz gamada, símbolo do nazismo.

Começou assim um ciclo de perseguições e prisões mostrando que, para a polícia uruguaia, Soledad passou de vítima a culpada. Ela decidiu deixar o país e seguiu para Cuba, onde conheceu o exilado brasileiro José Maria Ferreira de Araújo – militante da VPR conhecido como Arariboia ou Ariboia, desaparecido no Brasil em 1970 –, com quem se casou e teve uma filha, Nasaindy de Araújo Barrett.

No Brasil, onde passou a militar pela mesma organização, Soledad foi morta, juntamente com mais seis companheiros, no chamado Massacre da Chácara São Bento, ocorrido entre 7 e 9 de janeiro de 1973 em Paulista, na grande Recife. A militante era companheira do cabo Anselmo, codinome Daniel, apontado como agente policial infiltrado na VPR e responsável por levar os agentes do Estado até as vítimas do massacre.

A versão oficial de que havia ocorrido um tiroteio foi desmontada pelas investigações posteriores. Os processos formados no âmbito da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) reuniram provas consistentes de que, na verdade, os seis militantes foram presos em locais diferentes e mortos sob tortura.

Mércia de Albuquerque Ferreira, advogada de presos políticos na época, conseguiu ter acesso aos corpos removidos para o necrotério. Sobre Soledad, Mércia declarou, em depoimento formal:

“Ela estava com os olhos muito abertos, com expressão muito grande de terror. A boca estava entreaberta, e o que mais me impressionou foi o sangue coagulado em grande quantidade. Eu tenho a impressão de que ela foi morta, ficou algum tempo deitada e depois a trouxeram. O sangue, quando coagulou, ficou preso nas pernas, porque era uma quantidade grande. E o feto estava lá nos pés dela, não posso saber como foi parar ali ou se foi ali mesmo no necrotério que ele caiu, que ele nasceu, naquele horror.”

A análise das fotos feitas pelas forças de segurança no local mostra que Soledad recebeu quatro tiros na cabeça e apresentava marcas de algemas nos pulsos e equimoses no olho direito. Os legistas que assinaram seu laudo fizeram também referências a equimoses espalhadas pelo corpo.

A militante paraguaia foi enterrada como indigente, sem qualquer identificação, no cemitério da Várzea, no Recife. O cantor e compositor Daniel Viglietti, espécie de Geraldo Vandré uruguaio, quando se apresenta em turnês mundiais, sempre canta a canção que compôs em homenagem a Soledad Barrett. Além disso, o poeta maior do país vizinho, Mario Benedetti, escreveu para ela um belo poema, “Muerte de Soledad”.

“Muerte de Soledad Barret”, Mário Benedetti:

Viviste aqui por meses o por años
trazaste aqui uma recta de melancolia
que atravesó las vidas y las calles
hace diez años tu adolescencia fue notícia
te tajearon los muslos porque no quisiste
gritar viva Hitler ni abajo fidel

era otros tempos y otros escuadrones
pero aquellos tatuajes llenaron de assombro
a certo uruguay que vivía em la luna

y claro entonces no podías saber
que de algún modo eras
la prehistoria de ibero

ahora acribillaron em recife
tus veintisiete años
de amor templado y pena clandestina

quizá nunca se sepa como ni por qué

los cables dicem que te resististe
y no habrá más remédio que creerlo
porque lo certo es que resistías
com sólo colocárteles enfrente
sólo mirarlos
sólo sonreir
sólo cantar cielitos cara el cielo

con tu imagen segura
con tu pinta muchacha
pudiste ser modelo
actriz
miss paraguay
carátula
almanaque
quién sabe cúantas cosas

pero el abuelo Rafael el viejo anarco
le tironeaba fuertemente la sangre
y vos sentías calada esos tirones

soledad no viviste em soledad
por eso tu vida no se borra
simplemente se colma de señales

soledad no moriste en soledad
por eso tu muerte no se llora
simplemente la izamos em el aire

desde ahora la nostalgia será
um viento fiel que hará flamear tu muerte
para que así aparezcan ejemplares y nítidas
las franjas de tu vida

ignoro si estarías
de minifalda o quizá de vaqueiros
cuanda la ráfaga de pernambuco
acabó com tus sueños completos

por lo menos no habrá sido fácil
cerrar tus grandes ojos claros
tus ojos donde la mejor violência
se permitia razonables tréguas
para volverse increíble bondade
y aunque por fin los hayan clausurado
es probable que aún sigas mirando
soledad compatriota de tres o cuatro pueblos
el limpio futuro por el que vivías
y por el que nunca te negaste a morrir